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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

18 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/04/2021

Distribuição

07/04/2021

Valor

R$ 22.543,51

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/02/2023

Distribuição

08/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE AMARAL DUARTECPF

Reu

REGIS LUIS DE CARVALHO SILVACPF

Advogados

Autor:

HENRIQUE COSTA LOPES

Reu:

FLAVIA DADIANE SILVA RIBEIRO DOS SANTOS· OAB MG 167930

Reu:

ANA PAULA ARAUJO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (18/07/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

21/02/2008

Distribuição

21/02/2008

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Informação (01/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

01/10/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIMEX DESPACHOS, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTOS

Advogados

Autor:

MARIANA FERREIRA FINEBERG DE ANGELIS· CPF 079.***.***-80

Autor:

GABRIEL LOUREIRO ALVES· OAB RJ 175101· CPF 132.***.***-60

Autor:

ANDRE LUIS DUARTE DO AMARAL LISBOA· CPF 141.***.***-43

Autor:

CARLOS ALBERTO CINELLI JUNIOR· CPF 384.***.***-40

Autor:

RENATA DE PAOLI GONTIJO· OAB RJ 093448· CPF 023.***.***-02

+ outros advogados do autor

Reu:

ILZA DE OLIVEIRA JOAQUIM· OAB DF 0000000· CPF 062.***.***-25

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (28/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

Ajuizamento

28/02/2024

Distribuição

06/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Último movimento: Baixa Definitiva (08/10/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

14/02/2019

Distribuição

01/03/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Advogados

Autor:

RENATA DE PAOLI GONTIJO· OAB RJ 093448

Autor:

RENATA DE PAOLI GONTIJO· OAB RJ 093448· CPF 023.***.***-02

Reu:

FLAVIA MARINHO COSTA DE OLIVEIRA

Reu:

GILMAR VIEIRA DA COSTA· CPF 192.***.***-21

Último movimento: Baixa Definitiva (08/10/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

14/08/2009

Distribuição

14/08/2009

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Advogados

Autor:

PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA· OAB SP 234846· CPF 299.***.***-77

Autor:

JOAO PAULO MORELLO· OAB SP 112569· CPF 117.***.***-00

Autor:

PAULO ROGERIO SEHN· OAB SP 109361· CPF 395.***.***-20

Reu:

FLAVIA MARINHO COSTA DE OLIVEIRA

Último movimento: Baixa Definitiva (08/10/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Recurso Especial

Ajuizamento

01/10/2024

Distribuição

11/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE SANTOS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ANDRÉ LUÍS DUARTE DO AMARAL LISBÔA· OAB RJ 199554· CPF 141.***.***-43

Autor:

GABRIEL LOUREIRO ALVES· OAB RJ 175101· CPF 132.***.***-60

Autor:

PAOLA SINGER JANSSEN· OAB SP 457529· CPF 468.***.***-10

Autor:

RENATA DE PAOLI GONTIJO· OAB SP 384063· CPF 023.***.***-02

Autor:

CARLOS ALBERTO CINELLI JUNIOR· OAB SP 336631

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRÉ LUÍS DUARTE DO AMARAL LISBÔA· OAB RJ 199554· CPF 141.***.***-43

Reu:

GABRIEL LOUREIRO ALVES· OAB RJ 175101· CPF 132.***.***-60

Reu:

PAOLA SINGER JANSSEN· OAB SP 457529· CPF 468.***.***-10

Reu:

RENATA DE PAOLI GONTIJO· OAB SP 384063· CPF 023.***.***-02

Reu:

CARLOS ALBERTO CINELLI JUNIOR· OAB SP 336631

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (28/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Extinção da ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/11/2020

Distribuição

16/11/2020

Valor

R$ 938.527,98

Autor

MARIMEX DESPACHOS, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE SANTOSCNPJ

