Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 203 de 265
Lei nº 910, de 8 de Novembro de 1949
2 artigos
Lei nº 911, de 8 de Novembro de 1949
3 artigos
Lei nº 912, de 10 de Novembro de 1949
3 artigos
Lei nº 913, de 13 de Novembro de 1949
2 artigos
Lei nº 914, de 13 de Novembro de 1949
4 artigos
Lei nº 915, de 13 de Novembro de 1949
2 artigos
Lei nº 916, de 14 de Novembro de 1949
4 artigos
Lei nº 917, de 14 de Novembro de 1949
2 artigos
Lei nº 918, de 14 de Novembro de 1949
4 artigos
Lei nº 919, de 14 de Novembro de 1949
2 artigos
Lei nº 92, de 12 de Setembro de 1947
8 artigos
Lei nº 921, de 16 de Novembro de 1949
3 artigos
Lei nº 922, de 17 de Novembro de 1949
3 artigos
Lei nº 923, de 18 de Novembro de 1949
3 artigos
Lei nº 924, de 21 de Novembro de 1949
5 artigos
Lei nº 925, de 21 de Novembro de 1949
3 artigos
Lei nº 926, de 21 de Novembro de 1949
2 artigos
Lei nº 927-A, de 21 de Novembro de 1949
3 artigos
Lei nº 927, de 21 de Novembro de 1949
2 artigos
Lei nº 928, de 22 de Novembro de 1949
4 artigos
Lei nº 929, de 23 de Novembro de 1949
5 artigos
Lei nº 93, de 13 de Setembro de 1947
5 artigos
Lei nº 930, de 24 de Novembro de 1949
3 artigos
Lei nº 931, de 25 de Novembro de 1949
5 artigos
Lei nº 932, de 27 de Novembro de 1949
3 artigos
Lei nº 933, de 27 de Novembro de 1949
4 artigos
Lei nº 934, de 28 de Novembro de 1949
2 artigos
Lei nº 935, de 29 de Novembro de 1949
3 artigos
Lei nº 936, de 29 de Novembro de 1949
3 artigos
Lei nº 937, de 30 de Novembro de 1949
3 artigos
Lei nº 938, de 1º de Dezembro de 1949
4 artigos
Lei nº 939, de 1º de Dezembro de 1949
3 artigos
Lei nº 94, de 16 de Setembro de 1947
2 artigos
Lei nº 940, de 1º de Dezembro de 1949
2 artigos
Lei nº 941, de 2 de Dezembro de 1949
2 artigos
Lei nº 942, de 2 de Dezembro de 1949
2 artigos
Lei nº 943, de 2 de Dezembro de 1949
4 artigos
Lei nº 944, de 3 de Dezembro de 1949
3 artigos
Lei nº 946, de 3 de Dezembro de 1949
2 artigos
Lei nº 947, de 3 de Dezembro de 1949
2 artigos
Lei nº 948, de 3 de Dezembro de 1949
4 artigos
Lei nº 949, de 3 de Dezembro de 1949
2 artigos
Lei nº 95, de 17 de Setembro de 1947
3 artigos
Lei nº 950, de 5 de Dezembro de 1949
5 artigos
Lei nº 951, de 5 de Dezembro de 1949
3 artigos
Lei nº 952, de 5 de Dezembro de 1949
3 artigos
Lei nº 953, de 5 de Dezembro de 1949
2 artigos
Lei nº 954, de 5 de Dezembro de 1949
4 artigos
Lei nº 955, de 5 de Dezembro de 1949
2 artigos
Lei nº 956, de 5 de Dezembro de 1949
2 artigos