50 processos
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0677242-66.2011.8.13.0000
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança · STJ · SUP
3184589-39.2023.8.13.0000
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1065305-43.2016.8.13.0024
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Recurso Especial · TJMG · SUP
2836232-15.2012.8.13.0024
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5593262-24.2020.8.13.0000
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0002734-44.1996.4.01.3800
0005745-95.2007.4.01.3800
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0022711-94.2011.4.01.3800
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0025051-31.1999.4.01.3800
0027473-71.2002.4.01.3800
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0037002-56.1998.4.01.3800
0043149-73.2013.4.01.3800
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Execução Fiscal · TRF6 · G1
0008780-10.2000.4.01.3800
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0023530-80.2001.4.01.3800
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0030222-78.2014.4.01.3820
0031787-02.1998.4.01.3800
0039377-17.2017.4.01.0000
Agravo de Instrumento · TRF6 · G2
1000521-89.2023.4.06.9999
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