Suspensão de Liminar e de Sentença 1404573-23.2022.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOSuspensão de Liminar e de Sentença

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/04/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Presidente

Processos relacionados

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2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Presidente

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Presidente

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Presidente

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento Digitalizado

14/01/2026, 11:08

Baixa Definitiva

23/08/2024, 10:33

Certidão Cartorária

23/08/2024, 10:32

Prazo em Curso

02/08/2024, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 17:39

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

24/07/2024, 22:50

Certidão

24/07/2024, 14:29

Certidão

24/07/2024, 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/07/2024, 09:35

Certidão de Publicação - DJE

24/07/2024, 07:55

Publicação

24/07/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Proc. do Estado: Ana Carolina Ali Garcia (OAB: 9163/MS) Proc. do Estado: Márcio André Batista de Arruda (OAB: 7927/MS) Requerido: BMC Hyundai S/A Advogado: Rodrigo Andrés Garrido Motta (OAB: 161563/SP) Requerido: Expressa Distribuidor Suspensão de Liminar e de Sentença nº 1404573-23.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Presidente

24/07/2024, 00:00

Remessa à Imprensa Oficial

23/07/2024, 11:47

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.

23/07/2024, 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/07/2024, 15:39

Todas as movimentações(613)

Documento Digitalizado

14/01/2026, 11:08

Baixa Definitiva

23/08/2024, 10:33

Certidão Cartorária

23/08/2024, 10:32

Prazo em Curso

02/08/2024, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 17:39

Documentos

Decisão Agravada

•06/04/2022, 17:45

Decisão Agravada

•06/04/2022, 17:45

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

24/07/2024, 22:50

Certidão

24/07/2024, 14:29

Certidão

24/07/2024, 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/07/2024, 09:35

Certidão de Publicação - DJE

24/07/2024, 07:55

Publicação

24/07/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Proc. do Estado: Ana Carolina Ali Garcia (OAB: 9163/MS) Proc. do Estado: Márcio André Batista de Arruda (OAB: 7927/MS) Requerido: BMC Hyundai S/A Advogado: Rodrigo Andrés Garrido Motta (OAB: 161563/SP) Requerido: Expressa Distribuidor Suspensão de Liminar e de Sentença nº 1404573-23.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Presidente

24/07/2024, 00:00

Remessa à Imprensa Oficial

23/07/2024, 11:47

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.

23/07/2024, 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/07/2024, 15:39

Revogada a Medida Liminar

22/07/2024, 15:39

Juntada de Ofício

20/05/2024, 15:59

Juntada de Outros documentos

09/05/2024, 18:17

Documento Digitalizado

09/05/2024, 18:17

Conclusos para decisão

18/04/2024, 09:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2024, 17:20

Conclusos para admissibilidade recursal

11/01/2024, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 08:50

Certidão

07/01/2024, 02:09

Certidão

14/12/2023, 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/12/2023, 09:36

Juntada de Outros documentos

13/12/2023, 15:39

Juntada de Outros documentos

13/12/2023, 15:39

Juntada de Outros documentos

13/12/2023, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 15:38

Certidão de Publicação - DJE

06/12/2023, 03:26

Publicação

06/12/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

05/12/2023, 07:17

Publicado ato_publicado em 04/12/2023.

04/12/2023, 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/12/2023, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 14:40

Juntada de Outros documentos

11/09/2023, 15:41

Juntada de Outros documentos

11/09/2023, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 09:39

Processo Dependente Cadastrado

28/06/2023, 11:30

Juntada de Outros documentos

23/06/2023, 18:32

Juntada de Outros documentos

23/06/2023, 18:30

Juntada de Outros documentos

20/06/2023, 08:00

Juntada de Outros documentos

20/06/2023, 07:55

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

16/06/2023, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Magazine Luiza S/A Advogado: Celso Cordeiro de Almeida e Silva (OAB: 161995/SP) Advogado: Saulo Vinicius de Alcantara (OAB: 215228/SP) Advogado: José Aparecido dos Santos (OAB: 274642/SP) Agravante: N2S.com Internet S.A Advogado: Celso Cordeiro de Almeida e Silva (OAB: 161995/SP) Advogado: Saulo Vinicius de Alcantara (OAB: 215228/S Acórdão - Agravo Interno Cível nº 1404573-23.2022.8.12.0000/50010 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Presidente

