Revogado
Art. 5º do MP do REFIS III (2006)
Medida Provisória nº 303 de 29/06/2006
Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.
Art. 5º
Medida Provisória nº 303 de 29/06/2006
Este artigo foi revogado. O texto abaixo é mantido para consulta histórica e não está mais em vigor.
Art. 5º
Redação original · Redação de data não informada
A inclusão nos parcelamentos previstos nos arts 1º e 8º de débitos que caracterizam causa de exclusão no âmbito do REFIS ou do PAES não obsta a instalação de procedimento de exclusão fundamentado na existência desses débitos.
§ 1º
Redação original · Redação de data não informada
A exclusão de pessoa jurídica do REFIS ou do PAES, ocorrida após findo o prazo para adesão aos parcelamentos previstos nesta Medida Provisória, impede a transferência dos débitos consolidados naqueles parcelamentos para a consolidação de que trata o art. 1º .
§ 2º
Redação original · Redação de data não informada
Não incidem na hipótese prevista no caput e no § 1º as pessoas jurídicas que requererem a desistência dos parcelamentos anteriormente concedidos na forma do art. 4º desta Medida Provisória.
Sem data · Redação original
Sem data · Redação original
Sem data · Redação original
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Ação manejada fora do prazo. Extinção do feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, iv do CPC. Conhecimento e provimento do recurso.