Art. 239 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 239 -
Simulação de casamento
Sem data · Redação originalAtual
Sem data · Redação originalAtual
Julgado em 18/11/2026 · Rel. Guilherme de Azeredo Passos
Apelação criminal - desacato - absolvição - necessidade - insuficiência de provas judicializadas - mera ratificação dos elementos informativos - ausência do dolo de diminuir a função do agente de segurança pública. Prova é aquilo que se produz sob o crivo do contraditório…
0607XXX-XX.XX23.8.13.XXXX
Julgado em 23/09/2026 · Rel. Valladares do Lago
Recursos defensivos - preliminar de perda de uma chance probatória invocada pela defesa do 2° apelante - não constatada - recursos das defesas - mérito - decisão manifestamente contrária à prova dos autos - inocorrência - soberania dos veredictos - versão acolhida com amparo nas…
0105XXX-XX.XX20.8.13.XXXX
Julgado em 15/09/2026 · Rel. Rinaldo Kennedy Silva
Habeas corpus criminal - tráfico de drogas - alegação de excesso de prazo para a conclusão das investigações e oferecimento da denúncia - inocorrência - ausência de constrangimento ilegal - ordem denegada. - O excesso de prazo não é decorrente de mera soma aritmética, sendo…
4804XXX-XX.XX26.8.13.XXXX
Julgado em 24/08/2026 · Rel. Cármen Lúcia · Primeira Turma
Ausência de obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição a ser sanada por embargos declaratórios. 2. São incabíveis embargos de declaração quando a parte, a pretexto de esclarecer inexistente obscuridade, omissão ou contradição, utiliza-os com o objetivo de infringir o…
Julgado em 20/06/2026 · Rel. Gisele Lara Ribeiro · 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. Juizado especial criminal. Lesão corporal leve (art. 129, CP). Sentença condenatória. Apelação defensiva. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Razões recursais desassociadas da fundamentação da sentença. Argumentos genéricos…
0002XXX-XX.XX23.8.16.XXXX
Julgado em 26/05/2026 · Rel. Wilson da Silva Dias · 3ª Câmara Criminal
Reincidência. Insuficiência de medidas cautelares diversas. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela prática dos crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica, ameaça e…
5345XXX-XX.XX26.8.09.XXXX