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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

272 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/12/2010

Distribuição

29/07/2022

Valor

R$ 13.983.948,48

Autor

DOUX FRANGOSUL S.A AGRO AVICOLA INDUSTRIALCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

SANDRO PISSINI ESPINDOLA· OAB MS 006817· CPF 448.***.***-53

Autor:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

Autor:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 007863· CPF 787.***.***-34

Autor:

FABIO AUGUSTO CHILO· OAB SP 221616· CPF 291.***.***-09

Autor:

JOAO PEREZ SOLER· OAB MS 001639· CPF 004.***.***-72

+ outros advogados do autor

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

HENRIQUE SANTOS ALVES· OAB MS 016708· CPF 020.***.***-88

ISABELA DE AZEVEDO PEREZ SOLER· OAB MS 009688

ANTONIO FERREIRA JÚNIOR· OAB MS 007862· CPF 461.***.***-87

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (19/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/11/2024

Distribuição

28/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIALCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 007863· CPF 787.***.***-34

Autor:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 653.***.***-00

Autor:

JOAO PEREZ SOLER· OAB MS 001639· CPF 004.***.***-72

Autor:

SANDRO PISSINI ESPINDOLA· OAB MS 006817· CPF 448.***.***-53

Autor:

ANDRE TORRES DOS SANTOS· OAB DF 035161· CPF 011.***.***-31

+ outros advogados do autor

Reu:

DIENE FIGUEIRAL LACERDA· CPF 154.***.***-41

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (27/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/08/2024

Distribuição

25/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DOUX FRANGOSUL S.A AGRO AVICOLA INDUSTRIALCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

03/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DOUX FRANGOSUL S.A AGRO AVICOLA INDUSTRIALCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (02/09/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/03/2024

Distribuição

03/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DOUX FRANGOSUL S.A AGRO AVICOLA INDUSTRIALCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

SANDRO PISSINI ESPINDOLA· OAB MS 006817· CPF 448.***.***-53

Autor:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

Autor:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 007863· CPF 787.***.***-34

Autor:

FABIO AUGUSTO CHILO· OAB SP 221616· CPF 291.***.***-09

Autor:

JOAO PEREZ SOLER

+ outros advogados do autor

Reu:

DIENE FIGUEIRAL LACERDA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/05/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/09/2023

Distribuição

25/09/2023

Valor

R$ 13.983.948,48

Autor

DOUX FRANGOSUL S.A AGRO AVICOLA INDUSTRIALCPF

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE CAARAPO

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

SANDRO PISSINI ESPINDOLA· OAB MS 006817· CPF 448.***.***-53

Autor:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

Autor:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 007863· CPF 787.***.***-34

Autor:

FABIO AUGUSTO CHILO· OAB SP 221616· CPF 291.***.***-09

Autor:

JOAO PEREZ SOLER

+ outros advogados do autor

Reu:

DIENE FIGUEIRAL LACERDA

Último movimento: Certidão (11/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/03/2018

Distribuição

07/02/2019

Valor

R$ 13.983.948,48

Autor

DOUX FRANGOSUL S.A AGRO AVICOLA INDUSTRIALCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

FABIO AUGUSTO CHILO· OAB SP 221616· CPF 291.***.***-09

Autor:

SANDRO PISSINI ESPINDOLA· OAB MS 006817· CPF 448.***.***-53

Autor:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 007863

Autor:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

Reu:

CRISTIANE DA COSTA CARVALHO

Último movimento: Ato ordinatório praticado (01/02/2022)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo de Instrumento

Ajuizamento

08/11/2021

Distribuição

09/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/ACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

MPEMT - ALTO ARAGUAIA

Advogados

Autor:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 007863· CPF 787.***.***-34

Autor:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

Autor:

SANDRO PISSINI ESPINDOLA· OAB MS 006817· CPF 448.***.***-53

Autor:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 653.***.***-00

Autor:

