Art. 232 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 232 -
Julgado em 23/09/2026 · Rel. Juíza Federal Claudia Oliveira Da Costa Tourinho Scarpa ( Conv.) · Terceira Turma
Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que revogou a prisão preventiva de MD Bony Amin e determinou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O acusado encontrava-se preso na Colômbia
1010XXX-XX.XX23.4.01.XXXX
Julgado em 18/09/2026 · Rel. Paulo Gustavo Guedes Fontes · 4ª Seção
148 do cp. Crime de sequestro. Policial militar. Existência de duas ações penais versando sobre os mesmos fatos perante as justiças estadual e federal que se declararam competentes. Inexistência de conflito de competência suscitado. Reconhecimento da coisa julgada material e do…
5018XXX-XX.XX26.4.03.XXXX
Julgado em 18/09/2026 · Rel. Desembargador Federal Neviton De Oliveira Batista Guedes · Terceira Turma
Direitos da credora fiduciária. Recurso desprovido. 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra decisão proferida em incidente de restituição de coisas apreendidas que deferiu a restituição do veículo Honda Civic EXL CVT, ano 2020, ao proprietário, na…
1019XXX-XX.XX24.4.01.XXXX
Julgado em 16/09/2026 · Rel. Renata Andrade Lotufo · 5ª Turma
CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de cidadã peruana presa em flagrante no Aeroporto Internacional de Guarulhos, sob acusação de suposta prática do crime de promoção de migração ilegal, previsto no art. 232-A do…
5015XXX-XX.XX26.4.03.XXXX
Julgado em 16/09/2026 · Rel. Grégore Moreira de Moura · 1ª Turma - CRIMINAL
DECISÃO Trata-se de ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrada em favor de W. A. B., contra atos decisórios proferidos pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG nos autos da Ação Penal nº 6018XXX-XX.XX26.4.06.XXXX/MG…
6015XXX-XX.XX26.4.06.XXXX
Julgado em 11/09/2026 · Rel. Paula Mantovani Avelino · 11ª Turma
Ementa: DIREITO PENAL. Habeas corpus criminal. Contrabando ou descaminho. Juiz das garantias. Ausência de redistribuição. Recebimento da denúncia por juiz incompetente. Constrangimento ilegal. Ordem concedida. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus apontando como autoridade coatora o…
5023XXX-XX.XX26.4.03.XXXX