Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 255 de 265
Medida Provisória nº 2.036-80, de 27 de Junho de 2000
41 artigos
Medida Provisória nº 2.036-81, de 27 de Julho de 2000
41 artigos
Medida Provisória nº 2.036-85, de 23 de Novembro de 2000
41 artigos
Medida Provisória nº 2.037-19, de 28 de Junho de 2000
47 artigos
Medida Provisória nº 2.037-20, de 28 de Julho de 2000
47 artigos
Medida Provisória nº 2.037-24, de 23 de Novembro de 2000
53 artigos
Medida Provisória nº 2.038-67, de 28 de Junho de 2000
5 artigos
Medida Provisória nº 2.038-68, de 28 de Julho de 2000
4 artigos
Medida Provisória nº 2.038-72, de 23 de Novembro de 2000
4 artigos
Medida Provisória nº 2.039-18, de 28 de Junho de 2000
13 artigos
Medida Provisória nº 2.039-19, de 28 de Julho de 2000
13 artigos
Medida Provisória nº 2.039-23, de 23 de Novembro de 2000
14 artigos
Medida Provisória nº 2.039-24, de 21 de Dezembro de 2000
15 artigos
Medida Provisória nº 2.040-10, de 26 de Setembro de 2000
9 artigos
Medida Provisória nº 2.040-12, de 23 de Novembro de 2000
9 artigos
Medida Provisória nº 2.040-7, de 28 de Junho de 2000
10 artigos
Medida Provisória nº 2.040-8, de 28 de Julho de 2000
9 artigos
Medida Provisória nº 2.041-12, de 23 de Novembro de 2000
20 artigos
Medida Provisória nº 2.041-7, de 28 de Junho de 2000
6 artigos
Medida Provisória nº 2.041-8, de 28 de Julho de 2000
5 artigos
Medida Provisória nº 2.042-11, de 23 de Novembro de 2000
4 artigos
Medida Provisória nº 2.042-6, de 28 de Junho de 2000
5 artigos
Medida Provisória nº 2.042-7, de 28 de Julho de 2000
5 artigos
Medida Provisória nº 2.043-19, de 28 de Junho de 2000
25 artigos
Medida Provisória nº 2.043-20, de 28 de Julho de 2000
25 artigos
Medida Provisória nº 2.043-24, de 23 de Novembro de 2000
17 artigos
Medida Provisória nº 2.044-53, de 28 de Junho de 2000
31 artigos
Medida Provisória nº 2.044-54, de 28 de Julho de 2000
30 artigos
Medida Provisória nº 2.044-58, de 23 de Novembro de 2000
30 artigos
Medida Provisória nº 2.045-1, de 28 de Junho de 2000
11 artigos
Medida Provisória nº 2.045-2, de 28 de Julho de 2000
9 artigos
Medida Provisória nº 2.045-6, de 23 de Novembro de 2000
8 artigos
Medida Provisória nº 2.046-32, de 28 de Julho de 2000
9 artigos
Medida Provisória nº 2.046-36, de 23 de Novembro de 2000
10 artigos
Medida Provisória nº 2.046-37, de 21 de Dezembro de 2000
10 artigos
Medida Provisória nº 2.047-1, de 28 de Junho de 2000
6 artigos
Medida Provisória nº 2.047-2, de 28 de Julho de 2000
5 artigos
Medida Provisória nº 2.047-6, de 23 de Novembro de 2000
5 artigos
Medida Provisória nº 2.048-26, de 29 de Junho de 2000
66 artigos
Medida Provisória nº 2.048-27, de 28 de Julho de 2000
65 artigos
Medida Provisória nº 2.048-31, de 23 de Novembro de 2000
69 artigos
Medida Provisória nº 2.049-20, de 29 de Junho de 2000
23 artigos
Medida Provisória nº 2.049-21, de 28 de Julho de 2000
24 artigos
Medida Provisória nº 2.049-23, de 27 de Setembro de 2000
26 artigos
Medida Provisória nº 2.049-25, de 23 de Novembro de 2000
31 artigos
Medida Provisória nº 2.049-26, de 21 de Dezembro de 2000
30 artigos
Medida Provisória nº 2.050-10, de 29 de Junho de 2000
9 artigos
Medida Provisória nº 2.050-11, de 28 de Julho de 2000
10 artigos
Medida Provisória nº 2.050-15, de 23 de Novembro de 2000
10 artigos
Medida Provisória nº 2.051-10, de 21 de Dezembro de 2000
10 artigos