HENRIQUE SANTOS ALVES· OAB MS 016708· CPF 020.***.***-88

+ outros advogados do autor

Outros

WAGNER DA SILVA FREITAS· OAB MS 015492· CPF 022.***.***-64

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/03/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

01/09/2023

Distribuição

09/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/ACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (25/02/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCarta de Ordem Cível

IntimaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/08/2023

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2793171/MS (2024/0429633-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CONSORCIO LIM LOGISTICA INTELIGENTE DE MEDICAMENTOS ADVOGADOS: JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES - MS003291 GUSTAVO MARQUES FERREIRA - MS007863 ANTONIO FERREIRA JÚNIOR - MS007862 WAGNER DA SILVA FREITAS - MS015492 HENRIQUE SANTOS ALVES - MS016708 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmi... (17/03/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/09/2024

Distribuição

14/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSORCIO LIM LOGISTICA INTELIGENTE DE MEDICAMENTOSCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (22/10/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/11/2024

Distribuição

30/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSORCIO LIM LOGISTICA INTELIGENTE DE MEDICAMENTOSCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 007863· CPF 787.***.***-34

Autor:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 653.***.***-00

Autor:

WAGNER DA SILVA FREITAS· OAB MS 015492· CPF 022.***.***-64

Autor:

HENRIQUE SANTOS ALVES· OAB MS 016708· CPF 020.***.***-88

Autor:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (09/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/07/2024

Distribuição

14/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSORCIO LIM LOGISTICA INTELIGENTE DE MEDICAMENTOSCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (20/09/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/08/2023

Distribuição

14/08/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CONSORCIO LIM LOGISTICA INTELIGENTE DE MEDICAMENTOSCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

Autor:

ANTONIO FERREIRA JÚNIOR· OAB MS 007862

Autor:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 007863

Autor:

HENRIQUE SANTOS ALVES· OAB MS 016708

Autor:

WAGNER DA SILVA FREITAS

Último movimento: Ato ordinatório praticado (17/09/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Infração AdministrativaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/11/2024

Distribuição

27/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CONSORCIO LIM LOGISTICA INTELIGENTE DE MEDICAMENTOS (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 7863· CPF 787.***.***-34

Autor:

HENRIQUE SANTOS ALVES· OAB MS 16708· CPF 020.***.***-88

Autor:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 3291· CPF 203.***.***-87

Autor:

WAGNER DA SILVA FREITAS· OAB MS 15492· CPF 022.***.***-64

Autor:

ANTÔNIO FERREIRA JÚNIOR· OAB MS 7862· CPF 653.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 7863· CPF 787.***.***-34

Reu:

HENRIQUE SANTOS ALVES· OAB MS 16708· CPF 020.***.***-88

Reu:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 3291· CPF 203.***.***-87

Reu:

WAGNER DA SILVA FREITAS· OAB MS 15492· CPF 022.***.***-64

Reu:

ANTÔNIO FERREIRA JÚNIOR· OAB MS 7862· CPF 653.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (09/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCarta de Ordem Cível

IntimaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/10/2020

Distribuição

25/11/2020

Valor

R$ 14.058.693,00

Autor

ANDRE LUIZ SCAFFCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

Autor:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 653.***.***-00

Autor:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 007863· CPF 787.***.***-34

Outros

EDSON WANDER DE ALMEIDA COSTA· OAB DF 0000000

FELIX JAYME NUNES DA CUNHA· OAB MS 006010· CPF 390.***.***-72

ARY RAGHIANT NETO· OAB MS 005449· CPF 465.***.***-49

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER· OAB MS 008586· CPF 789.***.***-15

LUIZ EDUARDO FERREIRA ROCHA· OAB MS 012218

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2054685/MS (2022/0011610-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ANDRE LUIZ SCAFF ADVOGADOS: JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES - MS003291 GUSTAVO MARQUES FERREIRA - MS007863 ANTONIO FERREIRA JÚNIOR - MS007862 WAGNER DA SILVA FREITAS - MS015492 HENRIQUE SANTOS ALVES - MS016708 MARIANA GONCALVES RIBEIRO - SP327731 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: EDMILSON ROSA INTERESSADO: KARINA RIBEIRO MAURO ADVOGADO:... (21/02/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/11/2021

