Art. 243 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 243 -
Sonegação de estado de filiação
Sem data · Redação originalAtual
Sem data · Redação originalAtual
Julgado em 15/10/2026 · Rel. Paulo de Tarso Tamburini Souza
Apelações criminais - favorecimento da prostituição - produção de conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente - armazenamento de conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente - fornecimento a criança ou adolescente de produtos cujos componentes possam…
0194XXX-XX.XX21.8.13.XXXX
Julgado em 16/04/2026 · Rel. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva · 4ª Câmara Criminal
Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão proferida pelo juízo em atuação na 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul, que indeferiu o pedido de concessão de comutação de pena prevista no Decreto Presidencial n. 12.790/2025, ao fundamento de não…
8000XXX-XX.XX26.8.24.XXXX
Julgado em 14/04/2026 · Rel. Alexandre Morais da Rosa · 6ª Câmara Criminal
267]. Utilização do bem pela proprietária para a prática de tráfico de drogas na modalidade "transportar". Apreensão do veículo e perdimento em favor da união. Previsão constitucional [cr, art. 243, parágrafo único] e legal [cp, art. 91, II, "A"; Lei 11.343/2006, arts. 60 A 64]…
5003XXX-XX.XX25.8.24.XXXX
Julgado em 26/03/2026 · Rel. Glauco Fernandes
Apelação criminal - tráfico de drogas e posse irregular de munições de uso permitido - recursos ministerial e defensivo - preliminar - nulidade do mandado de busca e apreensão - rejeição - mérito - absolvição por insuficiência probatória - impossibilidade - materialidade e…
5002XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
Julgado em 23/02/2026 · Rel. Zilmene Gomide da Silva · 3ª Câmara Criminal
Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da imputação do art. 243 da Lei nº 8.069/1990, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas.
5873XXX-XX.XX24.8.09.XXXX
Julgado em 03/02/2026 · Rel. Tribunal Regional Federal da 5 Regiao · GAB 6 - DES. PAULO CORDEIRO
Apelação interposta por KATIA SANTA ROSA CABRAL, em face da sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando a condenação da parte ré a proceder a sua posse para o cargo de
0811XXX-XX.XX17.4.05.XXXX