Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 32 de 265
Lei nº 10.242, de 19 de Junho de 2001
2 artigos
Lei nº 10.243, de 19 de Junho de 2001
4 artigos
Lei nº 10.244, de 27 de Junho de 2001
2 artigos
Lei nº 10.245, de 29 de Junho de 2001
3 artigos
Lei nº 10.246, de 2 de Julho de 2001
5 artigos
Lei nº 10.247, de 4 de Julho de 2001
3 artigos
Lei nº 10.248, de 4 de Julho de 2001
3 artigos
Lei nº 10.249, de 4 de Julho de 2001
3 artigos
Lei nº 10.250, de 4 de Julho de 2001
3 artigos
Lei nº 10.251, de 4 de Julho de 2001
3 artigos
Lei nº 10.252, de 4 de Julho de 2001
3 artigos
Lei nº 10.253, de 4 de Julho de 2001
3 artigos
Lei nº 10.254, de 4 de Julho de 2001
3 artigos
Lei nº 10.255, de 9 de Julho de 2001
2 artigos
Lei nº 10.256, de 9 de Julho de 2001
6 artigos
Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001
58 artigos
Lei nº 10.258, de 11 de Julho de 2001
2 artigos
Lei nº 10.259, de 12 de Julho de 2001
27 artigos
Lei nº 10.261, de 12 de Julho de 2001
2 artigos
Lei nº 10.262, de 12 de Julho de 2001
3 artigos
Lei nº 10.263, de 12 de Julho de 2001
3 artigos
Lei nº 10.264, de 16 de Julho de 2001
3 artigos
Lei nº 10.265, de 19 de Julho de 2001
5 artigos
Lei nº 10.266, de 24 de Julho de 2001
89 artigos
Lei nº 10.416, de 27 de Março de 2002
2 artigos
Lei nº 10.424, de 15 de Abril de 2002
3 artigos
Lei nº 10.440, de 2 de Maio de 2002
4 artigos
Lei nº 10.441, de 6 de Maio de 2002
3 artigos
Lei nº 10.442, de 6 de Maio de 2002
3 artigos
Lei nº 10.443, de 6 de Maio de 2002
3 artigos
Lei nº 10.695, de 1º de Julho de 2003
13 artigos
Lei nº 10.699, de 9 de Julho de 2003
3 artigos
Lei nº 10.700, de 9 de Julho de 2003
4 artigos
Lei nº 10.701, de 9 de Julho de 2003
6 artigos
Lei nº 100, de 17 de Setembro de 1947
2 artigos
Lei nº 101, de 17 de Setembro de 1947
2 artigos
Lei nº 102, de 18 de Setembro de 1947
2 artigos
Lei nº 104, de 24 de Setembro de 1947
2 artigos
Lei nº 106, de 26 de Setembro de 1947
2 artigos
Lei nº 107, de 26 de Setembro de 1947
2 artigos
Lei nº 108, de 26 de Setembro de 1947
2 artigos
Lei nº 109, de 1º de Outubro de 1947
3 artigos
Lei nº 11, de 28 de Dezembro de 1946
4 artigos
Lei nº 110, de 1º de Outubro de 1947
3 artigos
Lei nº 111, de 2 de Outubro de 1947
3 artigos
Lei nº 112, de 3 de Outubro de 1947
3 artigos
Lei nº 113, de 4 de Outubro de 1947
8 artigos
Lei nº 114, de 10 de Outubro de 1947
3 artigos
Lei nº 115, de 13 de Outubro de 1947
3 artigos
Lei nº 116, de 15 de Outubro de 1947
16 artigos