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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

26/11/2010

Distribuição

16/03/2022

Valor

R$ 11.965,93

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

EXPRESSO PONTE ALTA LTDACNPJ

CAIRO HELENO DE OLIVEIRACPF

AMARILDO MUNDIM RIOSCPF

Advogados

Autor:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Reu:

RAIMUNDO NONATO FRAGA SOUSA· OAB TO 476· CPF 168.***.***-78

Reu:

FERNANDO DA GLÓRIA· OAB TO 6210· CPF 917.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000298-65.2010.8.27.2737/TO EXECUTADO: CAIRO HELENO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO FRAGA SOUSA (OAB TO000476) EXECUTADO: AMARILDO MUNDIM RIOS ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO FRAGA SOUSA (OAB TO000476) ADV (10/02/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de ServiçosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

12/07/2012

Distribuição

27/01/2015

Valor

R$ 682.557,90

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCNPJ

Reu

EXPRESSO PONTE ALTA LTDACNPJ

AMARILDO MUNDIM RIOSCPF

Advogados

Autor:

ALESSIO DANILLO LOPES PEREIRA· OAB TO 4200· CPF 886.***.***-00

Reu:

RAIMUNDO NONATO FRAGA SOUSA· OAB TO 476· CPF 168.***.***-78

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5004497-62.2012.8.27.2737/TO AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL DESPACHO/DECISÃO Intime- se o requerente para conhecimento e manifestação acerca do contido nos eventos95 e 96, em 1 (13/03/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/12/2012

Distribuição

17/12/2012

Valor

R$ 108.878,23

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCNPJ

Reu

EXPRESSO PONTE ALTA LTDACNPJ

AMARILDO MUNDIM RIOSCPF

Advogados

Autor:

ALESSIO DANILLO LOPES PEREIRA· OAB TO 4200· CPF 886.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002834-78.2012.8.27.2737/TO RELATOR: ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 123 - 04/11/2025 - Mandado devolvido - não entregue ao destinatário (21/01/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/03/2012

Distribuição

17/03/2022

Valor

R$ 1.474,78

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

EXPRESSO PONTE ALTA LTDACNPJ

AMARILDO MUNDIM RIOSCPF

Advogados

Autor:

DRAENE PEREIRA DE ARAUJO SANTOS· CPF 033.***.***-07

Reu:

RAIMUNDO NONATO FRAGA SOUSA· OAB TO 476· CPF 168.***.***-78

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5004268-05.2012.8.27.2737/TO EXECUTADO: AMARILDO MUNDIM RIOS ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO FRAGA SOUSA (OAB TO000476) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado do Tocantins em desfavor de Amarildo Mundim Rios, qualificado nos autos, objetivando a satisfação de crédito tributário inscrito na CDA nº J-673/2012 em 23/01/2012. O ente exequente requer o reconhecimento de fraude à execução em vir... (21/01/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

IntimaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/10/2025

Distribuição

08/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCNPJ

JUIZO DA 2 VARA CIVEL DE PORTO NACIONAL

Reu

AMARILDO MUNDIM RIOSCPF

EXPRESSO PONTE ALTA LTDACNPJ

JUIZO DA VARA DE FAMILIA, SUCESSOES, INFANCIA E JUVENTUDE, JUIZADO ESPECIAL CIVEL, DA FAZENDA PUBLICA E CARTAS PRECATORIAS CIVEIS E CRIMINAIS DE DIANOPOLIS-TO

Advogados

Autor:

ALESSIO DANILLO LOPES PEREIRA· OAB TO 4200· CPF 886.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (22/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

07/06/2013

Distribuição

17/03/2022

Valor

R$ 55.913,49

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

EXPRESSO PONTE ALTA LTDACNPJ

AMARILDO MUNDIM RIOSCPF

Advogados

Autor:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Reu:

RAIMUNDO NONATO FRAGA SOUSA· OAB TO 476· CPF 168.***.***-78

Reu:

FERNANDO DA GLÓRIA· OAB TO 6210· CPF 917.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003177-40.2013.8.27.2737/TO RELATOR: ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADO: AMARILDO MUNDIM RIOS ADVOGADO(A): FERNANDO DA GLÓRIA (OAB TO006210) ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO FRAGA SOUSA (OAB TO000476) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 119 - 15/01/2026 - Ato ordinatório praticado Evento 118 - 15/01/2026 - Despacho Mero expediente (26/01/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/07/2012