31/05/2023, 00:00

Documento Digitalizado

09/05/2023, 18:45

Documento Digitalizado

28/04/2023, 15:57

Processo Dependente Cadastrado

14/04/2023, 14:53

Documento Digitalizado

03/04/2023, 17:55

Documento Digitalizado

03/04/2023, 17:54

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 17:54

Documento Digitalizado

03/04/2023, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: R Cervellini Revestimentos Ltda Advogado: Thiago Boscoli Ferreira (OAB: 230421/SP) Advogado: Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB: 20879A/MS) Advogado: José Mauro de Oliveira Junior (OAB: 247200/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Face ao exposto, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o AGRA Agravo Interno Cível nº 1404573-23.2022.8.12.0000/50044 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Presidente

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Fast Shop S.A. Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Carolina Ali Garcia (OAB: 9163/MS) Face ao exposto, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o AGRAVO INTERNO interposto por FAST SHOP S.A. em razão de perda ulterior d Agravo Interno Cível nº 1404573-23.2022.8.12.0000/50008 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Presidente

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Fast Shop S.A. Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Carolina Ali Garcia (OAB: 9163/MS) Agravo Interno Cível nº 1404573-23.2022.8.12.0000/50008 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Presidente Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por FAST SHOP S.A., contra decisão que deferiu o pedido formulado pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para sustar os efeitos da segurança

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Profarma Specialty S.a Advogado: João Macedo Filho (OAB: 24351/GO) Advogado: Marcos Henrique Felipe e Silva Macedo (OAB: 43912/GO) Advogado: Ludimila Lima Lara (OAB: 32186/DF) Advogada: Elise do Prado Mendes Cruz (OAB: 49764/GO) Agravante: Arp Med S.a. Advogado: João Macedo Filho (OAB: 24351/GO) Advogado: Marcos Henrique Felipe e S Agravo Interno Cível nº 1404573-23.2022.8.12.0000/50014 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Presidente

22/03/2023, 00:00

Documento Digitalizado

16/03/2023, 15:39

Processo Dependente Cadastrado

24/02/2023, 12:27

Conclusos para decisão

16/02/2023, 18:35

Juntada de Ofício

16/02/2023, 15:39

Processo Dependente Cadastrado

07/02/2023, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 18:06

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

06/02/2023, 18:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

06/02/2023, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 18:06

Juntada de Ofício

03/02/2023, 16:30

Juntada de Ofício

03/02/2023, 16:30

Juntada de Ofício

03/02/2023, 16:30

Juntada de Ofício

03/02/2023, 16:30

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

26/01/2023, 22:25

Prazo em Curso

26/01/2023, 13:52

Certidão de Publicação - DJE

26/01/2023, 06:29

Publicação

26/01/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

25/01/2023, 10:01

Certidão

25/01/2023, 09:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/01/2023, 09:46

Certidão

25/01/2023, 09:46

Juntada de Certidão

25/01/2023, 09:46

Publicado ato_publicado em 25/01/2023.

25/01/2023, 09:44

Juntada de Outros documentos

25/01/2023, 09:42

Juntada de Outros documentos

25/01/2023, 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/01/2023, 17:46

Não Concedida a Medida Liminar

19/01/2023, 17:46

Processo Dependente Cadastrado

19/01/2023, 10:30

Conclusos para decisão

12/01/2023, 16:08

Processo Dependente Cadastrado

12/01/2023, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2023, 10:20

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

05/01/2023, 10:20

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

05/01/2023, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2023, 10:20

Juntada de Outros documentos

09/12/2022, 10:06

Juntada de Outros documentos

09/12/2022, 10:06

Juntada de Outros documentos

09/12/2022, 10:06

Juntada de Outros documentos

09/12/2022, 10:06

Juntada de Outros documentos

09/12/2022, 10:06

Juntada de Outros documentos

09/12/2022, 10:06

Juntada de Outros documentos

09/12/2022, 10:06

Juntada de Outros documentos

09/12/2022, 10:06

Juntada de Outros documentos

09/12/2022, 10:06

Juntada de Outros documentos

09/12/2022, 10:06

Juntada de Outros documentos

09/12/2022, 10:06

Juntada de Outros documentos

09/12/2022, 10:06

Juntada de Outros documentos

09/12/2022, 10:06

Juntada de Outros documentos

09/12/2022, 10:06

Juntada de Outros documentos

09/12/2022, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2022, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2022, 10:06

Juntada de tipo_de_documento

09/12/2022, 10:05

Juntada de Outros documentos

09/12/2022, 10:05

Juntada de tipo_de_documento

09/12/2022, 10:05

Juntada de Outros documentos

09/12/2022, 10:05

Juntada de Outros documentos

09/12/2022, 10:05

Juntada de Outros documentos

09/12/2022, 10:05

Juntada de Outros documentos

09/12/2022, 10:05

Juntada de Outros documentos

09/12/2022, 10:05

Juntada de Outros documentos

09/12/2022, 10:05

Juntada de Outros documentos

09/12/2022, 10:05

Juntada de Outros documentos

09/12/2022, 10:05

Juntada de Outros documentos

09/12/2022, 10:05

Juntada de Outros documentos

09/12/2022, 10:05

Juntada de Outros documentos

09/12/2022, 10:05

Juntada de Outros documentos

09/12/2022, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2022, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2022, 10:05

