Art. 412. do Código de Processo Penal (1941) (CPP)
Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941
Art. 412.
Julgado em 17/11/2026 · Rel. Marcos Flávio Lucas Padula
Habeas corpus - homicídio qualificado e corrupção de menores - prisão preventiva - excesso de prazo na formação da culpa - primeira fase do procedimento do tribunal do júri - dificuldades de citação e regularização da defesa de corréu - demora que deve ser examinada à luz da…
5439XXX-XX.XX26.8.13.XXXX
Julgado em 10/11/2026 · Rel. Jaubert Carneiro Jaques
Recurso em sentido estrito - decisão de pronúncia - tentativa de feminicídio - preliminar - cerceamento de defesa - indeferimento de juntada da fac e cac da vítima - diligência requerida após o encerramento da instrução - preclusão - nova constituição de defensor que não implica…
0014XXX-XX.XX24.8.13.XXXX
Julgado em 20/10/2026 · Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari · 5ª Câmara Criminal
Caso em exame 1. Habeas corpus crime, com pedido liminar, impetrado em favor de acusado preso preventivamente pela prática, em tese, do delito de associação para o tráfico de drogas, no contexto da denominada “Operação Anúbis”. A impetrante sustenta excesso de prazo, ausência de…
0138XXX-XX.XX26.8.16.XXXX
Julgado em 13/10/2026 · Rel. Douglas Marcel Peres · 1ª Turma Recursal
Provas unilaterais insuficientes. Repetição do indébito em dobro (earesp 676.608/rs). Dano moral configurado. Quantum fixado em r$ 3.000,00. Sentença de origem reformada. Recurso conhecido e provido.
0018XXX-XX.XX25.8.16.XXXX
Julgado em 13/10/2026 · Rel. Wild Afonso Ogawa · 3ª Câmara Criminal
Caso em exame 1. Habeas corpus em favor de dois pacientes presos preventivamente pela suposta prática de homicídio qualificado, em concurso de pessoas, com alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Recebida a denúncia em 11/05/2026 e concluída a prova oral em…
5959XXX-XX.XX26.8.09.XXXX
Julgado em 12/10/2026 · Rel. Gilmar Luiz Coelho · 4ª Câmara Criminal
0200XXX-XX.XX06.8.09.XXXX COMARCA: NIQUELÂNDIA APELANTE: ADÃO GONÇALVES DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Dr. GILMAR LUIZ COELHO - Juiz Substituto em 2º Grau Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Homicídio qualificado. Nulidade processual. Ausência de intimação do defensor…
0200XXX-XX.XX06.8.09.XXXX