Distribuição

29/05/2015

Valor

R$ 1.446.490,36

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCNPJ

Reu

EXPRESSO PONTE ALTA LTDACNPJ

AMARILDO MUNDIM RIOSCPF

Advogados

Autor:

ALESSIO DANILLO LOPES PEREIRA· OAB TO 4200· CPF 886.***.***-00

Reu:

RAIMUNDO NONATO FRAGA SOUSA· OAB TO 476· CPF 168.***.***-78

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004900-31.2012.8.27.2737/TO RELATOR: JORDAN JARDIM AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 157 - 15/01/2026 - PETIÇÃO (25/02/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Nota de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

06/05/2025

Distribuição

07/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

AMARILDO MUNDIM RIOSCPF

Reu

SÉRGIO AIRES PIMENTACPF

Advogados

Autor:

RAIMUNDO NONATO FRAGA SOUSA· OAB TO 476· CPF 168.***.***-78

Reu:

DENIS RODRIGO GHISLENI· OAB TO 5689· CPF 815.***.***-91

Reu:

LEONARDO GOMES COSTA· OAB TO 6861· CPF 617.***.***-20

Reu:

ALECIO ARAUJO DIAS· OAB TO 8672· CPF 048.***.***-40

Outros

RICARDO FRANCISCO RIBEIRO DE DEUS· OAB TO 7705· CPF 044.***.***-62

ANAYMUR CASSYUS VIEIRA DE OLIVEIRA· OAB GO 9899· CPF 360.***.***-53

PEDRO FELIPE ANDRADE SILVA VIEIRA· OAB GO 33223· CPF 014.***.***-71

Último movimento: Disponibilizado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82, 83 (18/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Nota de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

24/02/2015

Distribuição

25/09/2015

Valor

R$ 35.000,00

Autor

SÉRGIO AIRES PIMENTACPF

Reu

VIACAO JAVAE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DENIS RODRIGO GHISLENI· OAB TO 5689· CPF 815.***.***-91

Autor:

LEONARDO GOMES COSTA· OAB TO 6861· CPF 617.***.***-20

Autor:

ALECIO ARAUJO DIAS· OAB TO 8672· CPF 048.***.***-40

Reu:

PEDRO FELIPE ANDRADE SILVA VIEIRA· OAB GO 33223· CPF 014.***.***-71

Reu:

ANAYMUR CASSYUS VIEIRA DE OLIVEIRA· OAB GO 9899· CPF 360.***.***-53

Outros

RAIMUNDO NONATO FRAGA SOUSA· OAB TO 476· CPF 168.***.***-78

RICARDO FRANCISCO RIBEIRO DE DEUS· OAB TO 7705· CPF 044.***.***-62

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença Nº 0001546-26.2015.8.27.2722/TO REQUERENTE: SÉRGIO AIRES PIMENTA ADVOGADO(A): DENIS RODRIGO GHISLENI (OAB TO005689) ADVOGADO(A): LEONARDO GOMES COSTA (OAB TO006861) ADVOGADO(A): ALECIO ARAUJO DIAS (OAB TO008672) REQUERIDO: VIACAO JAVAE LTDA ADVOGADO(A): ANAYMUR CASSYUS VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB GO009899) ADVOGADO(A): PEDRO FELIPE ANDRADE SILVA VIEIRA (OAB GO033223) INTERESSADO: RILDO MUNDIM RIOS ADVOGADO(A): RICARDO FRANCISCO RI... (04/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Nota de Crédito ComercialCumprimento de sentença

Ajuizamento

24/02/2015

Distribuição

24/02/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

SÉRGIO AIRES PIMENTACPF

Reu

VIACAO JAVAE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALECIO ARAUJO DIAS· OAB TO 8672· CPF 048.***.***-40

Autor:

ANAYMUR CASSYUS VIEIRA DE OLIVEIRA· OAB GO 9899· CPF 360.***.***-53

Autor:

DENIS RODRIGO GHISLENI· OAB TO 5689· CPF 815.***.***-91

Autor:

LEONARDO GOMES COSTA· OAB TO 6861· CPF 617.***.***-20

Autor:

