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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

23/01/2023

Distribuição

23/01/2023

Valor

R$ 80.000,00

Último movimento: Juntada de Certidão (06/08/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

09/08/2023

Distribuição

09/08/2023

Valor

R$ 80.000,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADOCPF

Reu

AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDACPF

Advogados

Reu:

WANESSA ZAGNER GONCALVES· OAB MT 23292· CPF 027.***.***-30

Reu:

JOAO CARLOS RODRIGUES FILHO· OAB MT 14225· CPF 017.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (09/04/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/05/2017

Distribuição

09/05/2017

Valor

R$ 504.423,43

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento (30/04/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/04/2019

Distribuição

04/09/2025

Valor

R$ 504.423,43

Autor

AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDACPF

AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDACNPJ

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

ESTADO DO MATO GROSSO

ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Advogados

Autor:

MAURO PORTES JUNIOR· CPF 834.***.***-72

Autor:

DAIANE LUZA· OAB MT 14059· CPF 958.***.***-87

Autor:

SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI· OAB MT 7366· CPF 797.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (27/02/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/10/2022

Distribuição

04/10/2022

Valor

R$ 80.000,00

Último movimento: Decorrido prazo de AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA COORDENADORIA DE CADASTRO E DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 47977665 (08/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/10/2025

Distribuição

30/10/2025

Valor

R$ 80.000,00

Autor

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA COORDENADORIA DE CADASTRO E DOMICILIO TRIBUTARIO ELETRONICO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDACPF

Advogados

Reu:

JOAO CARLOS RODRIGUES FILHO· OAB MT 14225· CPF 017.***.***-00

Reu:

WANESSA ZAGNER GONCALVES· OAB MT 23292· CPF 027.***.***-30

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (24/02/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/09/2021

Distribuição

20/09/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDACPF

Reu

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA GERENCIA DE CONTROLE E TRAMITACAO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DA SUPERINTENDENCIA DE NORMAS DA RECEITA PUBLICA

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

WANESSA ZAGNER GONCALVES· OAB MT 23292· CPF 027.***.***-30

Autor:

JOAO CARLOS RODRIGUES FILHO· OAB MT 14225· CPF 017.***.***-00

Último movimento: Recebidos os autos (22/05/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/03/2023

Distribuição

14/03/2023

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Juntada de Certidão (20/05/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/07/2023

Distribuição

07/07/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDACNPJ

JUIZO DA 1 VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE CUIABA

AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDACPF

HENRIQUE PEROLACPF

Reu

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADOCPF

ESTADO DE MATO GROSSO

AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDACPF

AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDACNPJ

Último movimento: Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé (15/12/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

10/03/2023

Distribuição

10/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDACNPJ

Reu

AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA· OAB MT 15880· CPF 003.***.***-23

Autor:

GUILHERME ALVES RODRIGUES· OAB MT 30246· CPF 053.***.***-65

Reu:

WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA· OAB MT 15880· CPF 003.***.***-23

Último movimento: Documento (20/05/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

06/07/2023

Distribuição

06/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDACNPJ

Reu

AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA· OAB MT 15880· CPF 003.***.***-23

Autor:

GUILHERME ALVES RODRIGUES· OAB MT 30246· CPF 053.***.***-65

Reu:

WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA· OAB MT 15880· CPF 003.***.***-23

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento. (14/02/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/04/2023

Distribuição

02/04/2023

Valor

R$ 80.000,00

Autor

AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZCNPJ

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA GERENCIA DE CONTROLE E TRAMITACAO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DA SUPERINTENDENCIA DE NORMAS DA RECEITA PUBLICA

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA COORDENADORIA DE CADASTRO E DOMICILIO TRIBUTARIO ELETRONICO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Advogados

Autor:

JOAO CARLOS RODRIGUES FILHO· OAB MT 14225· CPF 017.***.***-00

Autor:

WANESSA ZAGNER GONCALVES· OAB MT 23292· CPF 027.***.***-30

Último movimento: Juntada de Certidão (29/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/04/2026

