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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

19 processos encontrados

—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/12/2024

Distribuição

26/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALESSANDRO LUIZ DOS SANTOSCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ALESSANDRO LUIZ DOS SANTOS· OAB MG 220885· CPF 019.***.***-09

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/02/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/07/2023

Distribuição

02/06/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/07/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/01/2025

Distribuição

17/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS EMANUEL PEREIRA DE BRITOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RAVENE RAPHAELA DE ALMEIDA RIBEIRO BENTO· OAB MG 172366· CPF 084.***.***-89

Autor:

ALESSANDRO LUIZ DOS SANTOS· OAB MG 220885· CPF 019.***.***-09

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (28/04/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/09/2024

Distribuição

09/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS EMANUEL PEREIRA DE BRITOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

RAVENE RAPHAELA DE ALMEIDA RIBEIRO

Autor:

ALESSANDRO LUIZ DOS SANTOS· OAB MG 220885

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (29/05/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/06/2024

Distribuição

13/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS EMANUEL PEREIRA DE BRITOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ALESSANDRO LUIZ DOS SANTOS· OAB MG 220885

Autor:

RAVENE RAPHAELA DE ALMEIDA RIBEIRO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/05/2025)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

14/02/2025

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALESSANDRO LUIZ DOS SANTOSCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RAVENE RAPHAELA DE ALMEIDA RIBEIRO BENTO· OAB MG 172366· CPF 084.***.***-89

Autor:

ALESSANDRO LUIZ DOS SANTOS· OAB MG 220885· CPF 019.***.***-09

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/03/2025)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

19/03/2025

Distribuição

24/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALESSANDRO LUIZ DOS SANTOSCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RAVENE RAPHAELA DE ALMEIDA RIBEIRO BENTO· OAB MG 172366· CPF 084.***.***-89

Autor:

ALESSANDRO LUIZ DOS SANTOS· OAB MG 220885· CPF 019.***.***-09

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/04/2025)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPHabeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsHabeas Corpus

Ajuizamento

20/03/2025

Distribuição

20/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ALESSANDRO LUIZ DOS SANTOS (IMPETRANTE)

Reu

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

Advogados

Autor:

ALESSANDRO LUIZ DOS SANTOS· OAB MG 220885· CPF 019.***.***-09

Autor:

RAVENE RAPHAELA DE ALMEIDA RIBEIRO BENTO· OAB MG 172366· CPF 084.***.***-89

Reu:

ALESSANDRO LUIZ DOS SANTOS· OAB MG 220885· CPF 019.***.***-09

Reu:

RAVENE RAPHAELA DE ALMEIDA RIBEIRO BENTO· OAB MG 172366· CPF 084.***.***-89

Último movimento: Definitivo (15/04/2025)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPHabeas Corpus

Prisão PreventivaHabeas Corpus

Ajuizamento

25/03/2025

Distribuição

25/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ALESSANDRO LUIZ DOS SANTOS (IMPETRANTE)

Reu

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

Advogados

Autor:

ALESSANDRO LUIZ DOS SANTOS· OAB MG 220885· CPF 019.***.***-09

Reu:

ALESSANDRO LUIZ DOS SANTOS· OAB MG 220885· CPF 019.***.***-09

Último movimento: Definitivo (07/04/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

16/04/2024

Distribuição

16/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GUILHERME RODRIGUESCPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DE 4 TOXICOS/ORG.CRIME DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

RAVENE RAPHAELA DE ALMEIDA RIBEIRO

Autor:

ALESSANDRO LUIZ DOS SANTOS· OAB MG 220885

Outros

RAVENE RAPHAELA DE ALMEIDA RIBEIRO BENTO· OAB MG 172366· CPF 084.***.***-89

Último movimento: Transitado em Julgado (13/05/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

15/05/2024

Distribuição

16/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GUILHERME RODRIGUESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (28/04/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GUILHERME RODRIGUESCPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DE 4 TOXICOS/ORG.CRIME DE BELO HORIZONTE

DESEMBARGADOR(ES) DA 7 CAMARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RAVENE RAPHAELA DE ALMEIDA RIBEIRO

Autor:

ALESSANDRO LUIZ DOS SANTOS

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (31/03/2025)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Ajuizamento

15/05/2024

Distribuição

16/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. GUILHERME RODRIGUES (RECORRENTE)

Reu

GUILHERME RODRIGUES

Advogados

Autor:

