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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauMonitória

Enriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

06/09/2000

Distribuição

06/09/2000

Valor

R$ 0,00

Autor

LEGAL BUSINESS FACTORING LTDACNPJ

ANTONIO BANDEIRA ARAUJO JUNIOR

Reu

C.A MATOS & MATOS LTDA

ANGELA MARIA DE MATOS

ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO DE MATOS

Outros

JOSE CECILIO BUSQUET SANT ANNA· OAB RJ 90310· CPF 606.***.***-53

LUCIANO GALVÃO SANTOS DE LIMA· OAB RJ 74705· CPF 005.***.***-44

ANLEY SLEIMAN DA COSTA· OAB RJ 89155· CPF 018.***.***-69

WANIER VIEIRA DE ALBUQUERQUE· OAB RJ 28434· CPF 037.***.***-49

Último movimento: Ato ordinatório praticado (03/04/2025)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/03/2011

Distribuição

15/03/2011

Valor

R$ 100,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

2 PROMOTOR DE JUSTICA CIVEL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

Reu

A.C.T. INCORPORACOES LTDACNPJ

MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

Advogados

Reu:

AURÉLIO CÉZAR TAVARES FILHO· OAB PE 012865· CPF 449.***.***-82

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2848959/PE (2025/0029588-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE ADVOGADO: VICTOR VINÍCIUS SANTOS DE OLIVEIRA - PE044578 AGRAVADO: A.C.T. INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: AURÉLIO CÉZAR TAVARES FILHO - PE012865 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo distribuído pelo sistema automático em 13/02/2025. (14/02/2025)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

08/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

Reu

A.C.T. INCORPORACOES LTDACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Advogados

Autor:

VICTOR VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA· CPF 095.***.***-42

Reu:

AURÉLIO CÉZAR TAVARES FILHO· OAB PE 012865· CPF 449.***.***-82

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (09/03/2026)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/08/2023

Distribuição

04/08/2023

Valor

R$ 100,00

Autor

A.C.T. INCORPORACOES LTDACNPJ

MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCOCNPJ

2 PROMOTOR DE JUSTICA CIVEL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

Advogados

Autor:

AURÉLIO CÉZAR TAVARES FILHO· OAB PE 012865· CPF 449.***.***-82

Último movimento: Expedição de Certidão. (04/02/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Parcelamento do SoloAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE (AGRAVANTE)

Reu

2. A.C.T. INCORPORACOES LTDA (AGRAVADO)

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

VICTOR VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA· CPF 095.***.***-42

Autor:

AURÉLIO CÉZAR TAVARES FILHO· OAB PE 12865· CPF 449.***.***-82

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Autor:

AURÉLIO CÉZAR TAVARES FILHO· OAB PE 012865· CPF 449.***.***-82

Reu:

VICTOR VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA· CPF 095.***.***-42

Reu:

AURÉLIO CÉZAR TAVARES FILHO· OAB PE 12865· CPF 449.***.***-82

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Reu:

AURÉLIO CÉZAR TAVARES FILHO· OAB PE 012865· CPF 449.***.***-82

Último movimento: Baixa Definitiva (09/03/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

25/01/2016

Distribuição

25/01/2016

Valor

R$ 1.007,71

Autor

MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

Reu

A.C.T. INCORPORACOES LTDACNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/06/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/07/2024

Distribuição

22/07/2024

Valor

R$ 1.007,71

Autor

MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBECNPJ

Reu

A.C.T. INCORPORACOES LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (08/10/2024)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

18/01/2016

Distribuição

18/01/2016

Valor

R$ 859,29

Último movimento: Expedição de Certidão. (11/11/2024)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/09/2024

Distribuição

10/09/2024

Valor

R$ 859,29

Autor

MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBECNPJ

Reu

A.C.T. INCORPORACOES LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (06/11/2024)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauConsignação em Pagamento

