Art. 415. do Código de Processo Penal (1941) (CPP)
Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941
Art. 415.
O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando:
I –provada a inexistência do fato;
II –provado não ser ele autor ou partícipe do fato;
III –o fato não constituir infração penal;
IV –demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.
Parágrafo único
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O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando:
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provada a inexistência do fato;
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provado não ser ele autor ou partícipe do fato;
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o fato não constituir infração penal;
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demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.
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Julgado em 18/11/2026 · Rel. Eduardo Machado
Recurso em sentido estrito e apelação criminal - homicídio qualificado - recurso ministerial - inclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, prevista no art. 121, §2º, inciso iv, código penal - impossibilidade - ausência de indícios concretos do emprego…
5160XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
Julgado em 18/11/2026 · Rel. Eduardo Brum
Recurso em sentido estrito - homicídio qualificado - réu pronunciado - preliminar de nulidade por cerceamento de defesa - inocorrência - preliminar rejeitada - mérito - materialidade dos fatos e indícios suficientes de autoria verificados - despronúncia - inviabilidade -…
0242XXX-XX.XX18.8.13.XXXX
Julgado em 18/11/2026 · Rel. Élito Batista de Almeida
Presentes a prova da materialidade e indícios idôneos de autoria de crime doloso contra a vida, é inviável o trancamento antecipado da ação penal no rito do Tribunal do Júri.
0004XXX-XX.XX23.8.13.XXXX
Julgado em 18/11/2026 · Rel. Kárin Emmerich
Recurso em sentido estrito - homicídio qualificado tentado - preliminar de nulidade por cerceamento de defesa - rejeição - desistência da oitiva de testemunhas - concordância da defesa - ausência de prejuízo - absolvição sumária - legítima defesa não demonstrada de forma…
0006XXX-XX.XX24.8.13.XXXX
Julgado em 18/11/2026 · Rel. Paula Cunha e Silva
Não exclusividade. Qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima. Ausência de manifesta improcedência. Competência do tribunal do júri. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.
0029XXX-XX.XX06.8.13.XXXX
Julgado em 18/11/2026 · Rel. Paula Cunha e Silva
Indícios suficientes de autoria e materialidade. Causas de aumento de pena. Manutenção. Crime conexo de lesão corporal. Competência do tribunal do júri. Legítima defesa não demonstrada de plano. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Dupla valoração do mesmo fato. Bis…
5004XXX-XX.XX25.8.13.XXXX