Certidão

06/12/2022, 14:11

Juntada de Certidão

06/12/2022, 12:36

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/11/2022, 10:50

Juntada de Outros documentos

24/11/2022, 09:42

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

21/11/2022, 22:37

Juntada de Outros documentos

21/11/2022, 17:12

Certidão de Publicação - DJE

21/11/2022, 02:55

Publicação

21/11/2022, 00:01

Certidão

18/11/2022, 09:00

Remessa à Imprensa Oficial

18/11/2022, 08:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/11/2022, 07:40

Publicado ato_publicado em 18/11/2022.

18/11/2022, 07:39

Juntada de Outros documentos

17/11/2022, 16:31

Juntada de Outros documentos

17/11/2022, 16:29

Juntada de Outros documentos

17/11/2022, 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/11/2022, 18:23

Não Concedida a Medida Liminar

10/11/2022, 18:23

Processo Dependente Cadastrado

10/11/2022, 11:11

Documento Digitalizado

08/11/2022, 16:54

Processo Dependente Cadastrado

07/11/2022, 18:02

Conclusos para decisão

07/11/2022, 06:09

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 15:39

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 15:39

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 15:39

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 15:39

Juntada de tipo_de_documento

03/11/2022, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 15:39

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 11:06

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 11:06

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 11:06

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 11:06

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 11:06

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 11:06

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 11:06

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 11:06

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 11:06

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 11:06

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 11:06

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 11:06

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 11:06

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 11:06

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 11:06

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 11:06

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 11:06

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 11:06

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 11:06

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 11:06

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 11:06

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 11:06

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 11:06

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 11:06

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 11:06

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 11:06

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

18/10/2022, 22:30

Prazo em Curso

18/10/2022, 12:23

Certidão

18/10/2022, 11:00

Processo Dependente Cadastrado

18/10/2022, 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/10/2022, 09:01

Certidão de Publicação - DJE

18/10/2022, 03:49

Publicação

18/10/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

17/10/2022, 10:31

Publicado ato_publicado em 17/10/2022.

17/10/2022, 10:22

Juntada de Outros documentos

17/10/2022, 10:12

Juntada de Outros documentos

17/10/2022, 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/10/2022, 18:28

Não Concedida a Medida Liminar

14/10/2022, 18:28

Conclusos para decisão

14/10/2022, 06:24

Processo Dependente Cadastrado

13/10/2022, 12:56

Juntada de Outros documentos

07/10/2022, 15:22

Juntada de Outros documentos

07/10/2022, 15:22

Juntada de Outros documentos

07/10/2022, 15:22

Juntada de Outros documentos

07/10/2022, 15:22

Juntada de Outros documentos

07/10/2022, 15:22

Juntada de Outros documentos

07/10/2022, 15:22

Juntada de Outros documentos

07/10/2022, 15:22

Juntada de Outros documentos

07/10/2022, 15:22

Juntada de Outros documentos

07/10/2022, 15:22

Juntada de Outros documentos

07/10/2022, 15:22

Juntada de Outros documentos

07/10/2022, 15:22

Juntada de Outros documentos

07/10/2022, 15:22

Juntada de Outros documentos

07/10/2022, 15:22

Juntada de Outros documentos

07/10/2022, 15:22

Juntada de Outros documentos

07/10/2022, 15:22

Juntada de Outros documentos

07/10/2022, 15:22

Juntada de Outros documentos

07/10/2022, 15:22

Juntada de Outros documentos

07/10/2022, 15:22

Juntada de Outros documentos

07/10/2022, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2022, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2022, 15:22

Processo Dependente Cadastrado

07/10/2022, 12:19

Processo Dependente Cadastrado

06/10/2022, 10:51

Processo Dependente Cadastrado

06/10/2022, 10:47

Processo Dependente Cadastrado

06/10/2022, 10:33

Processo Dependente Cadastrado

05/10/2022, 12:23

Processo Dependente Cadastrado

04/10/2022, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 00:05

Processo Dependente Cadastrado

27/09/2022, 12:46

Processo Dependente Cadastrado

27/09/2022, 08:25

Processo Dependente Cadastrado

27/09/2022, 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 17:22

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

26/09/2022, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 17:22

Certidão

26/09/2022, 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 14:22

Processo Dependente Cadastrado

16/09/2022, 09:42

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

15/09/2022, 22:24

Prazo em Curso

15/09/2022, 13:01

Certidão

15/09/2022, 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/09/2022, 09:46

Certidão de Publicação - DJE

15/09/2022, 07:51

Publicação

15/09/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

14/09/2022, 15:56

Publicado ato_publicado em 14/09/2022.

