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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

35 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/12/2023

Distribuição

13/12/2023

Valor

R$ 858.665,00

Autor

LUPA NEW'S INFORMATICA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO FERREIRA· OAB SP 211160· CPF 272.***.***-23

Autor:

MANUEL DA CONCEICAO FERREIRA· OAB SP 048832· CPF 378.***.***-00

Outros

RENATA BESSA DA SILVA· OAB DF 0000000

ALEXANDRE RODRIGUES RODRIGUES· OAB SP 184007

MARCO POLO DEL NERO· OAB SP 020848

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (02/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

26/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUPA NEW'S INFORMATICA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

ALEXANDRE RODRIGUES RODRIGUES· OAB SP 184007· CPF 268.***.***-50

Autor:

ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO FERREIRA· OAB SP 211160· CPF 272.***.***-23

Autor:

MARCO POLO DEL NERO· CPF 212.***.***-91

Autor:

MANUEL DA CONCEICAO FERREIRA· OAB SP 048832· CPF 378.***.***-00

Reu:

CHRISTIAN KONDO OTSUJI· OAB SP 163987· CPF 256.***.***-03

Reu:

MICHELE ALMEIDA PIMENTEL· CPF 097.***.***-78

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (23/02/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoRecurso Especial

Ajuizamento

05/11/2024

Distribuição

11/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCOS TOLEDO DE CAMPOS MOURACPF

Reu

2. MARCOS TOLEDO DE CAMPOS MOURA (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO FERREIRA· OAB SP 211160· CPF 272.***.***-23

Autor:

RENATA BESSA DA SILVA· OAB DF 0000000

Reu:

ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO FERREIRA· OAB SP 211160· CPF 272.***.***-23

Reu:

RENATA BESSA DA SILVA· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1089009-88.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Cadastro de Inadimplentes - CADIN - Marcos Toledo de Campos Moura - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Nada sendo requerido no prazo de 5 dias, anote-se a baixa na movimentação e arquivem-se os autos. Int. - ADV: ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO FERREIRA (OAB 211160/SP) (23/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/04/2025

Distribuição

20/04/2025

Valor

R$ 19.185,86

Autor

CENTRO DE RECREACAO INFANTIL PASSARO AZUL S/C LTDACNPJ

IRANI TAVARES DA SILVACPF

Reu

IRANI TAVARES DA SILVACPF

CENTRO DE RECREACAO INFANTIL PASSARO AZUL S/C LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VALQUIRIA VALDECY DOS SANTOS· OAB SP 412142· CPF 660.***.***-20

Reu:

GILVAN PONCIANO DA SILVA· OAB SP 231763· CPF 166.***.***-00

Reu:

ALEXANDRE DA CONCEICAO FERREIRA· CPF 272.***.***-23

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/12/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/11/2007

Distribuição

27/11/2007

Valor

R$ 36.171,95

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Reu

CONSTRUTORA VARCA SCATENA LTDA RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

WILLIAM CESAR SCATENACPF

LUCIANO AMADIO FILHOCPF

Advogados

Reu:

MARCELO DOS SANTOS SCALAMBRINI· OAB SP 246752· CPF 296.***.***-48

Reu:

MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA· OAB SP 127352· CPF 090.***.***-43

Reu:

DANIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO PASSOS· CPF 024.***.***-01

Reu:

WALDIR LUIZ BRAGA· OAB SP 51184· CPF 347.***.***-53

Reu:

THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI· OAB SP 266693· CPF 216.***.***-76

Último movimento: INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 78/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais (04/02/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasExecução Fiscal

Ajuizamento

27/11/2007

Distribuição

27/11/2007

Valor

Valor nao informado

Autor

ALEXANDRE DA CONCEICAO FERREIRA

Reu

CONSTRUTORA VARCA SCATENA LTDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Advogados

Autor:

MARCELO DOS SANTOS SCALAMBRINI· OAB SP 246752· CPF 296.***.***-48

Autor:

MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA· OAB SP 127352· CPF 090.***.***-43

Reu:

THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI· OAB SP 266693· CPF 216.***.***-76

Reu:

WALDIR LUIZ BRAGA· OAB SP 51184· CPF 347.***.***-53

Reu:

MARCELO DOS SANTOS SCALAMBRINI· OAB SP 246752· CPF 296.***.***-48

Reu:

MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA· OAB SP 127352· CPF 090.***.***-43

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (08/08/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasExecução Fiscal

