Art. 4º do Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017

O Estado protocolará o pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal no Ministério da Economia, que conterá, no mínimo:()

I –a demonstração de que os requisitos previstos no art. 3º tenham sido atendidos;

II –a demonstração das medidas que o Estado considera implementadas, nos termos do art. 2º;

III –a relação de dívidas às quais se pretende aplicar o disposto no inciso II do art. 9º, se cabível; e

IV –a indicação de membro titular e membro suplente para compor o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal.

§ 1ºProtocolado o pedido referido no caput, o Ministério da Economia verificará em até 20 (vinte) dias o cumprimento dos requisitos do art. 3º e publicará o resultado em até 10 (dez) dias.()

I –(Suprimido)()

II –(Suprimido)()

III –(Suprimido)()

§ 2º(Revogado)()

§ 3º(Revogado)()

§ 4º(Revogado)()

§ 5º(Revogado)()

Deferido o pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal:

I –o Estado, conforme regulamento do Poder Executivo Federal:

a)elaborará, com a supervisão do Ministério da Economia, o Plano de Recuperação Fiscal;

b)apresentará as proposições encaminhadas à Assembleia Legislativa e os atos normativos para atendimento do disposto no art. 2º desta Lei Complementar; e

c)cumprirá o disposto nos arts. 7º-D e 8º e fará jus às prerrogativas previstas no art. 10 e art. 10-A;

II –o Ministério da Economia:

a)aplicará o disposto no caput do art. 9º por até 12 (doze) meses, desde que assinado o contrato de refinanciamento de que trata o art. 9º-A;

b)criará o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal e em até 30 (trinta) dias investirá seus membros; e

III –o Tribunal de Contas da União indicará, em até 15 (quinze) dias, membro titular e membro suplente para compor o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal.(Redação de 23/05/2025)

§ 1ºO Poder Executivo estadual solicitará aos demais Poderes e órgãos autônomos as informações necessárias para a elaboração do Plano de Recuperação Fiscal segundo os prazos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional.

§ 2ºSe o Poder ou órgão autônomo não encaminhar as informações solicitadas na forma do § 1º no prazo, ou se as encaminhar sem observar as condições estabelecidas nesta Lei Complementar, inclusive as relativas ao disposto no inciso IV do § 1º do art. 2º, o Poder Executivo estadual poderá suprir a ausência de informações, vedada a inclusão no Plano de Recuperação Fiscal de ressalvas previstas no art. 8º para aquele Poder ou órgão.

§ 3ºConcluída a elaboração, o Chefe do Poder Executivo do Estado:

I –dará ciência aos demais Chefes dos Poderes e órgãos autônomos do Plano de Recuperação Fiscal;

II –protocolará o Plano no Ministério da Economia e entregará a comprovação de atendimento do disposto no art. 2º, nos termos do regulamento; e

III –publicará o Plano de Recuperação Fiscal no Diário Oficial e nos sítios eletrônicos oficiais do Estado.

§ 4ºO Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal terá amplo acesso ao processo de elaboração do Plano de Recuperação Fiscal.