RAVENE RAPHAELA DE ALMEIDA RIBEIRO BENTO· OAB MG 172366· CPF 084.***.***-89

Autor:

ALESSANDRO LUIZ DOS SANTOS· OAB MG 220885· CPF 019.***.***-09

Reu:

RAVENE RAPHAELA DE ALMEIDA RIBEIRO BENTO· OAB MG 172366· CPF 084.***.***-89

Reu:

ALESSANDRO LUIZ DOS SANTOS· OAB MG 220885· CPF 019.***.***-09

Último movimento: Baixa Definitiva (28/04/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/12/2022

Distribuição

27/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

BRUNO JUNIO MARTINS FERREIRA

Advogados

Reu:

ALESSANDRO LUIZ DOS SANTOS· OAB MG 55171· CPF 019.***.***-09

Reu:

RAVENE RAPHAELA DE ALMEIDA RIBEIRO BENTO· OAB MG 172366· CPF 084.***.***-89

Último movimento: Decorrido prazo de BRUNO JUNIO MARTINS FERREIRA em 23/03/2026 23:59. (24/03/2026)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Criminal

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/10/2025

Distribuição

31/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BRUNO JUNIO MARTINS FERREIRA

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

RAVENE RAPHAELA DE ALMEIDA RIBEIRO· OAB MG 172366

Autor:

ALESSANDRO LUIZ DOS SANTOS· OAB MG 220885

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/03/2026)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/04/2023

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

KAIQUE BRENO FIUZA CARDOSOCPF

Advogados

Reu:

ALESSANDRO LUIZ DOS SANTOS· OAB MG 55171· CPF 019.***.***-09

Reu:

RAVENE RAPHAELA DE ALMEIDA RIBEIRO BENTO· OAB MG 172366· CPF 084.***.***-89

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/04/2026)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/09/2025

Distribuição

22/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

KAIQUE BRENO FIUZA CARDOSOCPF

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

KAIQUE BRENO FIUZA CARDOSOCPF

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ALESSANDRO LUIZ DOS SANTOS· OAB MG 220885

Autor:

RAVENE RAPHAELA DE ALMEIDA RIBEIRO· OAB MG 172366

Reu:

ALESSANDRO LUIZ DOS SANTOS· OAB MG 220885

Reu:

RAVENE RAPHAELA DE ALMEIDA RIBEIRO· OAB MG 172366

Último movimento: Transitado em Julgado (30/01/2026)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

27/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

KAIQUE BRENO FIUZA CARDOSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ALESSANDRO LUIZ DOS SANTOS· OAB MG 220885

Autor:

RAVENE RAPHAELA DE ALMEIDA RIBEIRO· OAB MG 172366

Último movimento: Transitado em Julgado (27/02/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

03/02/2023

Distribuição

03/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

DANILO RODRIGUES DOS SANTOS

BIANCA RAFAELA BRAZ DA CRUZCPF

YURI SANTOS DE SOUZACPF

DOUGLAS FERNANDES DA SILVACPF

JAQUELINE DA SILVA GOMES

+ 4 outros

Advogados

Reu:

ALESSANDRO LUIZ DOS SANTOS· OAB MG 55171· CPF 019.***.***-09

Reu:

ANTONIO CLARET DE ASSIS JUNIOR· OAB MG 94014· CPF 025.***.***-78

Reu:

RAVENE RAPHAELA DE ALMEIDA RIBEIRO BENTO· OAB MG 172366· CPF 084.***.***-89

Último movimento: Juntada de certidão criminal (24/10/2024)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

06/09/2023

Distribuição

06/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JAQUELINE DA SILVA GOMES

THIAGO DE SOUZACPF

DOUGLAS FERNANDES DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

MARIANA DO ESPIRITO SANTO COSTA PIRES

Autor:

JOSE DE AVELLAR CALVET NETO

Último movimento: Transitado em Julgado (16/10/2024)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/04/2023

Distribuição

10/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MAX WILLIAN GONCALVES PEREIRACPF

DAIVERSONG JUNIO CALDEIRACPF

Advogados

Reu:

RAPHAEL SILVA ELIAS· OAB MG 100806· CPF 014.***.***-06

Reu:

RAVENE RAPHAELA DE ALMEIDA RIBEIRO BENTO· OAB MG 172366· CPF 084.***.***-89

Reu:

ALESSANDRO LUIZ DOS SANTOS· OAB MG 55171· CPF 019.***.***-09

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG (12/05/2026)

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