14/09/2022, 15:46

Juntada de Outros documentos

14/09/2022, 11:38

Juntada de Outros documentos

14/09/2022, 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/09/2022, 19:02

Não Concedida a Medida Liminar

13/09/2022, 19:02

Conclusos para decisão

12/09/2022, 16:28

Processo Dependente Cadastrado

12/09/2022, 13:33

Processo Dependente Cadastrado

12/09/2022, 13:21

Processo Dependente Cadastrado

06/09/2022, 18:13

Processo Dependente Cadastrado

06/09/2022, 14:50

Processo Dependente Cadastrado

06/09/2022, 13:38

Processo Dependente Cadastrado

06/09/2022, 13:03

Processo Dependente Cadastrado

06/09/2022, 12:56

Processo Dependente Cadastrado

06/09/2022, 12:51

Processo Dependente Cadastrado

06/09/2022, 12:48

Processo Dependente Cadastrado

06/09/2022, 12:45

Juntada de Outros documentos

06/09/2022, 11:07

Juntada de Outros documentos

06/09/2022, 11:07

Juntada de Outros documentos

06/09/2022, 11:07

Juntada de Outros documentos

06/09/2022, 11:07

Juntada de Outros documentos

06/09/2022, 11:07

Juntada de Outros documentos

06/09/2022, 11:07

Juntada de Outros documentos

06/09/2022, 11:07

Juntada de Outros documentos

06/09/2022, 11:07

Juntada de Outros documentos

06/09/2022, 11:07

Juntada de Outros documentos

06/09/2022, 11:07

Juntada de Outros documentos

06/09/2022, 11:07

Juntada de Outros documentos

06/09/2022, 11:07

Juntada de Outros documentos

06/09/2022, 11:07

Juntada de Outros documentos

06/09/2022, 11:07

Juntada de Outros documentos

06/09/2022, 11:06

Juntada de Outros documentos

06/09/2022, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2022, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2022, 11:06

Processo Dependente Cadastrado

01/09/2022, 15:28

Processo Dependente Cadastrado

01/09/2022, 15:25

Processo Dependente Cadastrado

01/09/2022, 15:24

Processo Dependente Cadastrado

01/09/2022, 15:23

Processo Dependente Cadastrado

25/08/2022, 13:23

Processo Dependente Cadastrado

25/08/2022, 12:49

Juntada de Outros documentos

25/08/2022, 10:51

Juntada de Outros documentos

25/08/2022, 10:50

Juntada de Outros documentos

25/08/2022, 10:50

Juntada de Outros documentos

25/08/2022, 10:50

Juntada de Outros documentos

25/08/2022, 10:50

Juntada de Outros documentos

25/08/2022, 10:50

Juntada de Outros documentos

25/08/2022, 10:50

Juntada de Outros documentos

25/08/2022, 10:50

Juntada de Outros documentos

25/08/2022, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 10:50

Certidão

17/08/2022, 22:02

Juntada de Certidão

17/08/2022, 20:57

Prazo em Curso

17/08/2022, 18:17

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

16/08/2022, 22:30

Certidão de Publicação - DJE

16/08/2022, 03:27

Certidão de Publicação - DJE

16/08/2022, 03:27

Publicação

16/08/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

15/08/2022, 11:01

Remessa à Imprensa Oficial

15/08/2022, 11:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2022.

