Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 226 de 265
Medida Provisória nº 1.530-1, de 19 de Dezembro de 1996
17 artigos
Medida Provisória nº 1.530-2, de 17 de Janeiro de 1997
17 artigos
Medida Provisória nº 1.530-3, de 14 de Fevereiro de 1997
17 artigos
Medida Provisória nº 1.530-4, de 14 de Março de 1997
17 artigos
Medida Provisória nº 1.530-5, de 15 de Abril de 1997
17 artigos
Medida Provisória nº 1.530-6, de 15 de Maio de 1997
17 artigos
Medida Provisória nº 1.530-7, de 12 de Junho de 1997
17 artigos
Medida Provisória nº 1.530, de 20 de Novembro de 1996
17 artigos
Medida Provisória nº 1.531-1, de 31 de Dezembro de 1996
4 artigos
Medida Provisória nº 1.531-10, de 18 de Setembro de 1997
4 artigos
Medida Provisória nº 1.531-11, de 17 de Outubro de 1997
8 artigos
Medida Provisória nº 1.531-12, de 13 de Novembro de 1997
8 artigos
Medida Provisória nº 1.531-13, de 11 de Dezembro de 1997
8 artigos
Medida Provisória nº 1.531-14, de 8 de Janeiro de 1998
8 artigos
Medida Provisória nº 1.531-15, de 5 de Fevereiro de 1998
13 artigos
Medida Provisória nº 1.531-16, de 5 de Março de 1998
20 artigos
Medida Provisória nº 1.531-17, de 2 de Abril de 1998
19 artigos
Medida Provisória nº 1.531-18, de 29 de Abril de 1998
19 artigos
Medida Provisória nº 1.531-2, de 30 de Janeiro de 1997
4 artigos
Medida Provisória nº 1.531-3, de 27 de Fevereiro de 1997
4 artigos
Medida Provisória nº 1.531-4, de 26 de Março de 1997
4 artigos
Medida Provisória nº 1.531-5, de 24 de Abril de 1997
4 artigos
Medida Provisória nº 1.531-6, de 23 de Maio de 1997
4 artigos
Medida Provisória nº 1.531-7, de 20 de Junho de 1997
4 artigos
Medida Provisória nº 1.531-8, de 22 de Julho de 1997
4 artigos
Medida Provisória nº 1.531-9, de 21 de Agosto de 1997
4 artigos
Medida Provisória nº 1.531, de 2 de Dezembro de 1996
5 artigos
Medida Provisória nº 1.532-1, de 16 de Janeiro de 1997
17 artigos
Medida Provisória nº 1.532-2, de 13 de Fevereiro de 1997
18 artigos
Medida Provisória nº 1.533-1, de 16 de Janeiro de 1997
5 artigos
Medida Provisória nº 1.533-2, de 13 de Fevereiro de 1997
5 artigos
Medida Provisória nº 1.533, de 18 de Dezembro de 1996
4 artigos
Medida Provisória nº 1.534-1, de 16 de Janeiro de 1997
8 artigos
Medida Provisória nº 1.534-10, de 2 de Outubro de 1997
8 artigos
Medida Provisória nº 1.534-11, de 30 de Outubro de 1997
8 artigos
Medida Provisória nº 1.534-12, de 27 de Novembro de 1997
8 artigos
Medida Provisória nº 1.534-2, de 13 de Fevereiro de 1997
8 artigos
Medida Provisória nº 1.534-3, de 13 de Março de 1997
8 artigos
Medida Provisória nº 1.534-4, de 11 de Abril de 1997
8 artigos
Medida Provisória nº 1.534-5, de 9 de Maio de 1997
8 artigos
Medida Provisória nº 1.534-6, de 10 de Junho de 1997
8 artigos
Medida Provisória nº 1.534-7, de 10 de Julho de 1997
8 artigos
Medida Provisória nº 1.534-8, de 7 de Agosto de 1997
8 artigos
Medida Provisória nº 1.534-9, de 4 de Setembro de 1997
8 artigos
Medida Provisória nº 1.534, de 18 de Dezembro de 1996
7 artigos
Medida Provisória nº 1.535-1, de 16 de Janeiro de 1997
29 artigos
Medida Provisória nº 1.535-10, de 9 de Outubro de 1997
29 artigos
Medida Provisória nº 1.535-11, de 6 de Novembro de 1997
29 artigos
Medida Provisória nº 1.535-12, de 4 de Dezembro de 1997
29 artigos
Medida Provisória nº 1.535-13, de 31 de Dezembro de 1997
29 artigos