A MONTEIRO LINS CONSTRUCOES — Resultado da busca jurídica

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Extinção da ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/03/2023

Distribuição

10/03/2023

Valor

R$ 332.536,62

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Extinção da ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/08/2024

Distribuição

18/10/2024

Valor

R$ 332.536,62

Autor

JOSE JHONY MONTEIRO LINSCPF

A. C. MONTEIRO LINSCNPJ

MARIA ELIANE DE SOUSA CORREIA LINSCPF

Reu

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SACNPJ

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (25/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Extinção da ExecuçãoEmbargos à Execução

Ajuizamento

10/03/2023

Distribuição

11/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

A. C. MONTEIRO LINS

JOSE JHONY MONTEIRO LINSCPF

MARIA ELIANE DE SOUSA CORREIA LINSCPF

Reu

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SACPF

Advogados

Autor:

DIEGO ALBUQUERQUE LOPES· OAB CE 26053· CPF 976.***.***-20

Autor:

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR· OAB CE 7216· CPF 278.***.***-20

Reu:

DIEGO ALBUQUERQUE LOPES· OAB CE 26053· CPF 976.***.***-20

Reu:

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR· OAB CE 7216· CPF 278.***.***-20

Último movimento: Definitivo (16/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Extinção da ExecuçãoApelação Cível

Ajuizamento

29/08/2024

Distribuição

18/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

A. C. MONTEIRO LINS

JOSE JHONY MONTEIRO LINSCPF

MARIA ELIANE DE SOUSA CORREIA LINSCPF

Reu

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SACPF

Advogados

Autor:

DIEGO ALBUQUERQUE LOPES· OAB CE 26053· CPF 976.***.***-20

Autor:

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR· OAB CE 7216· CPF 278.***.***-20

Reu:

DIEGO ALBUQUERQUE LOPES· OAB CE 26053· CPF 976.***.***-20

Reu:

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR· OAB CE 7216· CPF 278.***.***-20

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (25/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Extinção da ExecuçãoEmbargos à Execução

Ajuizamento

10/03/2023

Distribuição

11/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

A. C. MONTEIRO LINS

JOSE JHONY MONTEIRO LINSCPF

MARIA ELIANE DE SOUSA CORREIA LINSCPF

Reu

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SACPF

Advogados

Autor:

DIEGO ALBUQUERQUE LOPES· OAB CE 26053· CPF 976.***.***-20

Autor:

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR· OAB CE 7216· CPF 278.***.***-20

Reu:

DIEGO ALBUQUERQUE LOPES· OAB CE 26053· CPF 976.***.***-20

Reu:

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR· OAB CE 7216· CPF 278.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0200527-41.2023.8.06.0091. APELANTE: JOSE JHONY MONTEIRO LINS, A. C. MONTEIRO LINS, MARIA ELIANE DE SOUSA CORREIA LINS APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS NÃO DEMONSTRADA. MERO INCONFORMISMO. PRECEDENTES. I. Caso em exame 1. Agravo interno em face de decisão monocrát... (29/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/06/2023

Distribuição

06/06/2023

Valor

R$ 20.000,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

FAP EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

LEONARDO DE SOUZA LOPES· OAB MG 064735· CPF 625.***.***-49

Reu:

VICTOR AUGUSTO SOUZA ANTUNES CARNEIRO· CPF 072.***.***-02

Reu:

JULIO CESAR DE PAULA GUIMARAES BAIA· CPF 052.***.***-41

Reu:

BERNARDO VASSALLE DE CASTRO· CPF 049.***.***-81

Outros

LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS· OAB MG 063585

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (12/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FAP EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

LEONARDO DE SOUZA LOPES· OAB MG 064735· CPF 625.***.***-49

Reu:

LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS· CPF 811.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (12/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

27/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FAP EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO DE SOUZA LOPES

Reu:

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· CPF 092.***.***-42

Reu:

LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (16/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/08/2024

Distribuição

05/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FAP EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO DE SOUZA LOPES

Reu:

LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS

Reu:

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· CPF 092.***.***-42

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (16/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/05/2024

Distribuição

08/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FAP EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO DE SOUZA LOPES

Reu:

LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS

Reu:

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· CPF 092.***.***-42

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (16/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/01/2024

Distribuição

11/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

FAP EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS

Reu:

LEONARDO DE SOUZA LOPES

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FAP EMPREENDIMENTOS LTDACPF

Reu

FAP EMPREENDIMENTOS LTDACPF

Advogados

Autor:

