Art. 233 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 233 -
Ato obsceno
Sem data · Redação originalAtual
Sem data · Redação originalAtual
Julgado em 18/11/2026 · Rel. Corrêa Camargo
Apelação criminal - recurso ministerial - condenação por importunação sexual - pretensão que não encontra suporte nos elementos de prova produzidos nos autos - conjunto probatório frágil e controverso - in dubio pro reo - absolvição mantida - recurso não provido. - Embasada a…
0013XXX-XX.XX24.8.13.XXXX
Julgado em 18/11/2026 · 2ª Vara Cível da Comarca de Diadema
Procedimento Comum Cível Nº 4009XXX-XX.XX26.8.26.XXXX/SP SENTENÇA CONDOMINIO DO SHOPPING PRACA DA MOCA ajuizou ação contra GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. alegando, em apertada síntese, que Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e…
4009XXX-XX.XX26.8.26.XXXX
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Nelson Missias de Morais
Recurso não provido, com alteração de ofício. - Não há que se falar em desclassificação do delito de importunação sexual para o crime de ato obsceno quando a conduta libidinosa que ultrapassa a mera exposição pública e configura ofensa à liberdade e à dignidade sexual da vítima…
0001XXX-XX.XX23.8.13.XXXX
Julgado em 11/11/2026 · Rel. Eduardo Brum
Apelação criminal - importunação sexual - preliminar de não conhecimento - inovação recursal e supressão de instância - descabimento - amplitude de defesa - recurso conhecido - mérito - absolvição ou desclassificação para ato obsceno - impertinência - materialidade, autoria…
0003XXX-XX.XX24.8.13.XXXX
Julgado em 27/10/2026 · Rel. José Luiz de Moura Faleiros
233 do cp) - pleito de absolvição por atipicidade ou insuficiência probatória - inviabilidade - dosimetria - culpabilidade desfavorável - crime praticado contra adolescente - fração da semi-imputabilidade mantida em 1/2 - proporcionalidade - indenização mínima por dano moral…
0024XXX-XX.XX21.8.13.XXXX
Julgado em 21/10/2026 · Rel. Valladares do Lago
Conflito negativo de jurisdição - crime de lesão corporal - ameaça - lei maria da penha - briga entre irmãs - violência de gênero não caracterizada - fase de investigação - denúncia sequer oferecida - competência do juízo das garantias. 1. Nos termos do art. 5º da Lei nº…
5035XXX-XX.XX26.8.13.XXXX