Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 200 de 265
Lei nº 9.857, de 4 de Novembro de 1999
2 artigos
Lei nº 9.858, de 4 de Novembro de 1999
3 artigos
Lei nº 9.859, de 8 de Novembro de 1999
3 artigos
Lei nº 9.860, de 8 de Novembro de 1999
3 artigos
Lei nº 9.861, de 8 de Novembro de 1999
3 artigos
Lei nº 9.862, de 8 de Novembro de 1999
4 artigos
Lei nº 9.863, de 8 de Novembro de 1999
2 artigos
Lei nº 9.864, de 8 de Novembro de 1999
3 artigos
Lei nº 9.865, de 8 de Novembro de 1999
3 artigos
Lei nº 9.866, de 9 de Novembro de 1999
5 artigos
Lei nº 9.867, de 10 de Novembro de 1999
6 artigos
Lei nº 9.868, de 10 de Novembro de 1999
31 artigos
Lei nº 9.869, de 12 de Novembro de 1999
3 artigos
Lei nº 9.870, de 23 de Novembro de 1999
15 artigos
Lei nº 9.871, de 23 de Novembro de 1999
6 artigos
Lei nº 9.872, de 23 de Novembro de 1999
11 artigos
Lei nº 9.874, de 23 de Novembro de 1999
3 artigos
Lei nº 9.875, de 25 de Novembro de 1999
2 artigos
Lei nº 9.876, de 26 de Novembro de 1999
9 artigos
Lei nº 9.877, de 29 de Novembro de 1999
5 artigos
Lei nº 9.878, de 1º de Dezembro de 1999
4 artigos
Lei nº 9.879, de 1º de Dezembro de 1999
3 artigos
Lei nº 9.880, de 1º de Dezembro de 1999
3 artigos
Lei nº 9.881, de 1º de Dezembro de 1999
4 artigos
Lei nº 9.882, de 3 de Dezembro de 1999
14 artigos
Lei nº 9.883, de 7 de Dezembro de 1999
15 artigos
Lei nº 9.884, de 7 de Dezembro de 1999
3 artigos
Lei nº 9.885, de 7 de Dezembro de 1999
4 artigos
Lei nº 9.886, de 7 de Dezembro de 1999
3 artigos
Lei nº 9.887, de 7 de Dezembro de 1999
2 artigos
Lei nº 9.888, de 8 de Dezembro de 1999
7 artigos
Lei nº 9.889, de 10 de Dezembro de 1999
3 artigos
Lei nº 9.890, de 10 de Dezembro de 1999
3 artigos
Lei nº 9.891, de 10 de Dezembro de 1999
3 artigos
Lei nº 9.892, de 10 de Dezembro de 1999
4 artigos
Lei nº 9.893, de 10 de Dezembro de 1999
3 artigos
Lei nº 9.894, de 13 de Dezembro de 1999
4 artigos
Lei nº 9.895, de 14 de Dezembro de 1999
4 artigos
Lei nº 9.896, de 14 de Dezembro de 1999
6 artigos
Lei nº 9.897, de 14 de Dezembro de 1999
5 artigos
Lei nº 9.898, de 14 de Dezembro de 1999
4 artigos
Lei nº 9.899, de 14 de Dezembro de 1999
3 artigos
Lei nº 9.900, de 14 de Dezembro de 1999
3 artigos
Lei nº 9.901, de 14 de Dezembro de 1999
4 artigos
Lei nº 9.902, de 14 de Dezembro de 1999
4 artigos
Lei nº 9.903, de 14 de Dezembro de 1999
4 artigos
Lei nº 9.904, de 14 de Dezembro de 1999
3 artigos
Lei nº 9.905, de 14 de Dezembro de 1999
3 artigos
Lei nº 9.906, de 14 de Dezembro de 1999
3 artigos
Lei nº 9.907, de 14 de Dezembro de 1999
4 artigos