Outros

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

RENATA DE PAOLI GONTIJO· OAB RJ 093448· CPF 023.***.***-02

ANDRÉ LUÍS DUARTE DO AMARAL LISBÔA· OAB RJ 199554· CPF 141.***.***-43

GABRIEL LOUREIRO ALVES· OAB RJ 175101· CPF 132.***.***-60

MARIANA FERREIRA FINEBERG DE ANGELIS· OAB RJ 103401· CPF 079.***.***-80

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2854317/SP (2025/0041643-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS: MARIANA FERREIRA FINEBERG DE ANGELIS - RJ103401 GABRIEL LOUREIRO ALVES - RJ175101 ANDRÉ LUÍS DUARTE DO AMARAL LISBÔA - RJ199554 RENATA DE PAOLI GONTIJO - SP384063 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTOS ADVOGADO: ILZA DE OLIVEIRA JOAQUIM - SP098893 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/02/2025. (21/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

23/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIMEX DESPACHOS, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTOS

Advogados

Autor:

MARIANA FERREIRA FINEBERG DE ANGELIS· CPF 079.***.***-80

Autor:

GABRIEL LOUREIRO ALVES· OAB RJ 175101· CPF 132.***.***-60

Autor:

ANDRE LUIS DUARTE DO AMARAL LISBOA· CPF 141.***.***-43

Autor:

RENATA DE PAOLI GONTIJO· OAB RJ 093448· CPF 023.***.***-02

Reu:

ILZA DE OLIVEIRA JOAQUIM· OAB DF 0000000· CPF 062.***.***-25

Último movimento: Publicado EMENTA / ACORDÃO em 21/05/2026 Petição Nº 242578/2026 - EDcl no AgInt no (21/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/02/2024

Distribuição

23/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIMEX DESPACHOS, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE SANTOSCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (22/07/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/06/2023

Distribuição

05/07/2023

Valor

R$ 938.527,98

Autor

MARIMEX DESPACHOS, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE SANTOSCNPJ

Advogados

Autor:

PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA· OAB SP 234846· CPF 299.***.***-77

Autor:

MARCELO SALLES ANNUNZIATA· OAB SP 130599· CPF 176.***.***-51

Autor:

LUCAS MUNIZ TORMENA· OAB SP 378194· CPF 406.***.***-69

Autor:

RENATA DE PAOLI GONTIJO· OAB RJ 093448· CPF 023.***.***-02

Autor:

GABRIEL LOUREIRO ALVES

Reu:

ILZA DE OLIVEIRA JOAQUIM· OAB DF 0000000· CPF 062.***.***-25

Último movimento: Julgamento (10/02/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

20/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA (EMBARGANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE SANTOS (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

RENATA DE PAOLI GONTIJO· OAB SP 384063· CPF 023.***.***-02

Autor:

ANDRÉ LUÍS DUARTE DO AMARAL LISBÔA· OAB RJ 199554· CPF 141.***.***-43

Autor:

GABRIEL LOUREIRO ALVES· OAB RJ 175101· CPF 132.***.***-60

Autor:

MARIANA FERREIRA FINEBERG DE ANGELIS· OAB RJ 103401· CPF 079.***.***-80

Autor:

ILZA DE OLIVEIRA JOAQUIM· CPF 062.***.***-25

+ outros advogados do autor

Reu:

RENATA DE PAOLI GONTIJO· OAB SP 384063· CPF 023.***.***-02

Reu:

ANDRÉ LUÍS DUARTE DO AMARAL LISBÔA· OAB RJ 199554· CPF 141.***.***-43

Reu:

GABRIEL LOUREIRO ALVES· OAB RJ 175101· CPF 132.***.***-60

Reu:

MARIANA FERREIRA FINEBERG DE ANGELIS· OAB RJ 103401· CPF 079.***.***-80

Reu:

ILZA DE OLIVEIRA JOAQUIM· CPF 062.***.***-25

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (21/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Fato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/09/2021

Distribuição

25/09/2021

Valor

R$ 2.480.162,08

Autor

BHG S/A - BRAZIL HOSPITALITY GROUPCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RENATA DE PAOLI GONTIJO· OAB RJ 093448· CPF 023.***.***-02

