Revogado
Art. 7º do MP do REFIS III (2006)
Medida Provisória nº 303 de 29/06/2006
Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.
Art. 7º
Medida Provisória nº 303 de 29/06/2006
Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.
Art. 7º
Redação original · Redação de data não informada
O parcelamento de que trata o art. 1º desta Medida Provisória será rescindido quando:
I –
Redação original · Redação de data não informada
verificada a inadimplência do sujeito passivo por 2 (dois) meses consecutivos ou alternados, relativamente às prestações mensais ou a quaisquer dos impostos, contribuições ou exações de competência dos órgãos referidos no caput do art. 3º , inclusive os com vencimento posterior a 28 de fevereiro de 2003;
II –
Redação original · Redação de data não informada
constatada a existência de débitos mantidos, pelo sujeito passivo, sob discussão administrativa ou judicial, ressalvadas as hipóteses do inciso II do § 3º do art. 1º .
III –
Redação original · Redação de data não informada
verificado o descumprimento do disposto no parágrafo único do art. 2º desta Medida Provisória;
IV –(Revogado)()
Redação original · Redação de data não informada · alterada pela
verificada a existência de débitos do sujeito passivo para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS inscritos em Dívida Ativa da União. .
§ 1º
Redação original · Redação de data não informada
A rescisão referida no caput implicará a remessa do débito para a inscrição em dívida ativa ou o prosseguimento da execução, conforme o caso.
§ 2º
Redação original · Redação de data não informada
A rescisão do parcelamento independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, quando existente, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 3º
Redação original · Redação de data não informada
A ocorrência das hipóteses de rescisão de que trata este artigo não exclui a aplicação do disposto no § 2º do art. 13 da Lei nº 10.522, de 2002.
§ 4º
Redação original · Redação de data não informada
Será dada ciência ao sujeito passivo do ato que rescindir o parcelamento de que trata o art 1º mediante publicação no Diário Oficial da União - DOU.
§ 5º
Redação original · Redação de data não informada
Fica dispensada a publicação de que trata o § 4º deste artigo nos casos em que for dada ciência ao sujeito passivo nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 113 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Disposições gerais e transitórias
Sem data · Redação original
O parcelamento de que trata o art. 1º desta Medida Provisória será rescindido quando:
Sem data · Redação original
verificada a inadimplência do sujeito passivo por 2 (dois) meses consecutivos ou alternados, relativamente às prestações mensais ou a quaisquer dos impostos, contribuições ou exações de competência dos órgãos referidos no caput do art. 3º , inclusive os com vencimento posterior a 28 de fevereiro de 2003;
Sem data · Redação original
constatada a existência de débitos mantidos, pelo sujeito passivo, sob discussão administrativa ou judicial, ressalvadas as hipóteses do inciso II do § 3º do art. 1º .
Sem data · Redação original
verificado o descumprimento do disposto no parágrafo único do art. 2º desta Medida Provisória;
Sem data · Redação original
verificada a existência de débitos do sujeito passivo para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS inscritos em Dívida Ativa da União. .
Sem data · Redação original
A rescisão referida no caput implicará a remessa do débito para a inscrição em dívida ativa ou o prosseguimento da execução, conforme o caso.
Sem data · Redação original
A rescisão do parcelamento independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, quando existente, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Sem data · Redação original
Sem data · Redação original
Sem data · Redação original
Sem data · RevogadoAtual
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Ação manejada fora do prazo. Extinção do feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, iv do CPC. Conhecimento e provimento do recurso.