Distribuição

06/05/2026

Valor

R$ 80.000,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Reu

AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDACPF

Advogados

Reu:

JOAO CARLOS RODRIGUES FILHO· OAB MT 14225· CPF 017.***.***-00

Reu:

WANESSA ZAGNER GONCALVES· OAB MT 23292· CPF 027.***.***-30

Último movimento: Conclusos para julgamento (11/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cálculo de ICMS "por dentro"Base de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

06/08/2019

Distribuição

06/08/2019

Valor

R$ 70.000,00

Último movimento: Juntada de Certidão (25/01/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/11/2020

Distribuição

25/11/2020

Valor

R$ 70.000,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Reu

AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDACNPJ

AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDACPF

Último movimento: Transitado em Julgado em 28/09/2022 (29/09/2022)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

30/01/2020

Distribuição

30/01/2020

Valor

R$ 80.000,00

Autor

AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDACPF

AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSOCNPJ

GERENTE DE CADASTRO E DOMICILIO TRIBUTARIO ELETRONICO

GERENTE DE INFORMACOES CADASTRAIS - SEFAZ - MT

Advogados

Autor:

WANESSA ZAGNER GONCALVES· OAB MT 23292· CPF 027.***.***-30

Autor:

JOAO CARLOS RODRIGUES FILHO· OAB MT 14225· CPF 017.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento (22/09/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

05/08/2024

Distribuição

17/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Reu

AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (17/12/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

13/09/2022

Distribuição

13/09/2022

Valor

R$ 80.000,00

Autor

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSOCNPJ

GERENTE DE INFORMACOES CADASTRAIS - SEFAZ - MT

GERENTE DE CADASTRO E DOMICILIO TRIBUTARIO ELETRONICO

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDACPF

AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDACNPJ

Advogados

Reu:

JOAO CARLOS RODRIGUES FILHO· OAB MT 14225· CPF 017.***.***-00

Reu:

WANESSA ZAGNER GONCALVES· OAB MT 23292· CPF 027.***.***-30

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (21/12/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Incentivos fiscaisCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/09/2019

Distribuição

03/09/2019

Valor

R$ 80.000,00

Autor

AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDACNPJ

AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Advogados

Autor:

WANESSA ZAGNER GONCALVES· OAB MT 23292· CPF 027.***.***-30

Autor:

JOAO CARLOS RODRIGUES FILHO· OAB MT 14225· CPF 017.***.***-00

Reu:

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES· OAB MT 2606· CPF 229.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior (24/02/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Incentivos fiscaisCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

26/02/2025

Valor

R$ 80.000,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSOCPF

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDACPF

AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES· OAB MT 2606· CPF 229.***.***-15

Reu:

JOAO CARLOS RODRIGUES FILHO· OAB MT 14225· CPF 017.***.***-00

Reu:

WANESSA ZAGNER GONCALVES· OAB MT 23292· CPF 027.***.***-30

Último movimento: Expedição de Certidão (11/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/10/2018

Distribuição

06/10/2018

Valor

R$ 1.000,00

Autor

AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

GERENTE DE APOIO A FISCALIZACAO SOBRE INCENTIVOS FISCAIS E REGIMES ESPECIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

DAIANE LUZA· OAB MT 14059· CPF 958.***.***-87

Autor:

PEDRO EMILIO BARTOLOMEI· CPF 048.***.***-08

Autor:

SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI· OAB MT 7366· CPF 797.***.***-04

Outros

PEDRO EMILIO BARTOLOMEI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO EMILIO BARTOLOMEI· OAB MT 12306

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento (02/09/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/01/2021

Distribuição

06/09/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDACPF

Reu

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADOCPF

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

DAIANE LUZA· OAB MT 14059· CPF 958.***.***-87

Autor:

PEDRO EMILIO BARTOLOMEI· CPF 048.***.***-08

Autor:

SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI· OAB MT 7366· CPF 797.***.***-04

Autor:

MAURO PORTES JUNIOR· CPF 834.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (10/07/2023)

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