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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

25 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPRecurso Especial

Crimes de TrânsitoRecurso Especial

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

05/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ANTONIO ANSELMO OLIVEIRA DA SILVA (AGRAVANTE)

2. FRANCISCO KAUAN AZEVEDO FLORENCIO (AGRAVANTE)

4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (INTERESSADO)

Reu

3. BRENNO CLARES DE ALBUQUERQUE (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ALÉCIO FARIAS GOMES BADALAMENTI· OAB CE 44161· CPF 615.***.***-00

Autor:

GABRIEL MACHADO BRANDÃO· OAB CE 33914· CPF 036.***.***-03

Autor:

ALÉCIO FARIAS GOMES BADALAMENTI· OAB CE 044161· CPF 615.***.***-00

Autor:

GABRIEL MACHADO BRANDÃO· OAB CE 033914· CPF 036.***.***-03

Reu:

ALÉCIO FARIAS GOMES BADALAMENTI· OAB CE 44161· CPF 615.***.***-00

Reu:

GABRIEL MACHADO BRANDÃO· OAB CE 33914· CPF 036.***.***-03

Reu:

ALÉCIO FARIAS GOMES BADALAMENTI· OAB CE 044161· CPF 615.***.***-00

Reu:

GABRIEL MACHADO BRANDÃO· OAB CE 033914· CPF 036.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva (06/04/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPHabeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsHabeas Corpus

Ajuizamento

03/04/2025

Distribuição

03/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ALECIO FARIAS GOMES BADALAMENTI (IMPETRANTE)

Reu

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (IMPETRADO)

Advogados

Autor:

TEODORICO PEREIRA DE MENEZES NETO· OAB CE 044150· CPF 063.***.***-70

Autor:

RAYSSA GOMES MESQUITA· OAB CE 044229

Autor:

ALÉCIO FARIAS GOMES BADALAMENTI· OAB CE 044161· CPF 615.***.***-00

Reu:

TEODORICO PEREIRA DE MENEZES NETO· OAB CE 044150· CPF 063.***.***-70

Reu:

RAYSSA GOMES MESQUITA· OAB CE 044229

Reu:

ALÉCIO FARIAS GOMES BADALAMENTI· OAB CE 044161· CPF 615.***.***-00

Último movimento: Definitivo (20/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

03/04/2025

Distribuição

04/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FRANCISCO NETO ALMEIDA OLIVEIRA (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ALBERTO LUCAS NOGUEIRA LIMA· OAB CE 040640· CPF 023.***.***-03

Autor:

MARCOS PEREIRA SOUSA· OAB CE 033276· CPF 852.***.***-82

Autor:

ALÉCIO FARIAS GOMES BADALAMENTI· OAB CE 44161· CPF 615.***.***-00

Autor:

LUCAS LUCENA RICARTE· OAB CE 47943

Reu:

ALBERTO LUCAS NOGUEIRA LIMA· OAB CE 040640· CPF 023.***.***-03

Reu:

MARCOS PEREIRA SOUSA· OAB CE 033276· CPF 852.***.***-82

Reu:

ALÉCIO FARIAS GOMES BADALAMENTI· OAB CE 44161· CPF 615.***.***-00

Reu:

LUCAS LUCENA RICARTE· OAB CE 47943

Último movimento: Baixa Definitiva (06/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Recurso Ordinário em Habeas Corpus

Ajuizamento

10/04/2025

Distribuição

11/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. RYAN DE SOUSA PEREIRA (RECORRENTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

ALÉCIO FARIAS GOMES BADALAMENTI· OAB CE 44161· CPF 615.***.***-00

Autor:

ALÉCIO FARIAS GOMES BADALAMENTI· OAB CE 044161· CPF 615.***.***-00

Reu:

ALÉCIO FARIAS GOMES BADALAMENTI· OAB CE 44161· CPF 615.***.***-00

Reu:

ALÉCIO FARIAS GOMES BADALAMENTI· OAB CE 044161· CPF 615.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (01/07/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Furto QualificadoRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Ajuizamento

10/04/2025

Distribuição

11/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MOISES ALVES BEZERRA NETO (RECORRENTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

ALÉCIO FARIAS GOMES BADALAMENTI· OAB CE 044161· CPF 615.***.***-00

Autor:

ALÉCIO FARIAS GOMES BADALAMENTI· OAB CE 44161· CPF 615.***.***-00

Reu:

ALÉCIO FARIAS GOMES BADALAMENTI· OAB CE 044161· CPF 615.***.***-00

Reu:

ALÉCIO FARIAS GOMES BADALAMENTI· OAB CE 44161· CPF 615.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (03/06/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

04/08/2023

Distribuição

04/08/2023

Valor

R$ 20.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (18/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

18/06/2025

Distribuição

18/06/2025

Valor

R$ 20.000,00

Autor

GEOVANI DE BRITO LUCASCPF

Reu

CARNAILHA EMPREENDIMENTOS E PUBLICIDADE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALECIO FARIAS GOMES BADALAMENTI· OAB CE 44161· CPF 615.***.***-00

Autor:

CHRISTIANNA LÚCIA GONDIM SOARES· OAB CE 5945· CPF 258.***.***-68

Reu:

FRANCISCO LIVELTON LOPES MARCELINO· OAB CE 20045· CPF 614.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (26/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

10/01/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,74

Autor

TEODORICO PEREIRA DE MENEZES NETOCPF

RODRIGO RANGEL CARDOSOCPF

ALECIO FARIAS GOMES BADALAMENTICPF

RAYSSA GOMES MESQUITACPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DO 4 NUCLEO REGIONAL DE CUSTODIA E DE INQUERITO - SEDE EM CAUCAIA

Advogados

Autor:

TEODORICO PEREIRA DE MENEZES NETO· OAB CE 44150· CPF 063.***.***-70

Autor:

ALECIO FARIAS GOMES BADALAMENTI· OAB CE 44161· CPF 615.***.***-00

Autor:

RAYSSA GOMES MESQUITA· OAB CE 44229· CPF 071.***.***-80

Último movimento: Juntada de Documento (09/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 0,01

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/06/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/04/2025

Distribuição

11/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MOISES ALVES BEZERRA NETOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

ALECIO FARIAS GOMES BADALAMENTI· OAB CE 44161· CPF 615.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (03/06/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

10/12/2021

Distribuição

10/01/2022

Valor

R$ 0,01

Autor

2 DELEGACIA DE HOMICIDIOS E PROTECAO A PESSOACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

JORDANA RODRIGUES LUNACPF

VANESSA FREITAS ARAUJOCPF

TAINARA COSTA FERREIRACPF

BRUNO ARAUJO MONTECPF

Advogados

Reu:

ALECIO FARIAS GOMES BADALAMENTI· OAB CE 44161· CPF 615.***.***-00

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Último movimento: Encerrar análise (04/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

24/11/2025

Distribuição

22/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TAINARA COSTA FERREIRACPF

JORDANA RODRIGUES LUNACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

ALECIO FARIAS GOMES BADALAMENTI· OAB CE 44161· CPF 615.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 471416/2026 (13/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/05/2024

Distribuição

22/05/2024

Valor

R$ 0,01

Autor

VANESSA FREITAS ARAUJOCPF

JORDANA RODRIGUES LUNACPF

TAINARA COSTA FERREIRACPF

BRUNO ARAUJO MONTECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

ALECIO FARIAS GOMES BADALAMENTI· OAB CE 44161· CPF 615.***.***-00

Autor:

RENAN BEZERRA CONDE· OAB CE 44966· CPF 606.***.***-54

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Último movimento: Enviados Autos Digitais ao STJ (13/11/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

10/12/2021

Distribuição

14/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. TAINARA COSTA FERREIRA (RECORRENTE)

3. JORDANA RODRIGUES LUNA (INTERESSADO)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

ALÉCIO FARIAS GOMES BADALAMENTI· OAB CE 44161· CPF 615.***.***-00

Autor:

RENAN BEZERRA CONDE· OAB CE 44966· CPF 606.***.***-54

Reu:

ALÉCIO FARIAS GOMES BADALAMENTI· OAB CE 44161· CPF 615.***.***-00

Reu:

RENAN BEZERRA CONDE· OAB CE 44966· CPF 606.***.***-54

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação RE nos EDcl no AgRg no AREsp 3115095/CE (2025/0461725-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: TAINARA COSTA FERREIRA ADVOGADO: ALÉCIO FARIAS GOMES BADALAMENTI - CE044161 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ INTERESSADO: JORDANA RODRIGUES LUNA ADVOGADO: ALÉCIO FARIAS GOMES BADALAMENTI - CE044161 Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE). (09/06/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsApelação Criminal

Ajuizamento

20/05/2024

Distribuição

22/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. TAINARA COSTA FERREIRA (RECORRENTE)

3. JORDANA RODRIGUES LUNA (INTERESSADO)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

ALÉCIO FARIAS GOMES BADALAMENTI· OAB CE 44161· CPF 615.***.***-00

Autor:

RENAN BEZERRA CONDE· OAB CE 44966· CPF 606.***.***-54

Reu:

ALÉCIO FARIAS GOMES BADALAMENTI· OAB CE 44161· CPF 615.***.***-00

Reu:

RENAN BEZERRA CONDE· OAB CE 44966· CPF 606.***.***-54

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/08/2018

Distribuição

21/08/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

MICHAEL CORDEIRO DA SILVACPF

Advogados

Reu:

JOAO PEDRO CANAFISTULA DE ARAUJO SILVA· OAB CE 44393· CPF 043.***.***-65

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Reu:

ALECIO FARIAS GOMES BADALAMENTI· OAB CE 44161· CPF 615.***.***-00

Último movimento: Expedição de Certidão. (30/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/08/2024

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MICHAEL CORDEIRO DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

ALECIO FARIAS GOMES BADALAMENTI· OAB CE 44161· CPF 615.***.***-00

Autor:

JOAO PEDRO CANAFISTULA DE ARAUJO SILVA· OAB CE 44393· CPF 043.***.***-65

Último movimento: Remessa (21/07/2025)

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