Reu:

RAFAEL DOS SANTOS MATTOS ALMEIDA· OAB SP 282886· CPF 063.***.***-43

Outros

ANDRÉ LUÍS DUARTE DO AMARAL LISBÔA· OAB RJ 199554· CPF 141.***.***-43

GABRIEL LOUREIRO ALVES· OAB RJ 175101· CPF 132.***.***-60

MARIANA FERREIRA FINEBERG DE ANGELIS· OAB RJ 103401· CPF 079.***.***-80

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (07/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/04/2024

Distribuição

12/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BHG S.A. BRAZIL HOSPITALITY GROUPCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (04/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/10/2023

Distribuição

23/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BHG S/A - BRAZIL HOSPITALITY GROUPCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (18/12/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/08/2023

Distribuição

30/08/2023

Valor

R$ 2.480.162,08

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULOCNPJ

Reu

BHG S/A - BRAZIL HOSPITALITY GROUPCNPJ

Advogados

Reu:

RENATA DE PAOLI GONTIJO· OAB RJ 093448· CPF 023.***.***-02

Último movimento: Expedição de Certidão. (18/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/04/2024

Distribuição

17/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

BGH S.A. - BRAZIL HOSPITALITY GROUP

Reu

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

RENATA DE PAOLI GONTIJO· OAB SP 384063· CPF 023.***.***-02

Autor:

RAFAEL DOS SANTOS MATTOS ALMEIDA· OAB SP 282886· CPF 063.***.***-43

Autor:

ANDRÉ LUÍS DUARTE DO AMARAL LISBÔA· OAB RJ 199554· CPF 141.***.***-43

Autor:

MARIANA FERREIRA FINEBERG DE ANGELIS· OAB RJ 103401· CPF 079.***.***-80

Autor:

GABRIEL LOUREIRO ALVES· OAB RJ 175101· CPF 132.***.***-60

Reu:

RENATA DE PAOLI GONTIJO· OAB SP 384063· CPF 023.***.***-02

Reu:

RAFAEL DOS SANTOS MATTOS ALMEIDA· OAB SP 282886· CPF 063.***.***-43

Reu:

ANDRÉ LUÍS DUARTE DO AMARAL LISBÔA· OAB RJ 199554· CPF 141.***.***-43

Reu:

MARIANA FERREIRA FINEBERG DE ANGELIS· OAB RJ 103401· CPF 079.***.***-80

Reu:

GABRIEL LOUREIRO ALVES· OAB RJ 175101· CPF 132.***.***-60

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003111-64.2021.8.26.0090 (apensado ao processo 1614675-88.2021.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Bgh S.a. - Brazil Hospitality Group - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Vistos. Intimem-se as partes para que se manifestem acerca da proposta de honorários periciais, conforme determinado no item 5 da decisão de fls. 23255/23256, devendo observar, a serventia, o processamento dos autos... (04/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/12/2006

Distribuição

26/12/2006

Valor

R$ 74.172,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

JUIZO EX-OFFICIO

Reu

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Advogados

Autor:

ILZA DE OLIVEIRA JOAQUIM· CPF 062.***.***-25

Reu:

PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA· OAB SP 234846· CPF 299.***.***-77

Reu:

PAULO ROGERIO SEHN· OAB SP 109361· CPF 395.***.***-20

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

JOÃO PEDRO DE ABREU VIEIRA COELHO· OAB RJ 253671

PEDRO LUIZ NASCIMENTO MARTINS· OAB RJ 239645· CPF 110.***.***-00

RENATA DE PAOLI GONTIJO· OAB RJ 093448· CPF 023.***.***-02

THOMAS PORTELA RAMOS DE SOUZA· OAB SP 389781· CPF 433.***.***-56

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 1637883/SP (2019/0370627-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS: JOAO PAULO MORELLO - SP112569 MARIANA FERREIRA FINEBERG DE ANGELIS - RJ103401 FABIANA CAMARGO - SP298322 GABRIEL LOUREIRO ALVES - RJ175101 CAROLINA MARTINS MOREIRA ROCHA - RJ173758 BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS - SP242278 ANDRÉ LUÍS DUARTE DO AMARAL LISBÔA - RJ199554 THOMAS PORTELA RAMOS DE S... (24/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/12/2019

