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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

60 processos encontrados

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

16/11/2012

Distribuição

08/01/2022

Valor

R$ 13.768,91

Autor

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISULCNPJ

Reu

ALCANTARA & ALCANTARA LTDACNPJ

DONALDO ROCHA DE ALCANTARACPF

Outros

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI· OAB RS 074909· CPF 729.***.***-04

Último movimento: Juntada de certidão (24/04/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

09/02/2018

Distribuição

09/02/2018

Valor

R$ 7.941,20

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (05/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

12/04/2024

Distribuição

22/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESPOLIO DE REGINALDO DOS ANJOS DA SILVACPF

Reu

VERGNOUD ARNALDO DE ALENCAR

Advogados

Autor:

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA· OAB MS 7402· CPF 421.***.***-91

Autor:

HIGOR UTINÓI DE OLIVEIRA· OAB MS 15400· CPF 026.***.***-52

Reu:

RODRIGO MARTINS ALCANTARA· OAB MS 8158· CPF 692.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (03/10/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

20/01/2023

Distribuição

20/01/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ESPOLIO DE REGINALDO DOS ANJOS DA SILVACPF

Reu

VERGNOUD ARNALDO DE ALENCAR

Advogados

Autor:

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA· OAB MS 7402· CPF 421.***.***-91

Autor:

HIGOR UTINÓI DE OLIVEIRA· OAB MS 15400· CPF 026.***.***-52

Reu:

RODRIGO MARTINS ALCANTARA· OAB MS 8158· CPF 692.***.***-91

Último movimento: Ato ordinatório praticado (03/10/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perdas e DanosCumprimento de sentença

Ajuizamento

09/02/2018

Distribuição

09/02/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

RODRIGO MARTINS ALCâNTARA

Reu

ESPóLIO DE REGINALDO DOS ANJOS DA SILVA

Advogados

Autor:

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA· OAB MS 7402· CPF 421.***.***-91

Autor:

HIGOR UTINÓI DE OLIVEIRA· OAB MS 15400· CPF 026.***.***-52

Autor:

RODRIGO MARTINS ALCANTARA· OAB MS 8158· CPF 692.***.***-91

Reu:

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA· OAB MS 7402· CPF 421.***.***-91

Reu:

HIGOR UTINÓI DE OLIVEIRA· OAB MS 15400· CPF 026.***.***-52

Reu:

RODRIGO MARTINS ALCANTARA· OAB MS 8158· CPF 692.***.***-91

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (05/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaApelação Cível

Ajuizamento

20/01/2023

Distribuição

20/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

RODRIGO MARTINS ALCâNTARA

Reu

ESPóLIO DE REGINALDO DOS ANJOS DA SILVA

Advogados

Autor:

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA· OAB MS 7402· CPF 421.***.***-91

Autor:

HIGOR UTINÓI DE OLIVEIRA· OAB MS 15400· CPF 026.***.***-52

Autor:

RODRIGO MARTINS ALCANTARA· OAB MS 8158· CPF 692.***.***-91

Reu:

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA· OAB MS 7402· CPF 421.***.***-91

Reu:

HIGOR UTINÓI DE OLIVEIRA· OAB MS 15400· CPF 026.***.***-52

Reu:

RODRIGO MARTINS ALCANTARA· OAB MS 8158· CPF 692.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - I - Recebo a inicial de Cumprimento de Sentença; Evolua-se classe processual. II - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que pague(m) a dívida em 15 (quinze) dias, sob pena de multa equivalente a 10% da condenação e de honorários advocatícios de 10% do valor da dívida (CPC, Art. 523, §1º); III - A incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% somente ocorrerá se não houver o pagamento voluntário no prazo le... (08/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/10/2021

Distribuição

19/10/2021

Valor

R$ 66.100,00

Autor

HIGA SERVICOS MEDICOS SS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO MARTINS ALCANTARA· OAB MS 8158· CPF 692.***.***-91

Reu:

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE-MS

Último movimento: Informação do Sistema (19/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

09/10/2023

Distribuição

09/10/2023

Valor

R$ 66.100,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

HIGA SERVICOS MEDICOS SS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO MUNICIPIO· OAB MS

Reu:

RODRIGO MARTINS ALCANTARA· OAB MS 8158· CPF 692.***.***-91

Último movimento: Ato ordinatório praticado (04/07/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ISS/ Imposto sobre ServiçosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

19/10/2021

Distribuição

19/10/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

HIGA SERVIçOS MéDICOS SS LTDA

Reu

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE/MS

Advogados

Autor:

RODRIGO MARTINS ALCANTARA· OAB MS 8158· CPF 692.***.***-91

Reu:

RODRIGO MARTINS ALCANTARA· OAB MS 8158· CPF 692.***.***-91

Último movimento: Ato ordinatório (22/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

09/10/2023

Distribuição

09/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

HIGA SERVIçOS MéDICOS SS LTDA

Reu

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE/MS

Advogados

Autor:

RODRIGO MARTINS ALCANTARA· OAB MS 8158· CPF 692.***.***-91

Reu:

RODRIGO MARTINS ALCANTARA· OAB MS 8158· CPF 692.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.415. (15/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

01/02/2023

Distribuição

01/02/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

IGLEICIANE PAULA SANTANACPF

ELBIO DOS SANTOS BALTACPF

Reu

JHONY RAMAO IZIDRE

Advogados

Autor:

RODRIGO MARTINS ALCANTARA· OAB MS 8158· CPF 692.***.***-91

Último movimento: Ato ordinatório praticado (06/10/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

28/09/2021

Distribuição

28/09/2021

Valor

R$ 9.514,80

Autor

VINICIUS GUILHERME MONTEIROCPF

Reu

DIVINO APARECIDO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO MARTINS ALCANTARA· OAB MS 8158· CPF 692.***.***-91

Reu:

BRENO PINHÉ LEAL DE QUEIROZ· OAB MS 12772· CPF 957.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/11/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

12/09/2013

Distribuição

14/10/2013

Valor

R$ 1.065.756,43

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (04/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

01/05/2022

Distribuição

03/05/2022

Valor

R$ 5.000,00

Autor

GREFERSSON LOPES SEIDENFUSSCPF

Reu

SILVIO PLINIO SEIDENFUSSCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO MARTINS ALCANTARA· OAB MS 8158· CPF 692.***.***-91

Último movimento: Ato ordinatório praticado (27/04/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

08/08/2017

Distribuição

10/08/2017

Valor

R$ 5.000,00

Autor

GREFERSSON LOPES SEIDENFUSSCPF

SILVIO PLINIO SEIDENFUSSCPF

Reu

SILVIO PLINIO SEIDENFUSSCPF

GREFERSSON LOPES SEIDENFUSSCPF

Último movimento: Ato ordinatório praticado (19/11/2018)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/07/2021

Distribuição

14/07/2021

Valor

R$ 66.000,00

Autor

CLINICA SANABRIA TRANSPLANTE E RESTAURACAO CAPILAR LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO MARTINS ALCANTARA· OAB MS 8158· CPF 692.***.***-91

Autor:

ALCANTARA & GONCALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS S.S

Reu:

PROCURADOR DO MUNICIPIO· OAB MS

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (22/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

06/04/2022

Distribuição

11/04/2022

Valor

R$ 66.000,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

CLINICA SANABRIA TRANSPLANTE E RESTAURACAO CAPILAR LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANNE CRISTINA COELHO LOBO· OAB MS 6554

Reu:

RODRIGO MARTINS ALCANTARA· OAB MS 8158· CPF 692.***.***-91

Último movimento: Ato ordinatório praticado (28/02/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

04/04/2023

Distribuição

04/04/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

LILIAN OLIVEIRA BORGES ALCANTARACPF

Reu

TAM LINHAS AEREAS S/A.CNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO MARTINS ALCANTARA· OAB MS 8158· CPF 692.***.***-91

Reu:

FERNANDO ROSENTHAL· OAB SP 146730· CPF 148.***.***-81

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/09/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/06/2020

Distribuição

29/03/2021

Valor

R$ 114.272,93

Autor

CLINICA DERMATOLOGICA HANS S/S LTDACNPJ

RODRIGO ALCANTARA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO MARTINS ALCANTARA· OAB MS 8158· CPF 692.***.***-91

Reu:

PROCURADOR DO MUNICIPIO· OAB MS

Último movimento: Expedição de Certidão. (07/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

R$ 62.700,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

CLINICA DERMATOLOGICA HANS S/S LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO MUNICIPIO· OAB MS

Reu:

RODRIGO MARTINS ALCANTARA· OAB MS 8158· CPF 692.***.***-91

Último movimento: Ato ordinatório praticado (05/06/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/07/2021

Distribuição

22/07/2021

Valor

R$ 250.000,00

Autor

CLINICA DE DERMATOLOGIA E MEDICINA ESTETICA ARANDIA S.SCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO MARTINS ALCANTARA· OAB MS 8158· CPF 692.***.***-91

Outros

THALES EMANOEL AZEVEDO SILVA· OAB MS 25700· CPF 052.***.***-01

ADRIANNE CRISTINA COELHO LOBO· OAB MS 6554· CPF 000.***.***-06

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/05/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/12/2022

Distribuição

12/12/2022

Valor

R$ 250.000,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

CLINICA DE DERMATOLOGIA E MEDICINA ESTETICA ARANDIA S.SCNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANNE CRISTINA COELHO LOBO· OAB MS 6554

Autor:

THALES EMANOEL AZEVEDO SILVA· OAB MS 25700· CPF 052.***.***-01

Reu:

RODRIGO MARTINS ALCANTARA· OAB MS 8158· CPF 692.***.***-91

Último movimento: Ato ordinatório praticado (28/09/2023)

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