15/08/2022, 10:58

Juntada de Outros documentos

15/08/2022, 10:51

Juntada de Outros documentos

15/08/2022, 10:51

Não Concedida a Medida Liminar

12/08/2022, 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/08/2022, 18:18

Não Concedida a Medida Liminar

12/08/2022, 18:18

Juntada de Outros documentos

10/08/2022, 15:38

Juntada de Outros documentos

10/08/2022, 15:38

Juntada de Outros documentos

10/08/2022, 15:38

Juntada de Outros documentos

10/08/2022, 15:38

Juntada de Outros documentos

10/08/2022, 15:38

Juntada de Outros documentos

10/08/2022, 15:38

Juntada de Outros documentos

10/08/2022, 15:38

Juntada de Outros documentos

10/08/2022, 15:38

Juntada de Outros documentos

10/08/2022, 15:38

Juntada de Outros documentos

10/08/2022, 15:38

Juntada de Outros documentos

10/08/2022, 15:38

Juntada de Outros documentos

10/08/2022, 15:38

Juntada de Outros documentos

10/08/2022, 15:38

Juntada de Outros documentos

10/08/2022, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2022, 15:38

Processo Dependente Cadastrado

09/08/2022, 16:10

Processo Dependente Cadastrado

09/08/2022, 14:15

Processo Dependente Cadastrado

09/08/2022, 13:28

Conclusos para decisão

04/08/2022, 14:31

Processo Dependente Cadastrado

01/08/2022, 12:02

Processo Dependente Cadastrado

01/08/2022, 10:44

Processo Dependente Cadastrado

26/07/2022, 12:56

Juntada de Outros documentos

21/07/2022, 16:37

Juntada de Outros documentos

21/07/2022, 16:37

Juntada de Outros documentos

21/07/2022, 16:37

Juntada de Outros documentos

21/07/2022, 16:37

Juntada de Outros documentos

21/07/2022, 16:37

Juntada de Outros documentos

21/07/2022, 16:37

Juntada de Outros documentos

21/07/2022, 16:37

Juntada de Outros documentos

21/07/2022, 16:37

Juntada de Outros documentos

21/07/2022, 16:37

Juntada de Outros documentos

21/07/2022, 16:37

Juntada de Outros documentos

21/07/2022, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2022, 16:37

Prazo em Curso

20/07/2022, 16:19

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

19/07/2022, 22:29

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

19/07/2022, 22:28

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

19/07/2022, 22:28

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

19/07/2022, 22:28

Certidão

19/07/2022, 10:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/07/2022, 08:18

Certidão de Publicação - DJE

19/07/2022, 02:43

Certidão de Publicação - DJE

19/07/2022, 02:43

Certidão de Publicação - DJE

19/07/2022, 02:43

Certidão de Publicação - DJE

19/07/2022, 02:43

Publicação

19/07/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

18/07/2022, 12:01

Remessa à Imprensa Oficial

18/07/2022, 12:01

Remessa à Imprensa Oficial

18/07/2022, 12:01

Publicado ato_publicado em 18/07/2022.

18/07/2022, 11:32

Juntada de Outros documentos

18/07/2022, 11:23

Juntada de Outros documentos

18/07/2022, 11:20

Processo Dependente Cadastrado

18/07/2022, 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/07/2022, 15:35

Não Concedida a Medida Liminar

13/07/2022, 15:35

Processo Dependente Cadastrado

13/07/2022, 12:07

Conclusos para decisão

13/07/2022, 11:37

Juntada de Outros documentos

13/07/2022, 11:06

Juntada de Outros documentos

13/07/2022, 11:06

Juntada de Outros documentos

13/07/2022, 11:06

Juntada de Outros documentos

13/07/2022, 11:06

Juntada de Outros documentos

13/07/2022, 11:06

Juntada de Outros documentos

13/07/2022, 11:06

Juntada de Outros documentos

13/07/2022, 11:06

Juntada de Outros documentos

13/07/2022, 11:06

Juntada de Outros documentos

13/07/2022, 11:06

Juntada de Outros documentos

13/07/2022, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 11:06

Processo Dependente Cadastrado

12/07/2022, 08:58

Processo Dependente Cadastrado

07/07/2022, 12:23

Processo Dependente Cadastrado

07/07/2022, 12:15

Processo Dependente Cadastrado

07/07/2022, 12:10

Processo Dependente Cadastrado

01/07/2022, 09:31

Processo Dependente Cadastrado

01/07/2022, 09:22

Processo Dependente Cadastrado

01/07/2022, 08:17

Processo Dependente Cadastrado

01/07/2022, 08:04

Processo Dependente Cadastrado

01/07/2022, 07:59

Processo Dependente Cadastrado

01/07/2022, 07:56

Processo Dependente Cadastrado

01/07/2022, 07:53

Processo Dependente Cadastrado

01/07/2022, 07:51

Processo Dependente Cadastrado

01/07/2022, 07:26

Processo Dependente Cadastrado

01/07/2022, 07:23

Processo Dependente Cadastrado

01/07/2022, 07:20

Juntada de Outros documentos

27/06/2022, 09:07

Juntada de Outros documentos

27/06/2022, 09:03

Juntada de Outros documentos

27/06/2022, 08:52

Juntada de Outros documentos

27/06/2022, 08:23

Expedição de Ofício.

23/06/2022, 11:29

Expedição de Ofício.

23/06/2022, 11:09

Expedição de Ofício.

23/06/2022, 11:04

Expedição de Ofício.

23/06/2022, 10:44

Expedição de Ofício.

23/06/2022, 10:41

Expedição de Ofício.

23/06/2022, 09:50

Expedição de Ofício.

23/06/2022, 09:37

Expedição de Ofício.

23/06/2022, 09:30

Juntada de Outros documentos

22/06/2022, 17:02

Expedição de Ofício.

