Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 190 de 265
Lei nº 9.322, de 5 de Dezembro de 1996
7 artigos
Lei nº 9.323, de 5 de Dezembro de 1996
5 artigos
Lei nº 9.324, de 9 de Dezembro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.325, de 9 de Dezembro de 1996
4 artigos
Lei nº 9.326, de 9 de Dezembro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.327, de 9 de Dezembro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.328, de 10 de Dezembro de 1996
4 artigos
Lei nº 9.329, de 10 de Dezembro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.330, de 10 de Dezembro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.331, de 10 de Dezembro de 1996
4 artigos
Lei nº 9.332, de 10 de Dezembro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.333, de 10 de Dezembro de 1996
4 artigos
Lei nº 9.334, de 10 de Dezembro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.335, de 10 de Dezembro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.336, de 11 de Dezembro de 1996
4 artigos
Lei nº 9.337, de 12 de Dezembro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.338, de 12 de Dezembro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.339, de 12 de Dezembro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.340, de 12 de Dezembro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.341, de 12 de Dezembro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.342, de 12 de Dezembro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.343, de 12 de Dezembro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.344, de 12 de Dezembro de 1996
4 artigos
Lei nº 9.345, de 12 de Dezembro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.346, de 12 de Dezembro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.347, de 12 de Dezembro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.348, de 12 de Dezembro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.349, de 12 de Dezembro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.350, de 12 de Dezembro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.351, de 12 de Dezembro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.352, de 12 de Dezembro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.353, de 12 de Dezembro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.354, de 12 de Dezembro de 1996
4 artigos
Lei nº 9.355, de 12 de Dezembro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.356, de 12 de Dezembro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.357, de 12 de Dezembro de 1996
4 artigos
Lei nº 9.358, de 12 de Dezembro de 1996
6 artigos
Lei nº 9.359, de 12 de Dezembro de 1996
7 artigos
Lei nº 9.360, de 13 de Dezembro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.361, de 13 de Dezembro de 1996
4 artigos
Lei nº 9.362, de 13 de Dezembro de 1996
11 artigos
Lei nº 9.363, de 13 de Dezembro de 1996
10 artigos
Lei nº 9.364, de 16 de Dezembro de 1996
13 artigos
Lei nº 9.366, de 16 de Dezembro de 1996
14 artigos
Lei nº 9.367, de 16 de Dezembro de 1996
11 artigos
Lei nº 9.368, de 17 de Dezembro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.369, de 17 de Dezembro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.370, de 17 de Dezembro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.371, de 17 de Dezembro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.372, de 17 de Dezembro de 1996
4 artigos