Distribuição

25/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

ANDRE LUIZ SCAFFCPF

Advogados

Autor:

SERGIO LUIZ MORELLI

Reu:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

Reu:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 461.***.***-87

Reu:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 007863

Último movimento: Baixa Definitiva (28/07/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/01/2022

Distribuição

02/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

ANDRE LUIZ SCAFFCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (20/03/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/09/2021

Distribuição

20/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

ANDRE LUIZ SCAFFCPF

Advogados

Autor:

SERGIO LUIZ MORELLI

Reu:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

Reu:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 461.***.***-87

Reu:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 007863

Último movimento: Baixa Definitiva (23/11/2021)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/10/2020

Distribuição

26/10/2020

Valor

R$ 14.058.693,00

Autor

ANDRE LUIZ SCAFFCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

Autor:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 461.***.***-87

Autor:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 007863

Último movimento: Ato ordinatório praticado (25/11/2021)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/07/2022

Distribuição

01/07/2022

Valor

R$ 266.902,65

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

09/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/ACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (07/08/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

AnulaçãoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

09/08/2024

Distribuição

15/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/ACNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/08/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

AnulaçãoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

16/04/2024

Distribuição

23/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/ACNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL SOUSA DE VASCONCELOS

Reu:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 007863

Reu:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

Reu:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 461.***.***-87

Reu:

HENRIQUE SANTOS ALVES· OAB MS 016708

Reu:

WAGNER DA SILVA FREITAS· OAB MS 015492· CPF 022.***.***-64

Último movimento: Baixa Definitiva (16/08/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

AnulaçãoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

10/12/2023

Distribuição

11/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/ACNPJ

Advogados

Autor:

KARPOV GOMES SILVA· OAB DF 0000000

Reu:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 007863· CPF 787.***.***-34

Reu:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

Reu:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 461.***.***-87

Reu:

HENRIQUE SANTOS ALVES· OAB MS 016708

Reu:

WAGNER DA SILVA FREITAS· OAB MS 015492· CPF 022.***.***-64

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/04/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

AnulaçãoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

15/09/2023

Valor

R$ 266.902,65

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA EXECUCAO PENAL DE MULTA CONDENATORIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - CAMPO GR

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/ACNPJ

Advogados

Autor:

KARPOV GOMES SILVA· OAB DF 0000000

Reu:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 007863· CPF 787.***.***-34

Reu:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

Reu:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 461.***.***-87

Reu:

HENRIQUE SANTOS ALVES· OAB MS 016708

Reu:

WAGNER DA SILVA FREITAS· OAB MS 015492· CPF 022.***.***-64

Último movimento: Certidão (13/08/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

24/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/ACNPJ

Reu

2. ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

WAGNER DA SILVA FREITAS· OAB MS 15492· CPF 022.***.***-64

Autor:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 3291· CPF 203.***.***-87

Autor:

HENRIQUE SANTOS ALVES· OAB MS 16708· CPF 020.***.***-88

Autor:

ANTÔNIO FERREIRA JÚNIOR· OAB MS 7862· CPF 653.***.***-00

Autor:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 7863· CPF 787.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

WAGNER DA SILVA FREITAS· OAB MS 15492· CPF 022.***.***-64

Reu:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 3291· CPF 203.***.***-87

Reu:

HENRIQUE SANTOS ALVES· OAB MS 16708· CPF 020.***.***-88

Reu:

ANTÔNIO FERREIRA JÚNIOR· OAB MS 7862· CPF 653.***.***-00

Reu:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 7863· CPF 787.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes, para querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias acerca do retorno dos autos do tribunal. (05/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

27/12/2001

Distribuição

27/12/2001

Valor

R$ 189.908,17

Autor

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

Reu

BEATRIZ CANELLES

RUI PIZZINTTOCPF

GEISE HELENA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

LUCIANA VERÍSSIMO GONÇALVES· OAB MS 008270· CPF 796.***.***-04

Autor:

LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ CANO· CPF 489.***.***-20

Reu:

ROBERTA ALMEIDA MOREL

Reu:

LUIS FERNANDO DECANINI· OAB MT 009993· CPF 164.***.***-28

Reu:

JOSELITA PRUDENTE FERREIRA· OAB MS 006708

Reu:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 007863· CPF 787.***.***-34

Reu:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 653.***.***-00

Outros

MIGUEL MANDETTA ATALLA· OAB MS 001447

VASTI DE OLIVEIRA· OAB MS 012791

AFONSO DECANINI NETO· OAB MT 009123

MARIA LÚCIA FERREIRA TEIXEIRA· OAB MT 003662· CPF 851.***.***-87

Último movimento: Conclusos para decisão (19/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

06/04/2021

Distribuição

01/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VIBRA ENERGIA S.ACNPJ

Reu

LUIS FERNANDO DECANINICPF

Advogados

Reu:

LUIS FERNANDO DECANINI· OAB MT 009993· CPF 164.***.***-28

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (05/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

22/02/2021

Distribuição

22/02/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

Reu

LUIS FERNANDO DECANINI

VASTI DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

MARIA LÚCIA FERREIRA TEIXEIRA· OAB MT 003662· CPF 851.***.***-87

Reu:

LUIS FERNANDO DECANINI· OAB MT 009993· CPF 164.***.***-28

Reu:

AFONSO DECANINI NETO

Reu:

VASTI DE OLIVEIRA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

Ajuizamento

17/12/2020

Distribuição

17/12/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

Reu

LUIS FERNANDO DECANINI

VASTI DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

MARIA LÚCIA FERREIRA TEIXEIRA· OAB MT 003662· CPF 851.***.***-87

Reu:

LUIS FERNANDO DECANINI· OAB MT 009993· CPF 164.***.***-28

Reu:

AFONSO DECANINI NETO

Reu:

VASTI DE OLIVEIRA

Último movimento: Baixa Definitiva (09/03/2021)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

Ajuizamento

19/12/2019

Distribuição

20/06/2024

Valor

R$ 189.908,17

Autor

LUIS FERNANDO DECANINI

AFONSO DECANINI NETO

VASTI DE OLIVEIRA

Reu

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

Advogados

Autor:

LUIS FERNANDO DECANINI· OAB MT 009993· CPF 164.***.***-28

Autor:

AFONSO DECANINI NETO

Autor:

VASTI DE OLIVEIRA

Reu:

MARIA LÚCIA FERREIRA TEIXEIRA· OAB MT 003662· CPF 851.***.***-87

Último movimento: Certidão (13/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Código de movimento inválido na origem

Ajuizamento

19/07/2005

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

Reu

BEATRIZ CANELLES

GEISE HELENA DA SILVACPF

Último movimento: Ato ordinatório praticado (12/09/2019)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Código de movimento inválido na origem

Ajuizamento

04/05/2005

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

GEISE HELENA DA SILVACPF

Reu

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

Último movimento: Ato ordinatório praticado (12/09/2019)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Código de movimento inválido na origem

Ajuizamento

15/04/2005

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

Reu

BEATRIZ CANELLES

GEISE HELENA DA SILVACPF

Último movimento: Ato ordinatório praticado (12/09/2019)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCarta de Ordem Cível

IntimaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/02/2024

Distribuição

28/02/2024

Valor

R$ 2.340.000,00

Autor

MDR DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

Autor:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 007863· CPF 787.***.***-34

Autor:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 653.***.***-00

Autor:

HENRIQUE SANTOS ALVES· OAB MS 016708

Outros

VINÍCIUS OLIVEIRA DUARTE RAMOS PRÓSPERO· OAB MS 024213

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2801039/MS (2024/0449963-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: M D RAHIM COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES - MS003291 GUSTAVO MARQUES FERREIRA - MS007863 ANTONIO FERREIRA JÚNIOR - MS007862 HENRIQUE SANTOS ALVES - MS016708 VINÍCIUS OLIVEIRA DUARTE RAMOS PRÓSPERO - MS024213 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: TAVARES & SOARES LTDA INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL... (19/02/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

