Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.
Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.
Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.
Julgado em 08/12/2025 · Rel. Desembargadora Federal Kátia Balbino · Sexta Turma
Questão de ordem
Embargos de declaração
Cumprimento provisório de sentença
Nomeação e posse de candidato `sub judice. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Erro na autuação. Ausência de intimação do advogado da parte recorrida. Nulidade reconhecida. Existência de anterior recurso distribuído a outro relator. Prevenção. Embargos de declaração…
Julgado em 15/09/2025 · Rel. Cármen Lúcia · Tribunal Pleno
Ação direta de inconstitucionalidade
Conversão de apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito
Conhecimento como ação direta de inconstitucionalidade c/c arguição de descumprimento de preceito fundamental
Aplicação do caput e dos §§ 1º a 5º do art. 217-a do código penal para estupro de vulnerável praticado por militar: previsão expressa do inc. Ii do art. 9º do código penal militar.
Julgado em 04/09/2025 · Rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade · 7ª Câmara de Direito Civil
Agravo de instrumento
Ação redibitória c/c reparação por danos materiais e morais
Magistrado de origem que designa audiência de instrução e julgamento por videoconferência apenas para testemunhas e advogados de outra comarca, ou em caso de oitiva de servidor público ou militar, determinando o comparecimento pessoal em todos os demais casos. Insurgência do…
recurso em sentido estrito – ESTELIONATO. ART. 171, caput, do código penal. alegação de decadência em razão da AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. Notificação da delegacia de polícia para procurador da vítima dos fatos. Ausência de confirmação da identidade do destinatário e…
Julgado em 25/03/2025 · Rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho · 2ª Câmara Criminal
Embargos de declaração em recurso em sentido estrito
Crimes contra a honra
Difamação e injúria (arts
141, inciso iii, todos do código penal). Suscitada a existência de omissão no acórdão embargado. Inviabilidade de fixação dos honorários sucumbenciais. Extinção do feito em virtude da decadência. Ausência de apreciação do mérito. Precedentes do superior tribunal de justiça e…
Revisão criminal - calúnia, injúria, difamação - sentença que extinguiu punibilidade do querelado -perempção - ausência de intimação pessoal do querelante - ausência de pressuposto de admissibilidade - artigo 621 do CPP - pedido revisional não conhecido. 01. A revisão criminal…