Ajuizamento

14/10/1997

Distribuição

17/10/1997

Valor

Valor nao informado

Autor

ERLI ARAUJO DE SOUSA

Reu

FLEX MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME

Advogados

Autor:

IRINEU PERIN· OAB SP 117034· CPF 118.***.***-91

Autor:

DAVID GOMES DE SOUZA· OAB SP 109751· CPF 097.***.***-14

Autor:

ALEXANDRE DA CONCEICAO FERREIRA· OAB SP 211160· CPF 272.***.***-23

Reu:

IRINEU PERIN· OAB SP 117034· CPF 118.***.***-91

Último movimento: Publicação (04/11/2025)

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TRT3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo

Aviso PrévioVerbas RescisóriasRescisão do Contrato de Trabalho+3

Ajuizamento

19/08/2016

Distribuição

19/08/2016

Valor

R$ 21.584,92

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

DANILLO EMMANUEL CORREA CAMPOS· OAB MG 135554· CPF 013.***.***-02

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso (09/03/2026)

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TRT3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Petição

Aviso PrévioVerbas RescisóriasRescisão do Contrato de Trabalho+3

Ajuizamento

09/03/2026

Distribuição

13/03/2026

Valor

R$ 21.584,92

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

DANILLO EMMANUEL CORREA CAMPOS· OAB MG 135554· CPF 013.***.***-02

Último movimento: Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 21/05/2026 (22/05/2026)

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TRT3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso de Revista

Aviso PrévioVerbas RescisóriasRescisão do Contrato de Trabalho+3

Ajuizamento

27/09/2024

Distribuição

18/03/2025

Valor

R$ 21.584,92

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

DANILLO EMMANUEL CORREA CAMPOS· OAB MG 135554· CPF 013.***.***-02

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (23/09/2025)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Aviso PrévioAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

27/09/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

99 TECNOLOGIA LTDACPF

BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A

GILBERTO FRANCISCO DOS SANTOS

ICATU CAPITALIZAÇÃO S.A

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.CNPJ

Reu

CESAR LUIZ MONTEIRO

EUCLIDES MONTEIRO

NASCER & NASCER COMERCIO DE MATERIAIS DE SEGURANCA SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP

OMAR ALI KATIBCPF

Advogados

Autor:

DANILLO EMMANUEL CORREA CAMPOS· OAB MG 135554· CPF 013.***.***-02

Reu:

DANILLO EMMANUEL CORREA CAMPOS· OAB MG 135554· CPF 013.***.***-02

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - EUCLIDES MONTEIRO (04/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

12/08/2021

Distribuição

07/12/2022

Valor

R$ 5.000,00

Autor

MARIVALDO SOARES LEITECPF

LUCENILDO ANDRADE COSTACPF

ROSINELE DE OLIVEIRA MELOCPF

EDNALDO PIMENTEL CORREACPF

Reu

EMERSON ARAUJO GATO

FRANCISCO JOCA NETO

Advogados

Autor:

EVERTON PEDRO DE SOUZA OLIVEIRA· OAB AM 5290· CPF 637.***.***-15

Autor:

ALEXANDRE FERREIRA DA CONCEICAO· OAB PA 35543· CPF 553.***.***-72

Autor:

ANA LUCIA GARCIA MELO· OAB PA 9602· CPF 442.***.***-00

Autor:

TELMA SIQUEIRA GATO· OAB PA 10061· CPF 485.***.***-68

Último movimento: Recebido o Mandado para Cumprimento (19/11/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/12/2021

Distribuição

14/12/2021

Valor

R$ 200.000,00

Último movimento: Decorrido prazo de GEORGE WILSON DA SILVA CALDERARO em 11/02/2026 23:59. (12/02/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

R$ 200.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA MPPA

Reu

MUNICIPIO DE SANTAREMCNPJ

ERICK ROMMEL GOMES COTACPF

NATASHA VALENTE LAZZARETTICPF

ELCY NUBIA ALVES PEDREIROCPF

EFRAIM CAPIBERIBE DE QUEIROZCPF

+ 24 outros

Advogados

Reu:

ALEXANDRE FERREIRA DA CONCEICAO· OAB PA 35543· CPF 553.***.***-72

Reu:

FRANCISCO LEANDRO TAVARES LEAL· OAB PA 8444· CPF 163.***.***-20

Reu:

JOSE OLIVAR DE AZEVEDO· OAB PA 4136· CPF 023.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (03/12/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