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIMEX DESPACHOS, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTOS

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator) (12/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário

Ajuizamento

22/05/2025

Distribuição

28/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Reu

MUNICIPIO DE SANTOS

Último movimento: Petição - Procuração/Substabelecimento - Petição: 48853 Data: 15/04/2026, às 16:08:05 (15/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/07/2019

Distribuição

25/07/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Advogados

Autor:

PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA· OAB SP 234846· CPF 299.***.***-77

Autor:

PAULO ROGERIO SEHN· OAB SP 109361· CPF 395.***.***-20

Reu:

ILZA DE OLIVEIRA JOAQUIM· CPF 062.***.***-25

Último movimento: Baixa Definitiva (21/01/2020)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/03/2019

Distribuição

11/04/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Advogados

Autor:

PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA· OAB SP 234846· CPF 299.***.***-77

Autor:

PAULO ROGERIO SEHN· OAB SP 109361· CPF 395.***.***-20

Reu:

ILZA DE OLIVEIRA JOAQUIM· CPF 062.***.***-25

Último movimento: Baixa Definitiva (21/01/2020)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/09/2018

Distribuição

10/09/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Advogados

Autor:

PAULO ROGERIO SEHN· OAB SP 109361· CPF 395.***.***-20

Autor:

PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA· OAB SP 234846· CPF 299.***.***-77

Reu:

ILZA DE OLIVEIRA JOAQUIM· CPF 062.***.***-25

Último movimento: Baixa Definitiva (21/01/2020)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

20/05/2011

Distribuição

26/05/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Reu

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Advogados

Autor:

ILZA DE OLIVEIRA JOAQUIM· CPF 062.***.***-25

Autor:

MILENA DAVI LIMA· CPF 273.***.***-01

Reu:

PAULO ROGERIO SEHN· OAB SP 109361· CPF 395.***.***-20

Reu:

PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA· OAB SP 234846· CPF 299.***.***-77

Último movimento: Baixa Definitiva (21/01/2020)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/12/2019

Distribuição

10/01/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA (EMBARGANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE SANTOS (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

RENATA DE PAOLI GONTIJO· OAB SP 384063· CPF 023.***.***-02

Autor:

CAROLINA MARTINS MOREIRA ROCHA· OAB RJ 173758· CPF 065.***.***-60

Autor:

JOÃO PEDRO DE ABREU VIEIRA COELHO· OAB RJ 253671

Autor:

THOMAS PORTELA RAMOS DE SOUZA· OAB SP 389781· CPF 433.***.***-56

Autor:

RAFAEL AGUIAR VOLPATO· OAB SP 237654· CPF 288.***.***-77

+ outros advogados do autor

Reu:

RENATA DE PAOLI GONTIJO· OAB SP 384063· CPF 023.***.***-02

Reu:

CAROLINA MARTINS MOREIRA ROCHA· OAB RJ 173758· CPF 065.***.***-60

Reu:

JOÃO PEDRO DE ABREU VIEIRA COELHO· OAB RJ 253671

Reu:

THOMAS PORTELA RAMOS DE SOUZA· OAB SP 389781· CPF 433.***.***-56

Reu:

RAFAEL AGUIAR VOLPATO· OAB SP 237654· CPF 288.***.***-77

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para decisão) (12/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

31/03/2025

Distribuição

03/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE SANTOS (RECORRENTE)

Reu

2. MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

RENATA DE PAOLI GONTIJO· OAB RJ 93448· CPF 023.***.***-02

Autor:

ANDRÉ LUÍS DUARTE DO AMARAL LISBÔA· OAB RJ 199554· CPF 141.***.***-43

Autor:

