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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

31/08/2018

Distribuição

31/08/2018

Valor

R$ 29.467,95

Autor

DROGARIA ROSARIO S/ACPF

+ 1 outros

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS HENRIQUE FELIPE E SILVA· CPF 039.***.***-17

Autor:

ANNA CLARA MIRANDA MACEDO· OAB GO 51543

Outros

MARCOS HENRIQUE FELIPE E SILVA MACEDO· OAB GO 43912· CPF 039.***.***-17

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/01/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

27/11/2008

Distribuição

27/11/2008

Valor

R$ 12.797,93

Autor

LUIZA CRISTINA LEITECPF

MACEDO & ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/SCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GOIANIACNPJ

Advogados

Autor:

MATEUS RIBEIRO DA SILVA· OAB GO 56152

Reu:

VINICIUS GOMES DE RESENDE· OAB GO 38664

Outros

MARCOS HENRIQUE FELIPE E SILVA MACEDO· OAB GO 43912· CPF 039.***.***-17

JOÃO MACEDO FILHO· OAB GO 24351· CPF 354.***.***-53

Último movimento: Intimação Efetivada (30/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/04/2025

Distribuição

25/04/2025

Valor

R$ 28.498,24

Autor

MACEDO & ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/SCNPJ

Reu

BRUNO LUIS ALVES DE LIMA BENETTICPF

Advogados

Autor:

MARKSON WESTER DE ANDRADE· OAB GO 26207

Outros

TIAGO FELIPE DE LIMA· OAB GO 56252· CPF 045.***.***-96

Último movimento: Juntada de Documento (19/03/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

03/08/2006

Distribuição

08/11/2024

Valor

R$ 15.402,38

Autor

BASE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDACNPJ

JAYME DOS SANTOS FILHOCPF

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

MACEDO & ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Autor:

ANNA CLARA MIRANDA MACEDO· OAB GO 51543· CPF 046.***.***-09

Autor:

JOÃO MACEDO FILHO· OAB GO 24351· CPF 354.***.***-53

Autor:

MARCOS HENRIQUE FELIPE E SILVA· CPF 039.***.***-17

Outros

MARCOS HENRIQUE FELIPE E SILVA MACEDO· OAB GO 43912

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão (08/11/2024)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/08/2016

Distribuição

16/08/2016

Valor

R$ 13.109,43

Autor

ROSIMEIRE SOCORRO DOS SANTOS GOMESCPF

FARIAS & ANDRADE S/S ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Reu

ESTADO DO AMAPA

Advogados

Autor:

CESAR FARIAS DA ROSA· OAB AP 1462

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0040106-84.2016.8.03.0001. EXEQUENTE: ROSIMEIRE SOCORRO DOS SANTOS GOMES, FARIAS & ANDRADE S/S ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Já Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do C... (05/09/2024)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/08/2016

Distribuição

18/08/2016

Valor

R$ 13.109,43

Autor

ROSIMEIRE SOCORRO DOS SANTOS GOMESCPF

FARIAS & ANDRADE S/S ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Reu

ESTADO DO AMAPACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 30/09/2024 23:59. (01/10/2024)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/12/2016

Distribuição

12/12/2016

Valor

R$ 10.778,08

Autor

MARIA GONCALVES PAULACPF

Reu

ESTADO DO AMAPACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Advogados

Autor:

REGINALDO BARROS DE ANDRADE· OAB AP 527· CPF 205.***.***-15

Autor:

CESAR FARIAS DA ROSA· OAB AP 1462· CPF 976.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/03/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/12/2016

Distribuição

12/12/2016

Valor

R$ 10.778,08

Autor

MARIA GONCALVES PAULACPF

Reu

ESTADO DO AMAPA

Advogados

Autor:

REGINALDO BARROS DE ANDRADE· OAB AP 527

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

Último movimento: PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe (25/06/2024)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/02/2022

Distribuição

02/02/2022

Valor

R$ 8.000,00

Autor

MIGUEL ANGELO MADUREIRA CORTESCPF

Reu

FARIAS & ANDRADE S/S ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

CESAR FARIAS DA ROSA

Advogados

Autor:

IANCA MOURA MACIEL VIDAL· OAB AP 4103

Outros

GABRYELE THAYNNA SANTANA COSTA· OAB AP 5228

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004437-57.2022.8.03.0001. RECORRENTE: MIGUEL ANGELO MADUREIRA CORTES /Advogado(s) do reclamante: IANCA MOURA MACIEL VIDAL, GABRYELE THAYNNA SANTANA COSTA RECORRIDO: FARIAS & ANDRADE S/S ADVOGADOS ASSOCIADOS, CESAR FARIAS DA ROSA /Advogado(s) do reclamado: ALLYSON RAFFAEL BARBOSA BEZERRA, C Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 02 Avenida FAB, 1749,... (17/08/2023)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/02/2022

Distribuição

08/02/2022

Valor

R$ 8.000,00

Autor

MIGUEL ANGELO MADUREIRA CORTESCPF

Reu

FARIAS & ANDRADE S/S ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

CESAR FARIAS DA ROSACPF

Advogados

Autor:

GABRYELE THAYNNA SANTANA COSTA· OAB AP 5228· CPF 014.***.***-08

Autor:

IANCA MOURA MACIEL VIDAL· OAB AP 4103· CPF 026.***.***-06

Reu:

ALLYSON RAFFAEL BARBOSA BEZERRA· OAB AP 4627· CPF 013.***.***-61

Reu:

CESAR FARIAS DA ROSA· OAB AP 1462· CPF 976.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/10/2023)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

27/06/2023

Distribuição

27/06/2023

Valor

R$ 8.000,00

Autor

MIGUEL ANGELO MADUREIRA CORTESCPF

Reu

FARIAS & ANDRADE S/S ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

CESAR FARIAS DA ROSACPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) da Distribuição ao instância de origem (19/09/2023)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/08/2016

Distribuição

31/08/2016

Valor

R$ 8.872,11

Autor

JOCILEIDE DOS SANTOS GUIMARAESCPF

Reu

ESTADO DO AMAPA

Advogados

Autor:

REGINALDO BARROS DE ANDRADE· OAB AP 527

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0043198-70.2016.8.03.0001. EXEQUENTE: JOCILEIDE DOS SANTOS GUIMARAES EXECUTADO: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Já houve a expedição de RPV para pagamento do créd Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do... (24/01/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/09/2016

Distribuição

09/09/2016

Valor

R$ 8.872,11

Autor

JOCILEIDE DOS SANTOS GUIMARAESCPF

Reu

ESTADO DO AMAPACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/02/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/08/2016

Distribuição

09/08/2016

Valor

R$ 10.165,55

Autor

ELAINE DE ARAUJO FERREIRA BARROSCPF

Reu

ESTADO DO AMAPA

Advogados

Autor:

CESAR FARIAS DA ROSA· OAB AP 1462

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0038993-95.2016.8.03.0001. EXEQUENTE: ELAINE DE ARAUJO FERREIRA BARROS EXECUTADO: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Já houve a expedição de precatório para pagament Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do... (02/09/2024)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/08/2016

Distribuição

12/08/2016

Valor

R$ 10.165,55

Autor

ELAINE DE ARAUJO FERREIRA BARROSCPF

Reu

ESTADO DO AMAPACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 25/09/2024 23:59. (26/09/2024)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/03/2017

Distribuição

17/03/2017

Valor

R$ 16.315,06

Autor

IVANETE PAES BARRIGACPF

CESAR FARIAS DA ROSACPF

FARIAS & ANDRADE S/S ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPACNPJ

ESTADO DO AMAPACNPJ

Advogados

Autor:

REGINALDO BARROS DE ANDRADE· OAB AP 527· CPF 205.***.***-15

Autor:

CESAR FARIAS DA ROSA· OAB AP 1462· CPF 976.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/08/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/03/2017

Distribuição

17/03/2017

Valor

R$ 16.315,06

Autor

IVANETE PAES BARRIGACPF

Reu

ESTADO DO AMAPA

Advogados

Autor:

REGINALDO BARROS DE ANDRADE· OAB AP 527

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

Último movimento: PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe (11/06/2024)

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