Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 201 de 265
Lei nº 9.908, de 14 de Dezembro de 1999
4 artigos
Lei nº 9.909, de 14 de Dezembro de 1999
3 artigos
Lei nº 9.910, de 14 de Dezembro de 1999
4 artigos
Lei nº 9.911, de 15 de Dezembro de 1999
2 artigos
Lei nº 9.912, de 16 de Dezembro de 1999
3 artigos
Lei nº 9.913, de 16 de Dezembro de 1999
3 artigos
Lei nº 9.914, de 16 de Dezembro de 1999
4 artigos
Lei nº 9.915, de 16 de Dezembro de 1999
4 artigos
Lei nº 9.916, de 16 de Dezembro de 1999
3 artigos
Lei nº 9.917, de 16 de Dezembro de 1999
3 artigos
Lei nº 9.918, de 16 de Dezembro de 1999
4 artigos
Lei nº 9.919, de 16 de Dezembro de 1999
3 artigos
Lei nº 9.920, de 16 de Dezembro de 1999
4 artigos
Lei nº 9.921, de 16 de Dezembro de 1999
4 artigos
Lei nº 9.922, de 16 de Dezembro de 1999
4 artigos
Lei nº 9.923, de 16 de Dezembro de 1999
3 artigos
Lei nº 9.924, de 16 de Dezembro de 1999
4 artigos
Lei nº 9.925, de 16 de Dezembro de 1999
4 artigos
Lei nº 9.926, de 17 de Dezembro de 1999
3 artigos
Lei nº 9.927, de 17 de Dezembro de 1999
3 artigos
Lei nº 9.928, de 17 de Dezembro de 1999
3 artigos
Lei nº 9.929, de 17 de Dezembro de 1999
4 artigos
Lei nº 9.930, de 17 de Dezembro de 1999
3 artigos
Lei nº 9.931, de 17 de Dezembro de 1999
3 artigos
Lei nº 9.932, de 20 de Dezembro de 1999
12 artigos
Lei nº 9.933, de 20 de Dezembro de 1999
14 artigos
Lei nº 9.934, de 20 de Dezembro de 1999
2 artigos
Lei nº 9.935, de 20 de Dezembro de 1999
3 artigos
Lei nº 9.936, de 20 de Dezembro de 1999
4 artigos
Lei nº 9.937, de 20 de Dezembro de 1999
3 artigos
Lei nº 9.938, de 20 de Dezembro de 1999
4 artigos
Lei nº 9.939, de 20 de Dezembro de 1999
3 artigos
Lei nº 9.940, de 21 de Dezembro de 1999
2 artigos
Lei nº 9.941, de 21 de Dezembro de 1999
4 artigos
Lei nº 9.942, de 22 de Dezembro de 1999
2 artigos
Lei nº 9.943, de 22 de Dezembro de 1999
4 artigos
Lei nº 9.944, de 22 de Dezembro de 1999
4 artigos
Lei nº 9.945, de 22 de Dezembro de 1999
3 artigos
Lei nº 9.946, de 22 de Dezembro de 1999
3 artigos
Lei nº 9.947, de 22 de Dezembro de 1999
4 artigos
Lei nº 9.948, de 22 de Dezembro de 1999
4 artigos
Lei nº 9.949, de 22 de Dezembro de 1999
4 artigos
Lei nº 9.950, de 23 de Dezembro de 1999
4 artigos
Lei nº 9.951, de 23 de Dezembro de 1999
4 artigos
Lei nº 9.952, de 28 de Dezembro de 1999
3 artigos
Lei nº 9.954, de 6 de Janeiro de 2000
3 artigos
Lei nº 9.955, de 6 de Janeiro de 2000
2 artigos
Lei nº 9.956, de 12 de Janeiro de 2000
3 artigos
Lei nº 9.957, de 12 de Janeiro de 2000
11 artigos
Lei nº 9.958, de 12 de Janeiro de 2000
12 artigos