Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 250 de 265
Medida Provisória nº 1.917-1, de 27 de Agosto de 1999
31 artigos
Medida Provisória nº 1.917-2, de 24 de Setembro de 1999
31 artigos
Medida Provisória nº 1.917-3, de 26 de Outubro de 1999
31 artigos
Medida Provisória nº 1.917, de 29 de Julho de 1999
30 artigos
Medida Provisória nº 1.918-2, de 21 de Outubro de 1999
6 artigos
Medida Provisória nº 1.918, de 23 de Agosto de 1999
5 artigos
Medida Provisória nº 1.919-1, de 30 de Setembro de 1999
5 artigos
Medida Provisória nº 1.919, de 31 de Agosto de 1999
4 artigos
Medida Provisória nº 1.920-1, de 21 de Outubro de 1999
4 artigos
Medida Provisória nº 1.920, de 21 de Setembro de 1999
3 artigos
Medida Provisória nº 1.921, de 30 de Setembro de 1999
3 artigos
Medida Provisória nº 1.922-1, de 4 de Novembro de 1999
11 artigos
Medida Provisória nº 1.922, de 5 de Outubro de 1999
11 artigos
Medida Provisória nº 1.923-1, de 4 de Novembro de 1999
11 artigos
Medida Provisória nº 1.923, de 6 de Outubro de 1999
10 artigos
Medida Provisória nº 1.924-1, de 4 de Novembro de 1999
12 artigos
Medida Provisória nº 1.925-10, de 26 de Julho de 2000
23 artigos
Medida Provisória nº 1.925-14, de 16 de Novembro de 2000
23 artigos
Medida Provisória nº 1.925-15, de 14 de Dezembro de 2000
23 artigos
Medida Provisória nº 1.925, de 14 de Outubro de 1999
21 artigos
Medida Provisória nº 1.926, de 22 de Outubro de 1999
2 artigos
Medida Provisória nº 1.927, de 28 de Outubro de 1999
4 artigos
Medida Provisória nº 1.934-15, de 27 de Junho de 2000
11 artigos
Medida Provisória nº 1.934-16, de 27 de Julho de 2000
11 artigos
Medida Provisória nº 1.934-17, de 25 de Agosto de 2000
12 artigos
Medida Provisória nº 1.934-20, de 23 de Novembro de 2000
12 artigos
Medida Provisória nº 1.935-16, de 26 de Junho de 2000
7 artigos
Medida Provisória nº 1.935-17, de 26 de Julho de 2000
7 artigos
Medida Provisória nº 1.935-21, de 16 de Novembro de 2000
7 artigos
Medida Provisória nº 1.938-18, de 26 de Junho de 2000
4 artigos
Medida Provisória nº 1.938-19, de 26 de Julho de 2000
4 artigos
Medida Provisória nº 1.938-23, de 16 de Novembro de 2000
4 artigos
Medida Provisória nº 1.938-24, de 14 de Dezembro de 2000
4 artigos
Medida Provisória nº 1.939-30, de 26 de Junho de 2000
8 artigos
Medida Provisória nº 1.939-31, de 26 de Julho de 2000
8 artigos
Medida Provisória nº 1.939-36, de 14 de Dezembro de 2000
8 artigos
Medida Provisória nº 1.940-23, de 26 de Junho de 2000
9 artigos
Medida Provisória nº 1.940-24, de 26 de Julho de 2000
9 artigos
Medida Provisória nº 1.940-28, de 16 de Novembro de 2000
9 artigos
Medida Provisória nº 1.940-29, de 14 de Dezembro de 2000
9 artigos
Medida Provisória nº 1.941-20, de 26 de Junho de 2000
3 artigos
Medida Provisória nº 1.941-21, de 26 de Julho de 2000
3 artigos
Medida Provisória nº 1.941-25, de 16 de Novembro de 2000
4 artigos
Medida Provisória nº 1.941-26, de 14 de Dezembro de 2000
4 artigos
Medida Provisória nº 1.942-19, de 26 de Junho de 2000
6 artigos
Medida Provisória nº 1.942-20, de 26 de Julho de 2000
6 artigos
Medida Provisória nº 1.942-24, de 16 de Novembro de 2000
6 artigos
Medida Provisória nº 1.942-25, de 14 de Dezembro de 2000
6 artigos
Medida Provisória nº 1.943-54, de 26 de Junho de 2000
9 artigos
Medida Provisória nº 1.943-55, de 26 de Julho de 2000
9 artigos