Art. 229. do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 229.
Casa de prostituição
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Julgado em 12/11/2026 · Rel. Nelson Missias de Morais
Primeira fase. Valoração negativa de um vetor judicial. Fração de aumento aplicada em 1/8 (um oitavo) da pena mínima. Manutenção da fração eleita. Erro material constatado. Readequação do cálculo. Redução da pena. Necessidade. Segunda fase. Atenuante da confissão espontânea…
1069XXX-XX.XX20.8.13.XXXX
Julgado em 10/11/2026 · Rel. Valeria Rodrigues
Demonstradas a materialidade, a autoria e a participação consciente do agente na manutenção do estabelecimento para fins de prostituição, não há que se falar em atipicidade da conduta, devendo ser mantida a condenação. V.V. A configuração do delito previsto no art. 229 do Código…
0006XXX-XX.XX20.8.13.XXXX
Julgado em 04/11/2026 · Rel. Corrêa Camargo
33 e 35, da lei n.º 11.343/06 - favorecimento da prostituição - art. 228, §3º, do código penal - manutenção de estabelecimento em que ocorra exploração sexual - art. 229, do código penal - fornecimento de bebida alcoólica a adolescente - art. 243, do estatuto da criança e do…
0003XXX-XX.XX19.8.13.XXXX
Julgado em 08/10/2026 · Rel. Dirceu Walace Baroni
O atendimento aos requisitos formais da denúncia não é suficiente para o prosseguimento da ação penal, sendo igualmente necessária a presença de justa causa, consubstanciada no suporte probatório mínimo acerca da ocorrência de fato que, em tese, constitua infração penal.
0015XXX-XX.XX23.8.13.XXXX
Julgado em 30/09/2026 · Rel. Sylvia Marlene de Castro Figueiredo · 5ª Turma
Embargos rejeitados. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão da 5ª Turma que denegou ordem de habeas corpus impetrado com a finalidade de obter o trancamento de ação penal por ausência de justa causa e o reconhecimento da incompetência territorial do juízo…
5019XXX-XX.XX26.4.03.XXXX
Julgado em 24/09/2026 · Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa · TURMAS DAS CAMARAS CRIMINAIS
Apelação Criminal Nº 0038XXX-XX.XX21.8.27.XXXX/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0038XXX-XX.XX21.8.27.XXXX/TO APELANTE: SANDRA CARDOSO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): MARINA MIRANDA BORGES (OAB TO008066) APELANTE: WEBERTH DA SILVA E SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSÉ SOUSA BORGES (OAB…
0038XXX-XX.XX21.8.27.XXXX