Revogado

Art. 2º do MP do REFIS III (2006)

Medida Provisória nº 303 de 29/06/2006

Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.

Art. 2º

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O parcelamento de que trata o art. 1º não se aplica a débitos:

I –

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relativos a impostos e contribuições retidos na fonte ou descontados de terceiros e não recolhidos à Fazenda Nacional ou ao INSS;

II –

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de valores recebidos pelos agentes arrecadadores não recolhidos aos cofres públicos; e,

III –

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relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

Parágrafo único

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Os débitos de que trata este artigo deverão ser pagos no prazo de trinta dias contados da data de opção ou, havendo decisão judicial suspendendo sua exigibilidade, da data em que transitar em julgado a decisão que a reformar. Requerimento do parcelamento e consolidação dos débitos

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