18/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MDR DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 007863· CPF 787.***.***-34

Autor:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 653.***.***-00

Autor:

HENRIQUE SANTOS ALVES· OAB MS 016708· CPF 020.***.***-88

Autor:

VINICIUS OLIVEIRA DUARTE RAMOS PROSPERO· CPF 013.***.***-62

Autor:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) (13/08/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/10/2024

Distribuição

15/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MDR DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

Autor:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 007863

Autor:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 461.***.***-87

Autor:

HENRIQUE SANTOS ALVES· OAB MS 016708

Reu:

ARIADNE DE FATIMA CANTU DA SILVA· CPF 466.***.***-49

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (04/12/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/08/2024

Distribuição

15/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MDR DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

Autor:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 007863

Autor:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 653.***.***-00

Autor:

HENRIQUE SANTOS ALVES· OAB MS 016708

Reu:

ARIADNE DE FATIMA CANTU DA SILVA· CPF 466.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (22/10/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/02/2024

Distribuição

15/02/2024

Valor

R$ 2.340.000,00

Autor

MDR DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

Autor:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 007863

Autor:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 461.***.***-87

Autor:

HENRIQUE SANTOS ALVES· OAB MS 016708

Último movimento: Ato ordinatório praticado (22/10/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCarta de Ordem Cível

IntimaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/07/2023

Distribuição

07/08/2023

Valor

R$ 19.505.494,72

Autor

JOAO ROBERTO BAIRDCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

GILBERTO BIAGI DE LIMA· OAB MS 007893

Autor:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 653.***.***-00

Autor:

HENRIQUE SANTOS ALVES· OAB MS 016708

Autor:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

Outros

AMANDA ROCHA SANCHES· OAB MS 023735

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 007863· CPF 787.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2841029/MS (2025/0021335-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: JOÃO ROBERTO BAIRD ADVOGADOS: JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES - MS003291 GUSTAVO MARQUES FERREIRA - MS007863 ANTONIO FERREIRA JÚNIOR - MS007862 GILBERTO BIAGI DE LIMA - MS007893 HENRIQUE SANTOS ALVES - MS016708 AMANDA ROCHA SANCHES - MS023735 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA INTERESSADO: DANTE CARLOS VIG... (24/02/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

21/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO ROBERTO BAIRDCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 007863· CPF 787.***.***-34

Autor:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 653.***.***-00

Autor:

GILBERTO BIAGI DE LIMA· CPF 542.***.***-44

Autor:

HENRIQUE SANTOS ALVES· OAB MS 016708· CPF 020.***.***-88

Autor:

AMANDA ROCHA SANCHES· CPF 052.***.***-17

+ outros advogados do autor

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) (26/02/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/11/2024

Distribuição

27/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO ROBERTO BAIRDCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

GILBERTO BIAGI DE LIMA

Autor:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 461.***.***-87

Autor:

HENRIQUE SANTOS ALVES· OAB MS 016708

Autor:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 007863

Autor:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

Reu:

ARIADNE DE FATIMA CANTU DA SILVA

Último movimento: Juntada de Petição de "tipo de petição" (06/02/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/07/2024

Distribuição

27/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO ROBERTO BAIRDCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (02/12/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

19/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO ROBERTO BAIRDCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

GILBERTO BIAGI DE LIMA

Autor:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 461.***.***-87

Autor:

HENRIQUE SANTOS ALVES· OAB MS 016708

Autor:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

Reu:

ARIADNE DE FATIMA CANTU DA SILVA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/07/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/07/2023

Distribuição

27/07/2023

Valor

R$ 19.505.494,72

Autor

JOAO ROBERTO BAIRDCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

GILBERTO BIAGI DE LIMA

Autor:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 461.***.***-87

Autor:

HENRIQUE SANTOS ALVES· OAB MS 016708

Autor:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

Último movimento: Ato ordinatório praticado (26/11/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