Pagamento em ConsignaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

28/03/2024

Distribuição

28/03/2024

Valor

R$ 34.205,02

Autor

CLEONICE MARIA SANTOS DA ROCHACPF

Reu

A.C.T. INCORPORACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RAYANE MARIA DA COSTA· OAB PE 58197· CPF 114.***.***-73

Autor:

ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB PE 46292· CPF 070.***.***-06

Autor:

LUCIANO SILVA BEZERRA· OAB PE 36482· CPF 027.***.***-21

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/09/2024)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/03/2011

Distribuição

15/03/2011

Valor

R$ 100,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: A.C.T. INCORPORACOES LTDA, MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE APELADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CIVEL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contraminuta ao Agra... (07/10/2024)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

08/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

Reu

A.C.T. INCORPORACOES LTDACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCOCNPJ

Advogados

Autor:

VICTOR VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA· CPF 095.***.***-42

Reu:

AURELIO CEZAR TAVARES FILHO· OAB PE 12865· CPF 449.***.***-82

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (09/03/2026)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/08/2023

Distribuição

04/08/2023

Valor

R$ 100,00

Autor

A.C.T. INCORPORACOES LTDACNPJ

MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCOCNPJ

2 PROMOTOR DE JUSTICA CIVEL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

Advogados

Autor:

AURELIO CEZAR TAVARES FILHO· OAB PE 12865· CPF 449.***.***-82

Último movimento: Expedição de Certidão. (04/02/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/03/2018

Distribuição

28/03/2018

Valor

R$ 1.007,71

Autor

A.C.T. INCORPORACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

Advogados

Autor:

AURELIO CEZAR TAVARES FILHO· OAB PE 12865· CPF 449.***.***-82

Autor:

GISELE MARIA DE SOUZA ESTEVES· CPF 091.***.***-84

Outros

GISELE MARIA DE SOUZA ESTEVES· OAB RJ 131416

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/12/2024)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/07/2023

Distribuição

02/01/2024

Valor

R$ 1.007,71

Autor

MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBECNPJ

Reu

A.C.T. INCORPORACOES LTDACNPJ

Advogados

Reu:

GISELE MARIA DE SOUZA ESTEVES· CPF 091.***.***-84

Reu:

AURELIO CEZAR TAVARES FILHO· OAB PE 12865· CPF 449.***.***-82

Último movimento: Baixa Definitiva (30/10/2024)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauUsucapião

AcessãoAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

11/12/2023

Distribuição

11/12/2023

Valor

R$ 15.000,00

Autor

JOSE ANCHIETA DE FARIAS LIMACPF

Reu

A.C.T. INCORPORACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CLECIO GONCALVES DIAS· OAB PE 33119· CPF 009.***.***-02

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (outras) (21/11/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/02/2019

Distribuição

08/02/2019

Valor

R$ 831,37

Autor

A.C.T. INCORPORACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

Outros

AURÉLIO CEZAR TAVARES FILHO· OAB PE 12865· CPF 449.***.***-82

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/12/2024)

Ver detalhes

—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/06/2023

Distribuição

15/06/2023

Valor

R$ 831,37

Autor

MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBECNPJ

Reu

A.C.T. INCORPORACOES LTDACNPJ

Advogados

Reu:

AURELIO CEZAR TAVARES FILHO· OAB PE 12865· CPF 449.***.***-82

Último movimento: Baixa Definitiva (04/12/2023)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/02/2019

Distribuição

08/02/2019

Valor

R$ 656,78

Autor

A.C.T. INCORPORACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

Outros

AURÉLIO CEZAR TAVARES FILHO· OAB PE 12865· CPF 449.***.***-82

Último movimento: Expedição de Certidão. (13/04/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/07/2023

Distribuição

18/07/2023

Valor

R$ 656,78

Autor

MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBECNPJ

Reu

A.C.T. INCORPORACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALISSON EDUARDO MAUL DE FARIAS· CPF 026.***.***-50

Reu:

AURELIO CEZAR TAVARES FILHO· OAB PE 12865· CPF 449.***.***-82

Último movimento: Baixa Definitiva (04/12/2023)

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