Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 191 de 265
Lei nº 9.373, de 17 de Dezembro de 1996
4 artigos
Lei nº 9.374, de 17 de Dezembro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.375, de 17 de Dezembro de 1996
4 artigos
Lei nº 9.376, de 17 de Dezembro de 1996
4 artigos
Lei nº 9.377, de 17 de Dezembro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.378, de 17 de Dezembro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.379, de 17 de Dezembro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.380, de 17 de Dezembro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.381, de 18 de Dezembro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.382, de 18 de Dezembro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.383, de 18 de Dezembro de 1996
4 artigos
Lei nº 9.384, de 18 de Dezembro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.385, de 18 de Dezembro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.386, de 18 de Dezembro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.387, de 19 de Dezembro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.388, de 19 de Dezembro de 1996
4 artigos
Lei nº 9.389, de 19 de Dezembro de 1996
4 artigos
Lei nº 9.390, de 19 de Dezembro de 1996
4 artigos
Lei nº 9.391, de 19 de Dezembro de 1996
4 artigos
Lei nº 9.392, de 19 de Dezembro de 1996
4 artigos
Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996
92 artigos
Lei nº 9.395, de 20 de Dezembro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.396, de 20 de Dezembro de 1996
4 artigos
Lei nº 9.397, de 20 de Dezembro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.398, de 20 de Dezembro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.399, de 20 de Dezembro de 1996
4 artigos
Lei nº 9.400, de 20 de Dezembro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.401, de 20 de Dezembro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.402, de 20 de Dezembro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.403, de 20 de Dezembro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.404, de 20 de Dezembro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.405, de 20 de Dezembro de 1996
4 artigos
Lei nº 9.406, de 20 de Dezembro de 1996
4 artigos
Lei nº 9.407, de 20 de Dezembro de 1996
4 artigos
Lei nº 9.408, de 20 de Dezembro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.409, de 20 de Dezembro de 1996
5 artigos
Lei nº 9.410, de 20 de Dezembro de 1996
4 artigos
Lei nº 9.411, de 20 de Dezembro de 1996
4 artigos
Lei nº 9.412, de 23 de Dezembro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.413, de 23 de Dezembro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.414, de 23 de Dezembro de 1996
4 artigos
Lei nº 9.415, de 23 de Dezembro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.416, de 24 de Dezembro de 1996
3 artigos
Lei nº 9.417, de 24 de Dezembro de 1996
4 artigos
Lei nº 9.418, de 24 de Dezembro de 1996
4 artigos
Lei nº 9.419, de 24 de Dezembro de 1996
4 artigos
Lei nº 9.420, de 24 de Dezembro de 1996
4 artigos
Lei nº 9.421, de 24 de Dezembro de 1996
25 artigos
Lei nº 9.422, de 24 de Dezembro de 1996
7 artigos
Lei nº 9.423, de 24 de Dezembro de 1996
5 artigos