31/07/2018

Distribuição

01/08/2018

Valor

R$ 876.798,80

Autor

AUTO POSTO SAO LUIZ LTDA

STRINGHETA E GAZOLLA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Reu

TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

Advogados

Autor:

ROBERTO GILBERTI STRINGHETA· OAB SP 135320· CPF 252.***.***-16

Autor:

DIANA SOUSA FERREIRA· OAB SP 381979

Reu:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

Reu:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 007863· CPF 787.***.***-34

Outros

AMANDA ROCHA SANCHES· OAB MS 023735

MARIANA GONCALVES RIBEIRO· OAB SP 327731· CPF 001.***.***-00

HENRIQUE SANTOS ALVES· OAB MS 016708· CPF 020.***.***-88

ANTONIO FERREIRA JÚNIOR· OAB MS 007862· CPF 461.***.***-87

Último movimento: Prazo em Curso (22/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

01/08/2023

Distribuição

06/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDACPF

AUTO POSTO SAO LUIZ LTDACNPJ

Reu

AUTO POSTO SAO LUIZ LTDACNPJ

TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (04/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

05/07/2023

Distribuição

05/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AUTO POSTO SAO LUIZ LTDACNPJ

Reu

TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTO GILBERTI STRINGHETA· OAB SP 135320· CPF 252.***.***-16

Autor:

DIANA SOUSA FERREIRA

Reu:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

Reu:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 007863· CPF 787.***.***-34

Reu:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 461.***.***-87

Reu:

MARIANA GONCALVES RIBEIRO

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

13/01/2023

Distribuição

13/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AUTO POSTO SAO LUIZ LTDACNPJ

Reu

TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTO GILBERTI STRINGHETA· OAB SP 135320· CPF 252.***.***-16

Autor:

DIANA SOUSA FERREIRA

Reu:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

Reu:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 007863· CPF 787.***.***-34

Reu:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 461.***.***-87

Reu:

MARIANA GONCALVES RIBEIRO

Último movimento: Baixa Definitiva (25/05/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

05/12/2022

Distribuição

08/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDACNPJ

Reu

AUTO POSTO SAO LUIZ LTDACNPJ

Advogados

Autor:

AMANDA ROCHA SANCHES

Autor:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

Autor:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 007863· CPF 787.***.***-34

Autor:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 461.***.***-87

Autor:

HENRIQUE SANTOS ALVES· OAB MS 016708

Reu:

ROBERTO GILBERTI STRINGHETA· OAB SP 135320· CPF 252.***.***-16

Reu:

DIANA SOUSA FERREIRA

Último movimento: Baixa Definitiva (13/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

27/10/2022

Distribuição

01/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

AUTO POSTO SAO LUIZ LTDACNPJ

Reu

TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTO GILBERTI STRINGHETA· OAB SP 135320· CPF 252.***.***-16

Autor:

DIANA SOUSA FERREIRA

Reu:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

Reu:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 007863· CPF 787.***.***-34

Reu:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 461.***.***-87

Reu:

MARIANA GONCALVES RIBEIRO

Último movimento: Ato ordinatório praticado (17/01/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

26/10/2022

Distribuição

01/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDACNPJ

Reu

AUTO POSTO SAO LUIZ LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

Autor:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 007863· CPF 787.***.***-34

Autor:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 461.***.***-87

Autor:

MARIANA GONCALVES RIBEIRO

Autor:

HENRIQUE SANTOS ALVES· OAB MS 016708

Reu:

ROBERTO GILBERTI STRINGHETA· OAB SP 135320· CPF 252.***.***-16

Reu:

DIANA SOUSA FERREIRA

Último movimento: Baixa Definitiva (13/01/2023)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

28/02/2020

Distribuição

07/04/2022

Valor

R$ 6.574.080,00

Autor

TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDACNPJ

Reu

AUTO POSTO SAO LUIZ LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

Autor:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 007863· CPF 787.***.***-34

Autor:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 461.***.***-87

Autor:

