Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 249 de 265
Medida Provisória nº 1.902-55, de 28 de Julho de 1999
4 artigos
Medida Provisória nº 1.902-57, de 24 de Setembro de 1999
4 artigos
Medida Provisória nº 1.902-58, de 22 de Outubro de 1999
4 artigos
Medida Provisória nº 1.903-8, de 28 de Julho de 1999
4 artigos
Medida Provisória nº 1.904-15, de 29 de Julho de 1999
12 artigos
Medida Provisória nº 1.904-16, de 27 de Agosto de 1999
12 artigos
Medida Provisória nº 1.904-17, de 24 de Setembro de 1999
12 artigos
Medida Provisória nº 1.904-18, de 26 de Outubro de 1999
12 artigos
Medida Provisória nº 1.905-14, de 28 de Julho de 1999
11 artigos
Medida Provisória nº 1.905-16, de 24 de Setembro de 1999
11 artigos
Medida Provisória nº 1.905-17, de 22 de Outubro de 1999
11 artigos
Medida Provisória nº 1.906-10, de 26 de Outubro de 1999
7 artigos
Medida Provisória nº 1.906-7, de 28 de Julho de 1999
7 artigos
Medida Provisória nº 1.906-8, de 27 de Agosto de 1999
7 artigos
Medida Provisória nº 1.906-9, de 24 de Setembro de 1999
7 artigos
Medida Provisória nº 1.907-10, de 24 de Setembro de 1999
7 artigos
Medida Provisória nº 1.907-11, de 22 de Outubro de 1999
7 artigos
Medida Provisória nº 1.907-8, de 28 de Julho de 1999
7 artigos
Medida Provisória nº 1.908-16, de 28 de Julho de 1999
7 artigos
Medida Provisória nº 1.908-17, de 27 de Agosto de 1999
8 artigos
Medida Provisória nº 1.908-18, de 24 de Setembro de 1999
8 artigos
Medida Provisória nº 1.908-19, de 26 de Outubro de 1999
7 artigos
Medida Provisória nº 1.909-16, de 28 de Julho de 1999
9 artigos
Medida Provisória nº 1.909-17, de 27 de Agosto de 1999
5 artigos
Medida Provisória nº 1.909-18, de 24 de Setembro de 1999
5 artigos
Medida Provisória nº 1.909-19, de 26 de Outubro de 1999
5 artigos
Medida Provisória nº 1.910-10, de 24 de Setembro de 1999
7 artigos
Medida Provisória nº 1.910-11, de 22 de Outubro de 1999
7 artigos
Medida Provisória nº 1.910-8, de 28 de Julho de 1999
5 artigos
Medida Provisória nº 1.911-10, de 24 de Setembro de 1999
19 artigos
Medida Provisória nº 1.911-11, de 26 de Outubro de 1999
17 artigos
Medida Provisória nº 1.911-9, de 27 de Agosto de 1999
17 artigos
Medida Provisória nº 1.912-5, de 29 de Junho de 1999
12 artigos
Medida Provisória nº 1.912-6, de 29 de Julho de 1999
13 artigos
Medida Provisória nº 1.912-7, de 27 de Agosto de 1999
13 artigos
Medida Provisória nº 1.912-8, de 24 de Setembro de 1999
13 artigos
Medida Provisória nº 1.912-9, de 26 de Outubro de 1999
14 artigos
Medida Provisória nº 1.913-4, de 29 de Junho de 1999
10 artigos
Medida Provisória nº 1.913-6, de 27 de Agosto de 1999
10 artigos
Medida Provisória nº 1.913-7, de 24 de Setembro de 1999
10 artigos
Medida Provisória nº 1.913-8, de 26 de Outubro de 1999
10 artigos
Medida Provisória nº 1.914-3, de 29 de Junho de 1999
8 artigos
Medida Provisória nº 1.914-4, de 28 de Julho de 1999
8 artigos
Medida Provisória nº 1.914-6, de 24 de Setembro de 1999
8 artigos
Medida Provisória nº 1.914-7, de 22 de Outubro de 1999
8 artigos
Medida Provisória nº 1.915-1, de 29 de Julho de 1999
22 artigos
Medida Provisória nº 1.915-2, de 27 de Agosto de 1999
22 artigos
Medida Provisória nº 1.915-3, de 24 de Setembro de 1999
22 artigos
Medida Provisória nº 1.915-4, de 26 de Outubro de 1999
22 artigos
Medida Provisória nº 1.916, de 29 de Julho de 1999
8 artigos