22/06/2022, 16:59

Juntada de Outros documentos

22/06/2022, 16:56

Expedição de Ofício.

22/06/2022, 16:53

Juntada de Outros documentos

22/06/2022, 16:39

Expedição de Ofício.

22/06/2022, 16:35

Juntada de Outros documentos

22/06/2022, 16:31

Expedição de Ofício.

22/06/2022, 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/06/2022, 16:09

Não Concedida a Medida Liminar

21/06/2022, 16:09

Conclusos para decisão

20/06/2022, 15:02

Processo Reativado

20/06/2022, 15:00

Processo Dependente Cadastrado

15/06/2022, 14:30

Juntada de Outros documentos

14/06/2022, 17:06

Juntada de Outros documentos

14/06/2022, 17:06

Juntada de Outros documentos

14/06/2022, 17:06

Juntada de Outros documentos

14/06/2022, 17:06

Juntada de Outros documentos

14/06/2022, 17:06

Juntada de Outros documentos

14/06/2022, 17:06

Juntada de Outros documentos

14/06/2022, 17:06

Juntada de Outros documentos

14/06/2022, 17:06

Juntada de Outros documentos

14/06/2022, 17:06

Juntada de Outros documentos

14/06/2022, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/06/2022, 18:53

Não Concedida a Medida Liminar

08/06/2022, 18:53

Conclusos para decisão

08/06/2022, 15:38

Juntada de Outros documentos

08/06/2022, 15:30

Juntada de Outros documentos

08/06/2022, 15:30

Juntada de Outros documentos

08/06/2022, 15:30

Juntada de Outros documentos

08/06/2022, 15:30

Juntada de Outros documentos

08/06/2022, 15:30

Juntada de Outros documentos

08/06/2022, 15:30

Juntada de Outros documentos

08/06/2022, 15:29

Juntada de Outros documentos

08/06/2022, 15:29

Juntada de Outros documentos

08/06/2022, 15:29

Juntada de Outros documentos

08/06/2022, 15:29

Juntada de Outros documentos

08/06/2022, 15:29

Juntada de Outros documentos

08/06/2022, 15:29

Juntada de Outros documentos

08/06/2022, 15:29

Juntada de Outros documentos

08/06/2022, 15:29

Juntada de Outros documentos

08/06/2022, 15:29

Juntada de Outros documentos

08/06/2022, 15:29

Juntada de Outros documentos

08/06/2022, 15:29

Juntada de Outros documentos

08/06/2022, 15:29

Juntada de Outros documentos

08/06/2022, 15:29

Juntada de Outros documentos

08/06/2022, 15:29

Juntada de Outros documentos

08/06/2022, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2022, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2022, 15:28

Processo Dependente Cadastrado

06/06/2022, 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/06/2022, 14:59

Concedida a Medida Liminar

03/06/2022, 14:59

Processo Dependente Cadastrado

02/06/2022, 11:15

Conclusos para decisão

01/06/2022, 14:31

Juntada de Outros documentos

30/05/2022, 14:35

Juntada de Outros documentos

30/05/2022, 14:35

Juntada de Outros documentos

30/05/2022, 14:35

Juntada de Outros documentos

30/05/2022, 14:35

Juntada de Outros documentos

30/05/2022, 14:35

Juntada de Outros documentos

30/05/2022, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2022, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2022, 14:35

Processo Dependente Cadastrado

27/05/2022, 09:49

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

26/05/2022, 22:22

Certidão

26/05/2022, 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/05/2022, 09:27

Certidão de Publicação - DJE

26/05/2022, 01:27

Publicação

26/05/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

25/05/2022, 07:02

Publicado ato_publicado em 24/05/2022.

24/05/2022, 17:22

Juntada de Outros documentos

24/05/2022, 17:22

Expedição de Ofício.

24/05/2022, 17:20

Juntada de Outros documentos

24/05/2022, 17:12

Expedição de Ofício.

24/05/2022, 17:07

Juntada de Outros documentos

24/05/2022, 16:52

Expedição de Ofício.

24/05/2022, 16:49

Juntada de Outros documentos

24/05/2022, 16:34

Expedição de Ofício.