LiminarAção Civil Pública

Ajuizamento

14/12/2021

Distribuição

14/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA MPPA

Reu

ANDRE DANTAS COELHOCPF

ANDRE FERREIRA PINHO

ANDRE LUIZ GONCALVES LISBOACPF

CHRISTIELLE REGINA RODRIGUES GOMESCPF

DANIELLA HOLANDA DE AGUIARCPF

+ 21 outros

Advogados

Reu:

JOSE OLIVAR DE AZEVEDO· OAB PA 4136· CPF 023.***.***-49

Reu:

FRANCISCO LEANDRO TAVARES LEAL· OAB PA 8444· CPF 163.***.***-20

Reu:

ALEXANDRE FERREIRA DA CONCEICAO· OAB PA 35543· CPF 553.***.***-72

Último movimento: Decurso de Prazo (12/02/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

LiminarApelação Cível

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA MPPA

Reu

ANDRE DANTAS COELHOCPF

ANDRE FERREIRA PINHO

ANDRE LUIZ GONCALVES LISBOACPF

CHRISTIELLE REGINA RODRIGUES GOMESCPF

DANIELLA HOLANDA DE AGUIARCPF

+ 21 outros

Advogados

Reu:

JOSE OLIVAR DE AZEVEDO· OAB PA 4136· CPF 023.***.***-49

Reu:

FRANCISCO LEANDRO TAVARES LEAL· OAB PA 8444· CPF 163.***.***-20

Reu:

ALEXANDRE FERREIRA DA CONCEICAO· OAB PA 35543· CPF 553.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SANTARÉM DECISÃO Compulsando os autos, verifico que este juízo, em sede tutela antecipada, determinou a imediata suspensão do pagamento de honorários de sucumbência aos ocupantes dos cargos em comissão de Consultor Jurídico, Procurador Fiscal, Procurador Fiscal Adjunto, Procurador Geral da Procuradoria Fiscal e Assessor Jurídico Especial, conforme a decisão constante do... (19/12/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

25/10/2017

Distribuição

25/10/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

BRENDO FROTA FEITOSACPF

JORDAN ROCHA DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

WAGNEY FABRICIO AZEVEDO LAGES· OAB PA 12406· CPF 706.***.***-68

Reu:

ANDRE LUIZ GONCALVES LISBOA· OAB PA 12217· CPF 669.***.***-20

Reu:

WAGNER MURILO DE CASTRO COLARES· OAB PA 14755· CPF 723.***.***-72

Reu:

JOSE EDINALDO DA COSTA JUNIOR· OAB PA 31612· CPF 039.***.***-74

Último movimento: Remetidos os Autos (cumpridos) para Instância Superior (28/03/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

25/02/2024

Distribuição

02/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BRENDO FROTA FEITOSACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARACNPJ

JUSTICA PUBLICA

Advogados

Autor:

WAGNER MURILO DE CASTRO COLARES· OAB PA 14755· CPF 723.***.***-72

Autor:

ANDRE LUIZ GONCALVES LISBOA· OAB PA 12217· CPF 669.***.***-20

Autor:

ALEXANDRE FERREIRA DA CONCEICAO· OAB PA 35543· CPF 553.***.***-72

Autor:

BRUNO SOUSA DOS SANTOS· OAB PA 34593· CPF 005.***.***-40

Último movimento: Conclusos para julgamento (03/02/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

29/06/2021

Distribuição

29/06/2021

Valor

R$ 26.000,00

Autor

DANIELE CAMPOS GOMESCPF

Reu

SANTAREM COMERCIO DE MOTOS LTDACNPJ

Outros

ELLEN MONIQUE DE LUCENA XAVIER· OAB PA 28379· CPF 019.***.***-06

JULIANO JOSE HIPOLITI· OAB MS 11513· CPF 891.***.***-68

AGUINALDO DE LIMA GOMES· OAB PA 29309· CPF 024.***.***-17

Último movimento: Decorrido prazo de SANTAREM COMERCIO DE MOTOS LTDA em 09/09/2025 23:59. (28/10/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

28/06/2023

Distribuição

02/05/2024

Valor

R$ 26.000,00

Autor

DANIELE CAMPOS GOMESCPF

Reu

SANTAREM COMERCIO DE MOTOS LTDACNPJ

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE FERREIRA DA CONCEICAO· OAB PA 35543· CPF 553.***.***-72

Autor:

AGUINALDO DE LIMA GOMES· OAB PA 29309· CPF 024.***.***-17

Reu:

ELLEN MONIQUE DE LUCENA XAVIER· OAB PA 28379· CPF 019.***.***-06

Reu:

JULIANO JOSE HIPOLITI· OAB MS 11513· CPF 891.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (14/02/2025)

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