Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 251 de 265
Medida Provisória nº 1.943-59, de 16 de Novembro de 2000
9 artigos
Medida Provisória nº 1.944-16, de 26 de Junho de 2000
12 artigos
Medida Provisória nº 1.944-17, de 26 de Julho de 2000
12 artigos
Medida Provisória nº 1.944-21, de 16 de Novembro de 2000
12 artigos
Medida Provisória nº 1.944-22, de 14 de Dezembro de 2000
12 artigos
Medida Provisória nº 1.948-56, de 26 de Junho de 2000
9 artigos
Medida Provisória nº 1.948-57, de 26 de Julho de 2000
9 artigos
Medida Provisória nº 1.948-61, de 16 de Novembro de 2000
9 artigos
Medida Provisória nº 1.948-62, de 14 de Dezembro de 2000
9 artigos
Medida Provisória nº 1.949-25, de 26 de Junho de 2000
3 artigos
Medida Provisória nº 1.949-26, de 26 de Julho de 2000
3 artigos
Medida Provisória nº 1.949-30, de 16 de Novembro de 2000
3 artigos
Medida Provisória nº 1.949-31, de 14 de Dezembro de 2000
3 artigos
Medida Provisória nº 1.950-65, de 26 de Junho de 2000
19 artigos
Medida Provisória nº 1.950-66, de 26 de Julho de 2000
19 artigos
Medida Provisória nº 1.950-70, de 16 de Novembro de 2000
19 artigos
Medida Provisória nº 1.950-71, de 14 de Dezembro de 2000
18 artigos
Medida Provisória nº 1.951-27, de 26 de Junho de 2000
9 artigos
Medida Provisória nº 1.951-28, de 26 de Julho de 2000
9 artigos
Medida Provisória nº 1.951-31, de 19 de Outubro de 2000
9 artigos
Medida Provisória nº 1.951-32, de 16 de Novembro de 2000
9 artigos
Medida Provisória nº 1.951-33, de 13 de Dezembro de 2000
8 artigos
Medida Provisória nº 1.952-25, de 26 de Junho de 2000
11 artigos
Medida Provisória nº 1.952-26, de 26 de Julho de 2000
11 artigos
Medida Provisória nº 1.952-30, de 16 de Novembro de 2000
11 artigos
Medida Provisória nº 1.952-31, de 14 de Dezembro de 2000
13 artigos
Medida Provisória nº 1.953-20, de 26 de Junho de 2000
11 artigos
Medida Provisória nº 1.953-21, de 26 de Julho de 2000
11 artigos
Medida Provisória nº 1.953-25, de 16 de Novembro de 2000
11 artigos
Medida Provisória nº 1.953-26, de 14 de Dezembro de 2000
11 artigos
Medida Provisória nº 1.954-28, de 26 de Junho de 2000
10 artigos
Medida Provisória nº 1.954-29, de 26 de Julho de 2000
10 artigos
Medida Provisória nº 1.954-33, de 16 de Novembro de 2000
10 artigos
Medida Provisória nº 1.954-34, de 14 de Dezembro de 2000
10 artigos
Medida Provisória nº 1.955-69, de 26 de Junho de 2000
5 artigos
Medida Provisória nº 1.955-70, de 26 de Julho de 2000
5 artigos
Medida Provisória nº 1.955-74, de 16 de Novembro de 2000
5 artigos
Medida Provisória nº 1.955-75, de 14 de Dezembro de 2000
5 artigos
Medida Provisória nº 1.956-51, de 26 de Junho de 2000
5 artigos
Medida Provisória nº 1.956-52, de 26 de Julho de 2000
5 artigos
Medida Provisória nº 1.956-56, de 16 de Novembro de 2000
5 artigos
Medida Provisória nº 1.956-57, de 14 de Dezembro de 2000
5 artigos
Medida Provisória nº 1.957-37, de 26 de Junho de 2000
5 artigos
Medida Provisória nº 1.957-38, de 26 de Julho de 2000
5 artigos
Medida Provisória nº 1.957-42, de 16 de Novembro de 2000
5 artigos
Medida Provisória nº 1.957-43, de 14 de Dezembro de 2000
5 artigos
Medida Provisória nº 1.958-32, de 26 de Junho de 2000
6 artigos
Medida Provisória nº 1.958-33, de 26 de Julho de 2000
6 artigos
Medida Provisória nº 1.958-37, de 16 de Novembro de 2000
6 artigos
Medida Provisória nº 1.958-38, de 14 de Dezembro de 2000
6 artigos