Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 31 de 265
Lei nº 10.189, de 14 de Fevereiro de 2001
7 artigos
Lei nº 10.190, de 14 de Fevereiro de 2001
9 artigos
Lei nº 10.191, de 14 de Fevereiro de 2001
4 artigos
Lei nº 10.192, de 14 de Fevereiro de 2001
18 artigos
Lei nº 10.193, de 14 de Fevereiro de 2001
10 artigos
Lei nº 10.194, de 14 de Fevereiro de 2001
6 artigos
Lei nº 10.195, de 14 de Fevereiro de 2001
11 artigos
Lei nº 10.196, de 14 de Fevereiro de 2001
3 artigos
Lei nº 10.197, de 14 de Fevereiro de 2001
4 artigos
Lei nº 10.198, de 14 de Fevereiro de 2001
6 artigos
Lei nº 10.199, de 14 de Fevereiro de 2001
4 artigos
Lei nº 10.200, de 14 de Fevereiro de 2001
5 artigos
Lei nº 10.201, de 14 de Fevereiro de 2001
8 artigos
Lei nº 10.202, de 20 de Fevereiro de 2001
4 artigos
Lei nº 10.203, de 22 de Fevereiro de 2001
3 artigos
Lei nº 10.204, de 22 de Fevereiro de 2001
12 artigos
Lei nº 10.205, de 21 de Março de 2001
28 artigos
Lei nº 10.206, de 23 de Março de 2001
8 artigos
Lei nº 10.207, de 23 de Março de 2001
11 artigos
Lei nº 10.208, de 23 de Março de 2001
5 artigos
Lei nº 10.209, de 23 de Março de 2001
10 artigos
Lei nº 10.210, de 23 de Março de 2001
11 artigos
Lei nº 10.211, de 23 de Março de 2001
5 artigos
Lei nº 10.212, de 23 de Março de 2001
3 artigos
Lei nº 10.214, de 27 de Março de 2001
12 artigos
Lei nº 10.215, de 6 de Abril de 2001
3 artigos
Lei nº 10.217, de 11 de Abril de 2001
3 artigos
Lei nº 10.218, de 11 de Abril de 2001
3 artigos
Lei nº 10.219, de 11 de Abril de 2001
17 artigos
Lei nº 10.221, de 18 de Abril de 2001
3 artigos
Lei nº 10.222, de 9 de Maio de 2001
4 artigos
Lei nº 10.223, de 15 de Maio de 2001
2 artigos
Lei nº 10.224, de 15 de Maio de 2001
2 artigos
Lei nº 10.225, de 15 de Maio de 2001
14 artigos
Lei nº 10.226, de 15 de Maio de 2001
2 artigos
Lei nº 10.227, de 23 de Maio de 2001
4 artigos
Lei nº 10.228, de 29 de Maio de 2001
2 artigos
Lei nº 10.229, de 31 de Maio de 2001
3 artigos
Lei nº 10.230, de 31 de Maio de 2001
3 artigos
Lei nº 10.231, de 31 de Maio de 2001
3 artigos
Lei nº 10.232, de 31 de Maio de 2001
3 artigos
Lei nº 10.233, de 5 de Junho de 2001
124 artigos
Lei nº 10.234, de 7 de Junho de 2001
2 artigos
Lei nº 10.235, de 7 de Junho de 2001
2 artigos
Lei nº 10.236, de 7 de Junho de 2001
2 artigos
Lei nº 10.237, de 11 de Junho de 2001
3 artigos
Lei nº 10.238, de 13 de Junho de 2001
3 artigos
Lei nº 10.239, de 13 de Junho de 2001
3 artigos
Lei nº 10.240, de 13 de Junho de 2001
3 artigos
Lei nº 10.241, de 18 de Junho de 2001
3 artigos