24/05/2022, 16:29

Processo Dependente Cadastrado

24/05/2022, 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/05/2022, 15:45

Concedida a Medida Liminar

20/05/2022, 15:45

Juntada de Outros documentos

20/05/2022, 12:06

Juntada de Outros documentos

20/05/2022, 12:06

Juntada de Outros documentos

20/05/2022, 12:06

Juntada de Outros documentos

20/05/2022, 12:06

Juntada de Outros documentos

20/05/2022, 12:06

Juntada de Outros documentos

20/05/2022, 12:06

Juntada de Outros documentos

20/05/2022, 12:06

Juntada de Outros documentos

20/05/2022, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 12:06

Processo Dependente Cadastrado

20/05/2022, 11:56

Processo Dependente Cadastrado

20/05/2022, 09:03

Processo Dependente Cadastrado

19/05/2022, 11:23

Conclusos para decisão

18/05/2022, 15:38

Processo Dependente Cadastrado

18/05/2022, 10:33

Processo Dependente Cadastrado

18/05/2022, 10:20

Processo Dependente Cadastrado

18/05/2022, 10:15

Baixa Definitiva

17/05/2022, 13:19

Processo Dependente Cadastrado

17/05/2022, 10:54

Processo Dependente Cadastrado

17/05/2022, 09:30

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

16/05/2022, 22:24

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

16/05/2022, 22:24

Juntada de Outros documentos

16/05/2022, 15:35

Juntada de Outros documentos

16/05/2022, 15:35

Juntada de Outros documentos

16/05/2022, 15:35

Juntada de Outros documentos

16/05/2022, 15:35

Juntada de Outros documentos

16/05/2022, 15:35

Juntada de Outros documentos

16/05/2022, 15:35

Juntada de Outros documentos

16/05/2022, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2022, 15:35

Processo Dependente Cadastrado

16/05/2022, 14:11

Certidão

16/05/2022, 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/05/2022, 07:08

Certidão de Publicação - DJE

16/05/2022, 01:33

Certidão de Publicação - DJE

16/05/2022, 01:33

Publicação

16/05/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

13/05/2022, 09:00

Remessa à Imprensa Oficial

13/05/2022, 09:00

Publicado ato_publicado em 13/05/2022.

13/05/2022, 08:50

Juntada de Outros documentos

13/05/2022, 08:50

Expedição de Ofício.

11/05/2022, 11:53

Juntada de Outros documentos

11/05/2022, 11:43

Expedição de Ofício.

11/05/2022, 11:40

Juntada de Outros documentos

11/05/2022, 11:28

Expedição de Ofício.

11/05/2022, 11:25

Juntada de Outros documentos

11/05/2022, 11:16

Expedição de Ofício.

11/05/2022, 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/05/2022, 15:29

Não Concedida a Medida Liminar

09/05/2022, 15:29

Conclusos para decisão

09/05/2022, 14:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2022, 18:22

Juntada de Outros documentos

06/05/2022, 18:22

Juntada de Outros documentos

06/05/2022, 18:22

Juntada de Outros documentos

06/05/2022, 18:22

Juntada de Outros documentos

06/05/2022, 18:22

Juntada de Outros documentos

06/05/2022, 18:22

Juntada de Outros documentos

06/05/2022, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/05/2022, 17:35

Não Concedida a Medida Liminar

05/05/2022, 17:35

Conclusos para decisão

03/05/2022, 16:32

Juntada de Outros documentos

29/04/2022, 16:06

Juntada de Outros documentos

29/04/2022, 16:06

Juntada de Outros documentos

29/04/2022, 16:06

Juntada de Outros documentos

29/04/2022, 16:06

Juntada de Outros documentos

29/04/2022, 16:06

Juntada de Outros documentos

29/04/2022, 16:06

Juntada de Outros documentos

29/04/2022, 16:06

Juntada de Outros documentos

29/04/2022, 16:06

Juntada de Outros documentos

29/04/2022, 16:06

Juntada de Outros documentos

29/04/2022, 16:06

Juntada de Outros documentos

29/04/2022, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 16:06

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

26/04/2022, 22:25

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

26/04/2022, 22:25

Certidão

26/04/2022, 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/04/2022, 11:36

Prazo em Curso

26/04/2022, 11:22

Certidão de Publicação - DJE

26/04/2022, 02:24

Certidão de Publicação - DJE

26/04/2022, 02:24

Publicação

26/04/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

25/04/2022, 15:31

Remessa à Imprensa Oficial

25/04/2022, 15:31

Publicado ato_publicado em 25/04/2022.

25/04/2022, 15:00

Juntada de Outros documentos

25/04/2022, 15:00

Expedição de Ofício.

25/04/2022, 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/04/2022, 14:36

Não Concedida a Medida Liminar

19/04/2022, 14:36

Conclusos para decisão

13/04/2022, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 16:52

Juntada de Outros documentos

13/04/2022, 16:51

Expedição de Ofício.

13/04/2022, 14:05

Expedição de Ofício.

13/04/2022, 11:57

Expedição de Ofício.

13/04/2022, 11:55

Expedição de Ofício.

13/04/2022, 11:52

Expedição de Ofício.

13/04/2022, 11:50

Expedição de Ofício.