BERNARDO VASSALLE DE CASTRO· OAB MG 102051· CPF 049.***.***-81

Autor:

JULIO CESAR DE PAULA GUIMARAES BAIA· OAB MG 101435· CPF 052.***.***-41

Autor:

VICTOR AUGUSTO SOUZA ANTUNES CARNEIRO· OAB MG 172251· CPF 072.***.***-02

Autor:

LEONARDO DE SOUZA LOPES· OAB MG 64735· CPF 625.***.***-49

Autor:

LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS· OAB MG 063585

+ outros advogados do autor

Reu:

BERNARDO VASSALLE DE CASTRO· OAB MG 102051· CPF 049.***.***-81

Reu:

JULIO CESAR DE PAULA GUIMARAES BAIA· OAB MG 101435· CPF 052.***.***-41

Reu:

VICTOR AUGUSTO SOUZA ANTUNES CARNEIRO· OAB MG 172251· CPF 072.***.***-02

Reu:

LEONARDO DE SOUZA LOPES· OAB MG 64735· CPF 625.***.***-49

Reu:

LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS· OAB MG 063585

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 RÉU: FAP EMPREENDIMENTOS LTDA CPF: 41.731.498/0001-40 DESPACHO Determino seja oficiado o Banco do Brasil para que proceda à transferência da(s) quantia(s) indicadas no ID 10568875575 para a conta nº 6948-5, agência nº 1615-2, Banco do Brasil, conforme requerido pelo Município de Belo Horizonte. Certificada a conversão em renda, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS... (08/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

07/10/2022

Distribuição

17/02/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

09/11/2022

Distribuição

09/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ARI JOSE DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN· OAB MG 98865

Reu:

LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS· OAB MG 63585

Reu:

THIAGO LINS MONTEIRO· OAB MG 99342

Reu:

FERNANDO COUTO GARCIA· OAB MG 94049

Reu:

RUSVEL BELTRAME ROCHA· OAB MG 65805

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (15/02/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/01/2016

Distribuição

13/01/2016

Valor

R$ 100,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/11/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/11/2022

Distribuição

18/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

JOAO BATISTA MARQUESCPF

Advogados

Autor:

GUILHERME TEMPONI DIAS GODINHO· OAB MG 182719

Autor:

RENATO JOSE BARBOSA DIAS

Reu:

GABRIELLA LAPOUBLE DE MEDEIROS· OAB MG 162578

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (28/06/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/11/2022

Distribuição

10/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

EMPRESA DE TRANSPORTES E TRANSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS

Reu

JOAO BATISTA MARQUESCPF

Advogados

Autor:

VANESSA DUARTE MATOS CASTELAR· OAB MG 63606

Reu:

GABRIELLA LAPOUBLE DE MEDEIROS· OAB MG 162578

Último movimento: Transitado em Julgado (21/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/01/2020

Distribuição

03/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

EMPRESA DE TRANSPORTES E TRANSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

JOAO BATISTA MARQUESCPF

Advogados

Autor:

VANESSA DUARTE MATOS CASTELAR· OAB MG 63606

Autor:

GUILHERME TEMPONI DIAS GODINHO· OAB MG 182719

Autor:

THIAGO LINS MONTEIRO· OAB MG 99342

Reu:

GABRIELLA LAPOUBLE DE MEDEIROS· OAB MG 162578

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (21/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/12/2022

Distribuição

16/12/2022

Valor

R$ 728,33

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CHRISTINE PINTO COELHO RATTES BARTOLOMEO· CPF 101.***.***-10

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597· CPF 791.***.***-91

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Outros

NILBER ANDRADE· OAB MG 47946

THIAGO LINS MONTEIRO· OAB MG 99342

Último movimento: Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 15/04/2026 (14/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/12/2022

Distribuição

08/03/2023

Valor

R$ 728,33

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 (16/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/09/2021

Distribuição

30/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

GABRIELLE RAMALHO TOMEOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

FILIPE RABELO DE MELO· OAB MG 93102

Autor:

JOAO PAULO MACHADO RODRIGUES CARDOSO· OAB MG 96006

Autor:

LEONARDO RODRIGUES COSTA· OAB MG 35890

Reu:

HELOISA CARVALHO· OAB MG 68239

Reu:

ROBERTA ELENA ROMANO BORELLI SIMOES· OAB MG 47331

Reu:

THIAGO LINS MONTEIRO· OAB MG 99342

Reu:

