Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 202 de 265
Lei nº 9.959, de 27 de Janeiro de 2000
13 artigos
Lei nº 9.960, de 28 de Janeiro de 2000
11 artigos
Lei nº 9.961, de 28 de Janeiro de 2000
41 artigos
Lei nº 9.962, de 22 de Fevereiro de 2000
5 artigos
Lei nº 9.963, de 23 de Março de 2000
4 artigos
Lei nº 9.964, de 10 de Abril de 2000
18 artigos
Lei nº 9.965, de 27 de Abril de 2000
4 artigos
Lei nº 9.966, de 28 de Abril de 2000
35 artigos
Lei nº 9.967, de 10 de Maio de 2000
9 artigos
Lei nº 9.968, de 10 de Maio de 2000
8 artigos
Lei nº 9.969, de 11 de Maio de 2000
15 artigos
Lei nº 9.970, de 17 de Maio de 2000
3 artigos
Lei nº 9.971, de 18 de Maio de 2000
9 artigos
Lei nº 9.972, de 25 de Maio de 2000
13 artigos
Lei nº 9.973, de 29 de Maio de 2000
15 artigos
Lei nº 9.975, de 23 de Junho de 2000
2 artigos
Lei nº 9.976, de 3 de Julho de 2000
10 artigos
Lei nº 9.977, de 5 de Julho de 2000
3 artigos
Lei nº 9.978, de 5 de Julho de 2000
3 artigos
Lei nº 9.979, de 5 de Julho de 2000
3 artigos
Lei nº 9.980, de 5 de Julho de 2000
3 artigos
Lei nº 9.981, de 14 de Julho de 2000
7 artigos
Lei nº 9.982, de 14 de Julho de 2000
5 artigos
Lei nº 9.983, de 14 de Julho de 2000
5 artigos
Lei nº 9.985, de 18 de Julho de 2000
60 artigos
Lei nº 9.986, de 18 de Julho de 2000
39 artigos
Lei nº 9.987, de 19 de Julho de 2000
3 artigos
Lei nº 9.988, de 19 de Julho de 2000
7 artigos
Lei nº 9.989, de 21 de Julho de 2000
8 artigos
Lei nº 9.990, de 21 de Julho de 2000
5 artigos
Lei nº 9.991, de 24 de Julho de 2000
9 artigos
Lei nº 9.992, de 24 de Julho de 2000
4 artigos
Lei nº 9.993, de 24 de Julho de 2000
11 artigos
Lei nº 9.994, de 24 de Julho de 2000
5 artigos
Lei nº 9.995, de 25 de Julho de 2000
93 artigos
Lei nº 9.997, de 17 de Agosto de 2000
2 artigos
Lei nº 9.998, de 17 de Agosto de 2000
15 artigos
Lei nº 9.999, de 30 de Agosto de 2000
2 artigos
Lei nº 90, de 12 de Setembro de 1947
2 artigos
Lei nº 900, de 26 de Outubro de 1949
4 artigos
Lei nº 901, de 27 de Outubro de 1949
3 artigos
Lei nº 902, de 27 de Outubro de 1949
3 artigos
Lei nº 903, de 28 de Outubro de 1949
3 artigos
Lei nº 904, de 29 de Outubro de 1949
4 artigos
Lei nº 905, de 29 de Outubro de 1949
3 artigos
Lei nº 906, de 30 de Outubro de 1949
3 artigos
Lei nº 907, de 31 de Outubro de 1949
2 artigos
Lei nº 908, de 3 de Novembro de 1949
2 artigos
Lei nº 909, de 8 de Novembro de 1949
3 artigos
Lei nº 91, de 12 de Setembro de 1947
2 artigos