Art. 3º do Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017

Redação original · Valeu de 19/05/2017 a 12/01/2021 · alterada pela

despesas liquidadas com pessoal, apuradas na forma do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com juros e amortizações, que somados representem, no mínimo, 70% (setenta por cento) da receita corrente líquida aferida no exercício financeiro anterior ao do pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal; e

Redação original · Valeu de 19/05/2017 a 12/01/2021 · alterada pela

É vedada a homologação de Regime de Recuperação Fiscal para o Estado cujo governador já tenha requerido a adesão ao Regime durante o seu mandato, mas o teve extinto em decorrência de não cumprimento do Plano de Recuperação.

Redação original · Valeu de 19/05/2017 a 12/01/2021 · alterada pela

O acesso e a permanência do Estado no Regime de Recuperação Fiscal têm como condição necessária a renúncia ao direito em que se funda a ação judicial que discuta a dívida ou o contrato citado no art. 9º.

Redação original · Valeu de 19/05/2017 a 12/01/2021 · alterada pela

O Governo Federal e o Governo do Estado interessado poderão, respeitada a análise prevista no § 3º do art. 4º, assinar pré-acordo de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, do qual constem:

Nova redação · Valeu de 13/01/2021 a 13/08/2023 · alterada pela

O Estado que aderir ao Regime de Recuperação Fiscal deverá observar as normas de contabilidade editadas pelo órgão central de contabilidade da União.

Redação original · Valeu de 19/05/2017 a 12/01/2021

o interesse do Estado em aderir ao Regime de Recuperação Fiscal;

Redação original · Valeu de 19/05/2017 a 12/01/2021

o atendimento aos requisitos dispostos nos incisos do caput deste artigo;

Redação original · Valeu de 19/05/2017 a 12/01/2021

a capacidade do Plano proposto para equilibrar as contas públicas do Estado;

Redação original · Valeu de 19/05/2017 a 12/01/2021

o compromisso do Governo Federal de homologar o Regime de Recuperação Fiscal do Estado tão logo todas as medidas previstas no § 1º do art. 2º encontrem-se em vigor.