Art. 237 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 237 -
Conhecimento prévio de impedimento
Sem data · Redação originalAtual
Sem data · Redação originalAtual
Julgado em 30/09/2026 · Rel. Flavio Boson Gambogi · 2ª Turma - CRIMINAL
Reiteração delitiva. Inaplicabilidade. Dosimetria. Tema 1003 do STF. Confissão espontânea. Tema 1194 do STJ. Multirreincidência. Compensação parcial com a agravante da reincidência. Non reformatio in pejus. Recurso parcialmente provido.
6000XXX-XX.XX26.4.06.XXXX
Julgado em 11/09/2026 · Rel. Walter Nunes da Silva Junior · GAB 17 - DES. WALTER NUNES
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Seção AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002XXX-XX.XX26.4.05.XXXX REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: FRANCISCO RUBENSMARIO CHAVES SIQUEIRA, CARLOS CESAR DE LIMA ADVOGADO do(a) REQUERIDO…
0002XXX-XX.XX26.4.05.XXXX
Julgado em 10/09/2026 · Rel. Kennedy Josue Greca de Mattos · 2ª Câmara Criminal
Aplicação de medidas cautelares de proibição de ausentar-se da comarca por período superior a 08 (oito) dias sem autorização judicial, de proibição de manter contato com os demais investigados, de proibição de acessar, frequentar ou permanecer na empresa investigada, de…
0081XXX-XX.XX26.8.16.XXXX
Julgado em 03/09/2026 · Rel. Kennedy Josue Greca de Mattos · 2ª Câmara Criminal
Aplicação de medidas cautelares de proibição de ausentar-se da comarca por período superior a 08 (oito) dias sem autorização judicial, de proibição de manter contato com os demais investigados, de proibição de acessar, frequentar ou permanecer na empresa investigada, de…
0081XXX-XX.XX26.8.16.XXXX
Julgado em 22/07/2026 · Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhao Costa · Décima Turma
273 do código penal. Tema 1003 do STF. Repristinação da pena original. . Recurso
0002XXX-XX.XX12.4.01.XXXX
Julgado em 06/02/2026 · Rel. Flavio Boson Gambogi · 2ª Turma - CRIMINAL
Caso em exame 1. Apelações interpostas por três réus contra sentença que os condenou, com base no art. 334, § 1º, "d", do CP, por introdução clandestina de mercadorias no território nacional, sem comprovação de regular importação. Pretensão defensiva de reconhecimento da…
0007XXX-XX.XX13.4.01.XXXX