Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 189 de 265
Lei nº 9.269, de 2 de Abril de 1996
3 artigos
Lei nº 9.270, de 17 de Abril de 1996
3 artigos
Lei nº 9.271, de 17 de Abril de 1996
6 artigos
Lei nº 9.272, de 3 de Maio de 1996
4 artigos
Lei nº 9.273, de 3 de Maio de 1996
4 artigos
Lei nº 9.274, de 7 de Maio de 1996
3 artigos
Lei nº 9.275, de 9 de Maio de 1996
12 artigos
Lei nº 9.276, de 9 de Maio de 1996
5 artigos
Lei nº 9.277, de 10 de Maio de 1996
7 artigos
Lei nº 9.278, de 10 de Maio de 1996
11 artigos
Lei nº 9.279, de 14 de Maio de 1996
244 artigos
Lei nº 9.280, de 30 de Maio de 1996
3 artigos
Lei nº 9.281, de 4 de Junho de 1996
3 artigos
Lei nº 9.282, de 13 de Junho de 1996
4 artigos
Lei nº 9.283, de 13 de Junho de 1996
4 artigos
Lei nº 9.284, de 13 de Junho de 1996
3 artigos
Lei nº 9.285, de 13 de Junho de 1996
3 artigos
Lei nº 9.286, de 19 de Junho de 1996
2 artigos
Lei nº 9.287, de 27 de Junho de 1996
3 artigos
Lei nº 9.288, de 1º de Julho de 1996
5 artigos
Lei nº 9.289, de 4 de Julho de 1996
35 artigos
Lei nº 9.290, de 8 de Julho de 1996
4 artigos
Lei nº 9.291, de 11 de Julho de 1996
3 artigos
Lei nº 9.292, de 12 de Julho de 1996
5 artigos
Lei nº 9.293, de 15 de Julho de 1996
59 artigos
Lei nº 9.296, de 24 de Julho de 1996
12 artigos
Lei nº 9.297, de 25 de Julho de 1996
5 artigos
Lei nº 9.298, de 1º de Agosto de 1996
3 artigos
Lei nº 9.299, de 7 de Agosto de 1996
3 artigos
Lei nº 9.300, de 29 de Agosto de 1996
3 artigos
Lei nº 9.301, de 29 de Agosto de 1996
2 artigos
Lei nº 9.302, de 4 de Setembro de 1996
2 artigos
Lei nº 9.303, de 5 de Setembro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.304, de 6 de Setembro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.305, de 12 de Setembro de 1996
7 artigos
Lei nº 9.306, de 17 de Setembro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.307, de 23 de Setembro de 1996
44 artigos
Lei nº 9.308, de 1º de Outubro de 1996
4 artigos
Lei nº 9.309, de 2 de Outubro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.310, de 16 de Outubro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.312, de 5 de Novembro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.313, de 13 de Novembro de 1996
4 artigos
Lei nº 9.314, de 14 de Novembro de 1996
4 artigos
Lei nº 9.315, de 20 de Novembro de 1996
2 artigos
Lei nº 9.316, de 22 de Novembro de 1996
4 artigos
Lei nº 9.317, de 5 de Dezembro de 1996
32 artigos
Lei nº 9.318, de 5 de Dezembro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.319, de 5 de Dezembro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.320, de 5 de Dezembro de 1996
4 artigos
Lei nº 9.321, de 5 de Dezembro de 1996
4 artigos