RUSVEL BELTRAME ROCHA· OAB MG 65805

Outros

LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS· OAB MG 63585· CPF 811.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 27/01/2023 AUTOR: GABRIELLE RAMALHO TOMEO; RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE "(...)Em relação ao pedido de fl.215, nos termos da Portaria Conjunta nº 411/PR/2015, em seu art.4º, §1º, inciso III, quando a ação se encontrar na fase de cumprimento ou execução de sentença, a petição deverá ser distribuída por dependência aos autos principais via sistema P (30/01/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Exame Psicotécnico / PsiquiátricoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/02/2023

Distribuição

02/02/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

WELINGTON DA COSTA PIRESCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

SONIA MARIA DAS GRACAS NERY ALVES· CPF 645.***.***-87

Reu:

FELIPE MANTUANO PEREIRA· OAB MG 105427· CPF 052.***.***-23

Outros

RODRIGO RABELO DE FARIA· OAB MG 72967· CPF 811.***.***-04

SONIA MARIA DAS GRACAS NERY ALVES· OAB MG 54825

JAMES HENRIQUE SOUZA PEIXOTO· OAB MG 60864· CPF 596.***.***-53

THIAGO LINS MONTEIRO· OAB MG 99342

Último movimento: Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 21/08/2025 (20/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Exame Psicotécnico / PsiquiátricoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/02/2023

Distribuição

02/02/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

WELINGTON DA COSTA PIRESCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (20/08/2025)

Ver detalhes

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/06/2023

Distribuição

06/06/2023

Valor

R$ 20.000,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

FAP EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

LEONARDO DE SOUZA LOPES· OAB MG 64735· CPF 625.***.***-49

Reu:

VICTOR AUGUSTO SOUZA ANTUNES CARNEIRO· OAB MG 172251· CPF 072.***.***-02

Reu:

JULIO CESAR DE PAULA GUIMARAES BAIA· OAB MG 101435· CPF 052.***.***-41

Reu:

BERNARDO VASSALLE DE CASTRO· OAB MG 102051· CPF 049.***.***-81

Outros

THIAGO LINS MONTEIRO· OAB MG 99342

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (12/05/2026)

Ver detalhes

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FAP EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

LEONARDO DE SOUZA LOPES· OAB MG 64735· CPF 625.***.***-49

Reu:

LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS· OAB MG 63585· CPF 811.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (12/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

27/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FAP EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO DE SOUZA LOPES

Reu:

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· OAB MG 154442

Reu:

LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS· OAB MG 63585

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (16/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/08/2024

Distribuição

05/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FAP EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO DE SOUZA LOPES

Reu:

LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS· OAB MG 63585

Reu:

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· OAB MG 154442

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (16/05/2025)

Ver detalhes

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/05/2024

Distribuição

08/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FAP EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO DE SOUZA LOPES

Reu:

LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS· OAB MG 63585

Reu:

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· OAB MG 154442

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (16/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/01/2024

Distribuição

11/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

FAP EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS· OAB MG 63585

Reu:

LEONARDO DE SOUZA LOPES

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaCumprimento de sentença

Ajuizamento

29/09/2014

Distribuição

29/09/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

FAP EMPREENDIMENTOS LTDA

Reu

FAP EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogados

Autor:

BERNARDO VASSALLE DE CASTRO· OAB MG 102051· CPF 049.***.***-81

Autor:

JÚLIO CÉSAR DE PAULA GUIMARÃES BAÍA· OAB MG 101435· CPF 052.***.***-41

Autor:

VICTOR AUGUSTO SOUZA ANTUNES CARNEIRO· OAB MG 172251· CPF 072.***.***-02

Autor:

LEONARDO DE SOUZA LOPES· OAB MG 64735· CPF 625.***.***-49

Autor:

LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS· OAB MG 063585

+ outros advogados do autor

Reu:

BERNARDO VASSALLE DE CASTRO· OAB MG 102051· CPF 049.***.***-81

Reu:

JÚLIO CÉSAR DE PAULA GUIMARÃES BAÍA· OAB MG 101435· CPF 052.***.***-41

Reu:

VICTOR AUGUSTO SOUZA ANTUNES CARNEIRO· OAB MG 172251· CPF 072.***.***-02

Reu:

LEONARDO DE SOUZA LOPES· OAB MG 64735· CPF 625.***.***-49

Reu:

LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS· OAB MG 063585

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 RÉU: FAP EMPREENDIMENTOS LTDA CPF: 41.731.498/0001-40 DESPACHO Determino seja oficiado o Banco do Brasil para que proceda à transferência da(s) quantia(s) indicadas no ID 10568875575 para a conta nº 6948-5, agência nº 1615-2, Banco do Brasil, conforme requerido pelo Município de Belo Horizonte. Certificada a conversão em renda, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS... (08/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

