Revogado
Art. 8º do MP do REFIS III (2006)
Medida Provisória nº 303 de 29/06/2006
Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.
Art. 8º
Medida Provisória nº 303 de 29/06/2006
Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.
Art. 8º
Redação original · Redação de data não informada
Os débitos de pessoas jurídicas, com vencimento entre 1º de março de 2003 e 31 de dezembro de 2005, poderão ser, excepcionalmente, parcelados em até cento e vinte prestações mensais e sucessivas, observando-se, relativamente aos débitos junto:
I –
Redação original · Redação de data não informada
à SRF ou à PGFN, o disposto nos arts. 10 a 14 da Lei no 10.522, de 2002 ; e
II –
Redação original · Redação de data não informada
ao INSS, o disposto no art. 38 da Lei nº 8.212, de 1991.
§ 1º
Redação original · Redação de data não informada
O parcelamento dos débitos de que trata o caput deste artigo deverá ser requerido até 15 de setembro de 2006, na forma definida pela SRF, pela PGFN ou pela SRP, no âmbito de suas respectivas competências.
§ 2º
Redação original · Redação de data não informada
Ao parcelamento de que trata este artigo, aplica-se o disposto no inciso I do § 3º do art. 1º e no art. 4º desta Medida Provisória.
Sem data · Redação original
Sem data · Redação original
Sem data · Redação original
Sem data · Redação original
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Ação manejada fora do prazo. Extinção do feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, iv do CPC. Conhecimento e provimento do recurso.