13/04/2022, 11:47

Juntada de Outros documentos

12/04/2022, 17:36

Juntada de Outros documentos

12/04/2022, 17:36

Juntada de Outros documentos

12/04/2022, 17:36

Juntada de Outros documentos

12/04/2022, 17:36

Juntada de Outros documentos

12/04/2022, 17:36

Juntada de Outros documentos

12/04/2022, 17:36

Juntada de Outros documentos

12/04/2022, 17:36

Juntada de Outros documentos

12/04/2022, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2022, 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/04/2022, 17:32

Não Concedida a Medida Liminar

11/04/2022, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2022, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2022, 09:05

Certidão

08/04/2022, 03:03

Certidão de Publicação - DJE

08/04/2022, 01:16

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

08/04/2022, 01:16

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

08/04/2022, 01:16

Publicação

08/04/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

07/04/2022, 13:31

Conclusos para decisão

07/04/2022, 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/04/2022, 13:00

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 13:00

Distribuído por prevenção

07/04/2022, 13:00

Processo Cadastrado

07/04/2022, 12:35

Decisão Agravada

•06/04/2022, 17:45

Decisão Agravada

•06/04/2022, 17:45

Decisão Agravada

•06/04/2022, 17:45

Decisão Agravada

•06/04/2022, 17:45

Decisão Agravada

•06/04/2022, 17:45

Decisão Agravada

•06/04/2022, 17:45

Decisão Monocrática Terminativa

•11/04/2022, 17:32

Decisão Agravada

•12/04/2022, 17:36

Decisão Agravada

•12/04/2022, 17:36

Decisão Agravada

•12/04/2022, 17:36

Decisão Agravada

•12/04/2022, 17:36

Decisão Agravada

•12/04/2022, 17:36

Decisão Agravada

•12/04/2022, 17:36

Todos os documentos(51)

Decisão Agravada

•06/04/2022, 17:45

Decisão Agravada

•06/04/2022, 17:45

Decisão Agravada

•06/04/2022, 17:45

Decisão Agravada

•06/04/2022, 17:45

Decisão Agravada

•06/04/2022, 17:45

Decisão Agravada

•06/04/2022, 17:45

Decisão Agravada

•06/04/2022, 17:45

Decisão Agravada

•06/04/2022, 17:45

Decisão Monocrática Terminativa

•11/04/2022, 17:32

Decisão Agravada

•12/04/2022, 17:36

Decisão Agravada

•12/04/2022, 17:36

Decisão Agravada

•12/04/2022, 17:36

Decisão Agravada

•12/04/2022, 17:36

Decisão Agravada

•12/04/2022, 17:36

Decisão Agravada

•12/04/2022, 17:36

Decisão Agravada

•12/04/2022, 17:36

Decisão Agravada

•12/04/2022, 17:36

Decisão Agravada

•12/04/2022, 17:36

Decisão Agravada

•12/04/2022, 17:36

Decisão Agravada

•12/04/2022, 17:36

Decisão Agravada

•12/04/2022, 17:36

Decisão Agravada

•12/04/2022, 17:36

Decisão Agravada

•12/04/2022, 17:36

Decisão Agravada

•12/04/2022, 17:37

Decisão Agravada

•12/04/2022, 17:37

Decisão Agravada

•12/04/2022, 17:36

Decisão Agravada

•12/04/2022, 17:36

Decisão Agravada

•12/04/2022, 17:37

Decisão Agravada

•12/04/2022, 17:37

Decisão Agravada

•12/04/2022, 17:36

Decisão Agravada

•12/04/2022, 17:37

Decisão Agravada

•12/04/2022, 17:37

Decisão Agravada

•12/04/2022, 17:36

Decisão Monocrática Terminativa

•19/04/2022, 14:36

Decisão Monocrática Terminativa

•05/05/2022, 17:35

Decisão Monocrática Terminativa

•09/05/2022, 15:29

Decisão Monocrática Terminativa

•20/05/2022, 15:45

Decisão Monocrática Terminativa

•03/06/2022, 14:59

Decisão Monocrática Terminativa

•08/06/2022, 18:53

Decisão Monocrática Terminativa

•21/06/2022, 16:09

Decisão Monocrática Terminativa

•13/07/2022, 15:35

Decisão Monocrática Terminativa

•12/08/2022, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•12/08/2022, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•13/09/2022, 19:02

Decisão Agravada

•07/10/2022, 15:22

Decisão Monocrática Terminativa

•14/10/2022, 18:28

Decisão Monocrática Terminativa

•10/11/2022, 18:23

Decisão Monocrática Terminativa

•19/01/2023, 17:46

Despacho

•04/12/2023, 14:40

Decisão Monocrática Terminativa

•22/07/2024, 15:39

Decisão Monocrática Terminativa

•14/01/2026, 11:08