Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 17 de 265
Lei nº 1.514, de 20 de Dezembro de 1951
5 artigos
Lei nº 1.515, de 20 de Dezembro de 1951
3 artigos
Lei nº 1.516, de 20 de Dezembro de 1951
3 artigos
Lei nº 1.517, de 24 de Dezembro de 1951
2 artigos
Lei nº 1.518, de 24 de Dezembro de 1951
3 artigos
Lei nº 1.519, de 24 de Dezembro de 1951
2 artigos
Lei nº 1.520, de 24 de Dezembro de 1951
18 artigos
Lei nº 1.521, de 26 de Dezembro de 1951
34 artigos
Lei nº 1.522, de 26 de Dezembro de 1951
41 artigos
Lei nº 1.523, de 26 de Dezembro de 1951
4 artigos
Lei nº 1.524, de 26 de Dezembro de 1951
4 artigos
Lei nº 1.525, de 26 de Dezembro de 1951
2 artigos
Lei nº 1.526, de 26 de Dezembro de 1951
3 artigos
Lei nº 1.527, de 26 de Dezembro de 1951
3 artigos
Lei nº 1.528, de 26 de Dezembro de 1951
5 artigos
Lei nº 1.529, de 26 de Dezembro de 1951
5 artigos
Lei nº 1.530, de 26 de Dezembro de 1951
9 artigos
Lei nº 1.531-A, de 29 de Dezembro de 1951
11 artigos
Lei nº 1.531-B, de 29 de Dezembro de 1951
3 artigos
Lei nº 1.531, de 27 de Dezembro de 1951
3 artigos
Lei nº 1.532, de 31 de Dezembro de 1951
10 artigos
Lei nº 1.533, de 31 de Dezembro de 1951
21 artigos
Lei nº 1.534, de 31 de Dezembro de 1951
2 artigos
Lei nº 1.535, de 31 de Dezembro de 1951
3 artigos
Lei nº 1.536, de 2 de Janeiro de 1952
2 artigos
Lei nº 1.537, de 2 de Janeiro de 1952
14 artigos
Lei nº 1.538, de 3 de Janeiro de 1952
2 artigos
Lei nº 1.539, de 3 de Janeiro de 1952
2 artigos
Lei nº 1.540, de 3 de Janeiro de 1952
3 artigos
Lei nº 1.541, de 5 de Janeiro de 1952
3 artigos
Lei nº 1.542, de 5 de Janeiro de 1952
2 artigos
Lei nº 1.543, de 8 de Janeiro de 1952
4 artigos
Lei nº 1.544, de 8 de Janeiro de 1952
2 artigos
Lei nº 1.545, de 8 de Janeiro de 1952
3 artigos
Lei nº 1.546, de 29 de Janeiro de 1952
3 artigos
Lei nº 1.547, de 5 de Fevereiro de 1952
2 artigos
Lei nº 1.548, de 5 de Fevereiro de 1952
2 artigos
Lei nº 1.549, de 5 de Fevereiro de 1952
2 artigos
Lei nº 1.550, de 5 de Fevereiro de 1952
5 artigos
Lei nº 1.551, de 7 de Fevereiro de 1952
2 artigos
Lei nº 1.552, de 8 de Fevereiro de 1952
2 artigos
Lei nº 1.553, de 8 de Fevereiro de 1952
3 artigos
Lei nº 1.554, de 8 de Fevereiro de 1952
2 artigos
Lei nº 1.555, de 8 de Fevereiro de 1952
2 artigos
Lei nº 1.556, de 12 de Fevereiro de 1952
4 artigos
Lei nº 1.557-A, de 14 de Fevereiro de 1952
3 artigos
Lei nº 1.557, de 12 de Fevereiro de 1952
2 artigos
Lei nº 1.559, de 18 de Fevereiro de 1952
4 artigos
Lei nº 1.560, de 21 de Fevereiro de 1952
3 artigos
Lei nº 1.561, de 21 de Fevereiro de 1952
3 artigos