177 processos
0000719-73.2012.4.03.6100
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0001975-34.2017.8.16.0004
0003047-80.2022.8.16.0004
Apelação Cível · STJ · G2
0021673-43.2012.4.03.6100
0804285-73.2020.4.05.8100
Recurso Especial · STJ · SUP
0805264-12.2023.4.05.8300
0915995-95.2014.8.06.0001
1015688-77.2020.8.26.0068
1022113-97.2022.8.26.0053
1022739-82.2023.8.26.0053
1054142-69.2023.8.26.0053
2056166-81.2024.8.26.0000
5000062-31.2021.4.03.6100
5001473-12.2021.4.03.6100
Apelação / Remessa Necessária · STJ · G2
5005969-57.2022.4.03.6130
5010721-70.2019.4.03.6100
Embargos de Divergência em Recurso Especial · STJ · SUP
5018206-43.2020.4.04.7108
5021282-85.2021.4.03.6100
5024529-54.2021.8.13.0024
5024894-36.2018.4.03.6100
5174756-35.2023.8.21.0001
0705849-36.2022.8.01.0001
Apelação Cível · TJAC · G2
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0239734-60.2022.8.06.0001
Apelação / Remessa Necessária · TJCE · G2
0009762-03.2002.8.07.0001
Apelação Cível · TJDFT · G2
0701190-05.2021.8.07.0016
Execução Fiscal · TJDFT · G1
0703478-80.2022.8.07.0018
Embargos de Declaração Cível · TJDFT · G2
0706349-83.2022.8.07.0018
0715624-28.2023.8.07.0016
Embargos à Execução Fiscal · TJDFT · G1
0741509-78.2022.8.07.0016
5002920-78.2025.8.08.0035
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJES · G1
5012961-47.2023.8.08.0012
Mandado de Segurança Cível · TJES · G1
5014146-21.2022.8.08.0024
Apelação Cível · TJES · G2
5016455-15.2022.8.08.0024
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1215304-35.2022.8.13.0000
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1006190-21.2021.8.11.0041
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0846565-26.2022.8.14.0301
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0101405-76.2022.8.17.2001
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Recurso Especial · TJRJ · SUP
0833576-82.2022.8.20.5001
Apelação Cível · TJRN · G2
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Apelação Cível · TJRR · G2
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Agravo em Recurso Especial · TJRS · SUP
5010518-52.2022.8.24.0000
Recurso Especial · TJSC · SUP
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Apelação / Remessa Necessária · TJSC · G2
5069880-13.2022.8.24.0023
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Embargos de Declaração Cível · TJSE · G2
0047866-63.2021.8.26.0100
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1500054-68.2024.8.26.0512
Execução Fiscal · TJSP · G1
1503070-11.2020.8.26.0014
1511362-87.2017.8.26.0014
2396528-52.2024.8.26.0000
Embargos de Declaração Cível · TJSP · G2
0019707-19.2022.8.27.2729
Apelação / Remessa Necessária · TJTO · G2
0041775-51.2015.4.01.3800
Mandado de Segurança Cível · TRF1 · G1
5004724-61.2023.4.02.0000
Agravo de Instrumento · TRF2 · G2
5016534-36.2021.4.02.5001
Apelação Cível · TRF2 · G2
5018435-36.2023.4.02.0000
5048943-17.2025.4.02.5101
Execução Fiscal · TRF2 · G1
5065274-11.2024.4.02.5101
Apelação / Remessa Necessária · TRF2 · G2
5068003-78.2022.4.02.5101
5103545-94.2021.4.02.5101
5109727-28.2023.4.02.5101
5115537-52.2021.4.02.5101
Embargos à Execução Fiscal · TRF2 · G1
0000422-84.2013.4.03.6115
Mandado de Segurança Cível · TRF3 · G1
0004312-47.2011.4.03.6100
Apelação Cível · TRF3 · G2
0004758-11.2015.4.03.6100
0005557-55.2019.4.03.9999
0008103-19.2014.4.03.6100
Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2
0014760-11.2013.4.03.6100
0015930-81.2014.4.03.6100
0021538-60.2014.4.03.6100
0031031-38.1989.4.03.6100
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1
0037699-76.2015.4.03.6144
0044765-75.1997.4.03.6100
0731342-17.1991.4.03.6100
5000332-59.2017.4.03.6144
5000422-36.2022.4.03.6130
5001007-46.2022.4.03.6144
Tutela Cautelar Antecedente · TRF3 · G1
5001018-13.2022.4.03.6100
5001379-30.2022.4.03.6100
5001440-85.2022.4.03.6100
5001486-41.2017.4.03.6103
5001504-62.2022.4.03.0000
Agravo de Instrumento · TRF3 · G2
5003077-07.2020.4.03.6144
5003208-87.2021.4.03.6130
5003592-31.2021.4.03.6104
5004014-59.2020.4.03.6130
5004275-62.2021.4.03.6106
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5005313-93.2022.4.03.6100
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5021170-64.2021.4.03.6182
Execução Fiscal · TRF3 · G1
5021237-81.2021.4.03.6100
5021461-53.2020.4.03.6100
5022991-58.2021.4.03.6100
5023320-70.2021.4.03.6100
5023345-83.2021.4.03.6100
5023469-66.2021.4.03.6100
5024154-73.2021.4.03.6100
5024368-64.2021.4.03.6100
Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1
5025012-12.2018.4.03.6100
5025572-51.2018.4.03.6100
5025901-58.2021.4.03.6100
5027264-47.2021.4.03.0000
Agravo em Recurso Especial · TRF3 · SUP
5028140-40.2018.4.03.6100
5029565-98.2020.4.03.0000
5030516-91.2021.4.03.6100
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