MARIANA GONCALVES RIBEIRO

Reu:

ROBERTO GILBERTI STRINGHETA· OAB SP 135320· CPF 252.***.***-16

Reu:

DIANA SOUSA FERREIRA

Último movimento: Certidão (14/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

31/01/2018

Distribuição

31/01/2018

Valor

R$ 954,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

ANDRE LUIZ SCAFFCPF

GINA FERREIRA DIAS DA COSTACPF

IDIME MOURA DE CASTROCPF

ELIAS FRAIHACPF

ARAL DE JESUS CARDOSOCPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

Reu:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 007863· CPF 787.***.***-34

Reu:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 653.***.***-00

Reu:

ANDREIA JULIANA ANDREUZZA VICENTINI· CPF 023.***.***-92

Reu:

JORGE BATISTA DA ROCHA· OAB MS 002861· CPF 139.***.***-04

+ outros advogados do reu

Outros

LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAÚJO LAZZARI· OAB MS 014415

HENRIQUE SANTOS ALVES· OAB MS 016708· CPF 020.***.***-88

WAGNER DA SILVA FREITAS· OAB MS 015492· CPF 022.***.***-64

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2687610/MS (2024/0240606-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: ANDRE LUIZ SCAFF ADVOGADOS: JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES - MS003291 GUSTAVO MARQUES FERREIRA - MS007863 ANTONIO FERREIRA JÚNIOR - MS007862 WAGNER DA SILVA FREITAS - MS015492 HENRIQUE SANTOS ALVES - MS016708 AGRAVADO: CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAÚJO LAZZARI - MS014415 INTERESS... (13/03/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/05/2026

Distribuição

08/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

ANDRE LUIZ SCAFFCPF

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPO GRANDE

Advogados

Autor:

ARIADNE DE FATIMA CANTU DA SILVA· CPF 466.***.***-49

Reu:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 653.***.***-00

Reu:

WAGNER DA SILVA FREITAS

Reu:

HENRIQUE SANTOS ALVES

Reu:

JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES

Reu:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Prazo em Curso (25/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/05/2026

Distribuição

08/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

ANDRE LUIZ SCAFFCPF

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPO GRANDE

Advogados

Autor:

ARIADNE DE FATIMA CANTU DA SILVA· CPF 466.***.***-49

Reu:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 653.***.***-00

Reu:

WAGNER DA SILVA FREITAS

Reu:

HENRIQUE SANTOS ALVES

Reu:

JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES

Reu:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Certidão (21/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/05/2026

Distribuição

08/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE LUIZ SCAFFCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 653.***.***-00

Autor:

WAGNER DA SILVA FREITAS

Autor:

HENRIQUE SANTOS ALVES

Autor:

JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES

Autor:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA

Reu:

ARIADNE DE FATIMA CANTU DA SILVA

Último movimento: Certidão (14/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/02/2026

Distribuição

08/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

ANDRE LUIZ SCAFFCPF

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPO GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

ARIADNE DE FATIMA CANTU DA SILVA· CPF 466.***.***-49

Reu:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 461.***.***-87

Reu:

WAGNER DA SILVA FREITAS

Reu:

HENRIQUE SANTOS ALVES

Reu:

JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES

Reu:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (20/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/02/2026

Distribuição

08/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

ANDRE LUIZ SCAFFCPF

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPO GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

ARIADNE DE FATIMA CANTU DA SILVA· CPF 466.***.***-49

Reu:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 461.***.***-87

Reu:

WAGNER DA SILVA FREITAS

Reu:

HENRIQUE SANTOS ALVES

Reu:

JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES

Reu:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (20/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/01/2026

Distribuição

08/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE LUIZ SCAFFCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 461.***.***-87

Autor:

WAGNER DA SILVA FREITAS

Autor:

HENRIQUE SANTOS ALVES

Autor:

JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES

Autor:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA

Reu:

ARIADNE DE FATIMA CANTU DA SILVA

Último movimento: Baixa Definitiva (06/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/11/2025