10/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FAP EMPREENDIMENTOS LTDA

Reu

FAP EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogados

Autor:

BERNARDO VASSALLE DE CASTRO· OAB MG 102051· CPF 049.***.***-81

Autor:

JÚLIO CÉSAR DE PAULA GUIMARÃES BAÍA· OAB MG 101435· CPF 052.***.***-41

Autor:

VICTOR AUGUSTO SOUZA ANTUNES CARNEIRO· OAB MG 172251· CPF 072.***.***-02

Autor:

LEONARDO DE SOUZA LOPES· OAB MG 64735· CPF 625.***.***-49

Autor:

LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS· OAB MG 063585

+ outros advogados do autor

Reu:

BERNARDO VASSALLE DE CASTRO· OAB MG 102051· CPF 049.***.***-81

Reu:

JÚLIO CÉSAR DE PAULA GUIMARÃES BAÍA· OAB MG 101435· CPF 052.***.***-41

Reu:

VICTOR AUGUSTO SOUZA ANTUNES CARNEIRO· OAB MG 172251· CPF 072.***.***-02

Reu:

LEONARDO DE SOUZA LOPES· OAB MG 64735· CPF 625.***.***-49

Reu:

LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS· OAB MG 063585

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 RÉU: FAP EMPREENDIMENTOS LTDA CPF: 41.731.498/0001-40 DESPACHO Determino seja oficiado o Banco do Brasil para que proceda à transferência da(s) quantia(s) indicadas no ID 10568875575 para a conta nº 6948-5, agência nº 1615-2, Banco do Brasil, conforme requerido pelo Município de Belo Horizonte. Certificada a conversão em renda, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS... (08/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ReivindicaçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

17/01/2023

Distribuição

17/01/2023

Valor

R$ 20.000,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ROBERTO MARCAL DA SILVACPF

MARIA HELENA DA ROCHA LOPES

MARIA JOSE DA SILVA JANUARIOCPF

LUCIA GABRIEL DOS SANTOSCPF

JOSE LOPES

+ 3 outros

Advogados

Reu:

RAFAEL CALDAS PERON· OAB MG 157388· CPF 103.***.***-30

Reu:

CELIO LIMA SOBRINHO· OAB MG 50017· CPF 402.***.***-68

Reu:

JOSE OSMAR RODRIGUES PEREIRA· OAB MG 61582· CPF 274.***.***-34

Reu:

EVANDO PEREIRA AMARAL· OAB MG 61834· CPF 542.***.***-53

Outros

HERCULES GUERRA· OAB MG 50693· CPF 294.***.***-68

GILBERTO NETTO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 118040

JAMES HENRIQUE SOUZA PEIXOTO· OAB MG 60864· CPF 596.***.***-53

DEBORAH FIALHO RIBEIRO GLORIA· OAB MG 66650· CPF 769.***.***-00

ROBINSON LUIS FURTADO PORTELA· OAB MG 54731· CPF 232.***.***-68

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (08/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/12/2022

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 10.061,38

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

PATRICIA VENTURA BELLO SANTOS BLESSONCPF

RONAN DE JESUS ALVESCPF

MAISON CEREMONIAL SERVICOS LTDACNPJ

Outros

LUCIANA NOVAES DE ANDRADE· OAB MG 108208· CPF 031.***.***-70

THIAGO LINS MONTEIRO· OAB MG 99342

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (10/12/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

19/10/2020

Distribuição

19/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

RONAN DE JESUS ALVESCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

LUCIANA NOVAES DE ANDRADE

Reu:

THIAGO LINS MONTEIRO· OAB MG 99342

Reu:

ROBERTO JOSE DE PAIVA· OAB MG 52180

Último movimento: Transitado em Julgado (08/04/2021)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

Ajuizamento

02/06/2020

Distribuição

02/06/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

RONAN DE JESUS ALVESCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

LUCIANA NOVAES DE ANDRADE

Reu:

ROBERTO JOSE DE PAIVA· OAB MG 52180

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (08/04/2021)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

06/03/2020

Distribuição

06/03/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

RONAN DE JESUS ALVESCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

LUCIANA NOVAES DE ANDRADE

Reu:

ROBERTO JOSE DE PAIVA· OAB MG 52180

Reu:

THIAGO LINS MONTEIRO· OAB MG 99342

Último movimento: Remetidos os autos (19/10/2020)

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