PEDRO FELIPE ANDRADE SILVA VIEIRA· OAB GO 33223· CPF 014.***.***-71

+ outros advogados do autor

Reu:

ALECIO ARAUJO DIAS· OAB TO 8672· CPF 048.***.***-40

Reu:

ANAYMUR CASSYUS VIEIRA DE OLIVEIRA· OAB GO 9899· CPF 360.***.***-53

Reu:

DENIS RODRIGO GHISLENI· OAB TO 5689· CPF 815.***.***-91

Reu:

LEONARDO GOMES COSTA· OAB TO 6861· CPF 617.***.***-20

Reu:

PEDRO FELIPE ANDRADE SILVA VIEIRA· OAB GO 33223· CPF 014.***.***-71

+ outros advogados do reu

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (25/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Nota de Crédito ComercialCumprimento de sentença

Ajuizamento

24/02/2015

Distribuição

24/02/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

SÉRGIO AIRES PIMENTACPF

Reu

VIACAO JAVAE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALECIO ARAUJO DIAS· OAB TO 8672· CPF 048.***.***-40

Autor:

ANAYMUR CASSYUS VIEIRA DE OLIVEIRA· OAB GO 9899· CPF 360.***.***-53

Autor:

DENIS RODRIGO GHISLENI· OAB TO 5689· CPF 815.***.***-91

Autor:

LEONARDO GOMES COSTA· OAB TO 6861· CPF 617.***.***-20

Autor:

PEDRO FELIPE ANDRADE SILVA VIEIRA· OAB GO 33223· CPF 014.***.***-71

+ outros advogados do autor

Reu:

ALECIO ARAUJO DIAS· OAB TO 8672· CPF 048.***.***-40

Reu:

ANAYMUR CASSYUS VIEIRA DE OLIVEIRA· OAB GO 9899· CPF 360.***.***-53

Reu:

DENIS RODRIGO GHISLENI· OAB TO 5689· CPF 815.***.***-91

Reu:

LEONARDO GOMES COSTA· OAB TO 6861· CPF 617.***.***-20

Reu:

PEDRO FELIPE ANDRADE SILVA VIEIRA· OAB GO 33223· CPF 014.***.***-71

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de sentença Nº 0001546-26.2015.8.27.2722/TO REQUERENTE: SÉRGIO AIRES PIMENTA ADVOGADO(A): DENIS RODRIGO GHISLENI (OAB TO005689) ADVOGADO(A): LEONARDO GOMES COSTA (OAB TO006861) ADVOGADO(A): ALECIO ARAUJO DIAS (OAB TO008672) REQUERIDO: VIACAO JAVAE LTDA ADVOGADO(A): ANAYMUR CASSYUS VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB GO009899) ADVOGADO(A): PEDRO FELIPE ANDRADE SILVA VIEIRA (OAB GO033223) ATO ORDINATÓRIO Respaldado no art. 82 do Provimento 2 CG... (24/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/12/2020

Distribuição

11/12/2020

Valor

R$ 343.970,76

Autor

AGRICOLA CAFE AFB LTDACNPJ

Reu

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

Outros

FABRICIO CASSIO DE CARVALHO ALVES· OAB MG 1638· CPF 827.***.***-20

LUCAS EDUARDO SILVA FERREIRA· OAB MG 151726· CPF 104.***.***-45

VALERIA RIOS MUNDIM· OAB MG 215943

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/09/2022

Distribuição

12/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

AGRICOLA CAFE AFB LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PATROCINIOCNPJ

Advogados

Autor:

VALERIA RIOS MUNDIM· OAB MG 215943

Autor:

FABRICIO CASSIO DE CARVALHO ALVES· OAB PR 27479· CPF 827.***.***-20

Reu:

LUCAS EDUARDO SILVA FERREIRA· OAB MG 151726

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (15/02/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/04/2022

Distribuição

25/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PATROCINIOCNPJ

Reu

AGRICOLA CAFE AFB LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS EDUARDO SILVA FERREIRA· OAB MG 151726

Reu:

FABRICIO CASSIO DE CARVALHO ALVES· OAB PR 27479· CPF 827.***.***-20

Reu:

VALERIA RIOS MUNDIM· OAB MG 215943

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (17/02/2023)

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