Distribuição

08/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE LUIZ SCAFFCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 461.***.***-87

Autor:

WAGNER DA SILVA FREITAS

Autor:

HENRIQUE SANTOS ALVES

Autor:

JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES

Autor:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA

Reu:

ARIADNE DE FATIMA CANTU DA SILVA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/02/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/07/2024

Distribuição

09/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

ANDRE LUIZ SCAFFCPF

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPO GRANDECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (08/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/04/2024

Distribuição

08/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

ANDRE LUIZ SCAFFCPF

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPO GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

ARIADNE DE FATIMA CANTU DA SILVA

Reu:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

Reu:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 461.***.***-87

Reu:

WAGNER DA SILVA FREITAS

Reu:

HENRIQUE SANTOS ALVES

Reu:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Certidão (16/11/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/04/2024

Distribuição

08/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

ANDRE LUIZ SCAFFCPF

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPO GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

ARIADNE DE FATIMA CANTU DA SILVA

Reu:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

Reu:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 461.***.***-87

Reu:

WAGNER DA SILVA FREITAS

Reu:

HENRIQUE SANTOS ALVES

Reu:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (11/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/09/2023

Distribuição

16/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

ANDRE LUIZ SCAFFCPF

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPO GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

ARIADNE DE FATIMA CANTU DA SILVA

Reu:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

Reu:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 007863· CPF 787.***.***-34

Reu:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 461.***.***-87

Reu:

WAGNER DA SILVA FREITAS

Reu:

HENRIQUE SANTOS ALVES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (24/04/2024)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/09/2023

Distribuição

08/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

ANDRE LUIZ SCAFFCPF

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPO GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

ARIADNE DE FATIMA CANTU DA SILVA

Reu:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

Reu:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 007863· CPF 787.***.***-34

Reu:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 461.***.***-87

Reu:

WAGNER DA SILVA FREITAS

Reu:

HENRIQUE SANTOS ALVES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Certidão (14/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/04/2023

Distribuição

08/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

ANDRE LUIZ SCAFFCPF

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPO GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

ARIADNE DE FATIMA CANTU DA SILVA

Reu:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

Reu:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 007863· CPF 787.***.***-34

Reu:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 461.***.***-87

Reu:

WAGNER DA SILVA FREITAS

Reu:

HENRIQUE SANTOS ALVES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (09/02/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/12/2022

Distribuição

08/12/2022

Valor

R$ 954,00

Autor

ANDRE LUIZ SCAFFCPF

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

Autor:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 007863· CPF 787.***.***-34

Autor:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 461.***.***-87

Autor:

WAGNER DA SILVA FREITAS

Autor:

HENRIQUE SANTOS ALVES

+ outros advogados do autor

Último movimento: Processo Dependente Cadastrado (20/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

02/07/2024

Distribuição

09/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUALCPF

Reu

ANDRE LUIZ SCAFF

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPO GRANDE

Advogados

Autor:

ARAL DE JESUS CARDOSO· OAB MS 5152

Autor:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 3291· CPF 203.***.***-87

Autor:

WILSON VIEIRA LOUBET· OAB MS 4899· CPF 051.***.***-00

Autor:

WAGNER DA SILVA FREITAS· OAB MS 15492· CPF 022.***.***-64

Autor:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 7863· CPF 787.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

ARAL DE JESUS CARDOSO· OAB MS 5152

Reu:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 3291· CPF 203.***.***-87

Reu:

WILSON VIEIRA LOUBET· OAB MS 4899· CPF 051.***.***-00

Reu:

WAGNER DA SILVA FREITAS· OAB MS 15492· CPF 022.***.***-64

Reu:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 7863· CPF 787.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Ministério Público Estadual Proc. Just: Ariadne de Fátima Cantú da Silva Agravado: Andre Luiz Scaff Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Wagner da Silva Freitas (OAB: 15492/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Agravado: Câmara Municipal de Vereadores de Campo Grande Repre. Legal: João Rocha... (15/06/2026)

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