GABRIEL LOUREIRO ALVES· OAB RJ 175101· CPF 132.***.***-60

Autor:

MARIANA FERREIRA FINEBERG DE ANGELIS· OAB RJ 103401· CPF 079.***.***-80

Autor:

PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA· OAB SP 234846· CPF 299.***.***-77

+ outros advogados do autor

Reu:

RENATA DE PAOLI GONTIJO· OAB RJ 93448· CPF 023.***.***-02

Reu:

ANDRÉ LUÍS DUARTE DO AMARAL LISBÔA· OAB RJ 199554· CPF 141.***.***-43

Reu:

GABRIEL LOUREIRO ALVES· OAB RJ 175101· CPF 132.***.***-60

Reu:

MARIANA FERREIRA FINEBERG DE ANGELIS· OAB RJ 103401· CPF 079.***.***-80

Reu:

PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA· OAB SP 234846· CPF 299.***.***-77

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (14/04/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

03/11/2015

Distribuição

03/11/2015

Valor

R$ 432.696,09

Autor

BSB SERVICOS CINEGROUP LTDACNPJ

BARBOSA, RAIMUNDO, GONTIJO E CAMARA - ADVOGADOSCNPJ

RENATA DE PAOLI GONTIJOCPF

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

RENATA DE PAOLI GONTIJO· OAB RJ 93448· CPF 023.***.***-02

Autor:

GUSTAVO REBELLO HORTA· CPF 070.***.***-32

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/02/2024)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

22/05/2019

Distribuição

07/06/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

BSB SERVICOS CINEGROUP LTDACNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR DA CUNHA BARBOSA· OAB RJ 97190· CPF 012.***.***-00

Autor:

CAROLINA MARTINS MOREIRA ROCHA· OAB RJ 173758· CPF 065.***.***-60

Autor:

ANDRE LUIS DUARTE DO AMARAL LISBOA· CPF 141.***.***-43

Autor:

RENATA DE PAOLI GONTIJO· OAB RJ 93448· CPF 023.***.***-02

Autor:

FERNANDA SIMOES PIRES COSTA REZENDE· CPF 008.***.***-08

Reu:

MARCELO DE OLIVEIRA SOARES· CPF 011.***.***-22

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (11/03/2021)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

30/10/2017

Distribuição

30/10/2017

Valor

R$ 432.696,09

Autor

BSB SERVICOS CINEGROUP LTDACNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (13/04/2021)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

10/08/2019

Distribuição

10/08/2019

Valor

R$ 1.646.216,70

Último movimento: Arquivado Provisoramente (28/01/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaCumprimento de sentença

Ajuizamento

10/08/2019

Distribuição

12/08/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

BARBOSA, RAIMUNDO, GONTIJO E CAMARA - ADVOGADOS

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE LUIS DUARTE DO AMARAL LISBOA· OAB RJ 199554· CPF 141.***.***-43

Autor:

MARIANA FERREIRA FINEBERG DE ANGELIS· OAB RJ 103401· CPF 079.***.***-80

Autor:

RENATA DE PAOLI GONTIJO· OAB RJ 93448· CPF 023.***.***-02

Reu:

ANDRE LUIS DUARTE DO AMARAL LISBOA· OAB RJ 199554· CPF 141.***.***-43

Reu:

MARIANA FERREIRA FINEBERG DE ANGELIS· OAB RJ 103401· CPF 079.***.***-80

Reu:

RENATA DE PAOLI GONTIJO· OAB RJ 93448· CPF 023.***.***-02

Reu:

JULIO CESAR DA CUNHA BARBOSA· OAB RJ 97190· CPF 012.***.***-00

Reu:

CAROLINA MARTINS MOREIRA ROCHA· OAB RJ 173758· CPF 065.***.***-60

Último movimento: Provisório (28/01/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/09/2018

Distribuição

10/09/2018

Valor

R$ 109.902,79

Autor

CATXERE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.ACNPJ

CYMI CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S.ACNPJ

CYMI DO BRASIL - PROJETOS E SERVICOS LTDACNPJ

MARIA TERESA BALLESTA LOPEZCPF

DANIEL AGUSTIN BILATCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

GABRIEL SANT ANNA QUINTANILHA· CPF 095.***.***-01

Autor:

RAFAEL ALVES DOS SANTOS· OAB RJ 172036· CPF 126.***.***-77

Autor:

ANDRE LUIS DUARTE DO AMARAL LISBOA· CPF 141.***.***-43

Autor:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Último movimento: Juntada de Certidão (09/11/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/08/2020

Distribuição

09/08/2020

Valor

R$ 109.902,79

Autor

CATXERE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.ACNPJ

CYMI CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S.ACNPJ

CYMI DO BRASIL - PROJETOS E SERVICOS LTDACNPJ

MARIA TERESA BALLESTA LOPEZCPF

DANIEL AGUSTIN BILATCPF

+ 1 outros

Reu

ESTADO DE MATO GROSSOCPF

DANIEL AGUSTIN BILATCPF

MARIA TERESA BALLESTA LOPEZCPF

CATXERE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.ACNPJ

CYMI CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S.ACNPJ

+ 1 outros

Último movimento: Baixa Definitiva (30/03/2022)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

06/09/2010

Distribuição

06/09/2010

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 ) (22/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

18/03/2026

Distribuição

14/04/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Reu

ASPEN PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE· OAB PB 12392· CPF 043.***.***-94

Reu:

MARIANA FERREIRA FINEBERG DE ANGELIS· CPF 079.***.***-80

Reu:

GABRIEL LOUREIRO ALVES· CPF 132.***.***-60

Reu:

ANDRE LUIS DUARTE DO AMARAL LISBOA· CPF 141.***.***-43

Reu:

RENATA DE PAOLI GONTIJO· CPF 023.***.***-02

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ) (08/05/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

27/06/2024

Distribuição

27/06/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CELLOFARM LTDA

ASPEN PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Advogados

Autor:

RENATA DE PAOLI GONTIJO· CPF 023.***.***-02

Autor:

IVAN LUIZ SOBRAL CAMPOS· OAB RJ 64457· CPF 863.***.***-87

Autor:

EDUARDO VERGARA LOPES· OAB RJ 154190· CPF 001.***.***-45

Autor:

VIRGINIA CABRAL TOSCANO BORGES· OAB PB 18961

Último movimento: Expedição de Certidão. (18/03/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

06/09/2010

Distribuição

06/09/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DA PARAÍBA (AGRAVANTE)

Reu

2. ASPEN PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARIANA FERREIRA FINEBERG DE ANGELIS· OAB RJ 103401· CPF 079.***.***-80

Autor:

GABRIEL LOUREIRO ALVES· OAB RJ 175101· CPF 132.***.***-60

Autor:

ANDRÉ LUÍS DUARTE DO AMARAL LISBÔA· OAB RJ 199554· CPF 141.***.***-43

Autor:

EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE· CPF 043.***.***-94

Autor:

RENATA DE PAOLI GONTIJO· OAB RJ 93448· CPF 023.***.***-02

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIANA FERREIRA FINEBERG DE ANGELIS· OAB RJ 103401· CPF 079.***.***-80

Reu:

GABRIEL LOUREIRO ALVES· OAB RJ 175101· CPF 132.***.***-60

Reu:

ANDRÉ LUÍS DUARTE DO AMARAL LISBÔA· OAB RJ 199554· CPF 141.***.***-43

Reu:

EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE· CPF 043.***.***-94

Reu:

RENATA DE PAOLI GONTIJO· OAB RJ 93448· CPF 023.***.***-02

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3226654/PB (2026/0100445-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE - PB012392 AGRAVADO: ASPEN PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA ADVOGADOS: MARIANA FERREIRA FINEBERG DE ANGELIS - RJ103401 GABRIEL LOUREIRO ALVES - RJ175101 ANDRÉ LUÍS DUARTE DO AMARAL LISBÔA - RJ199554 RENATA DE PAOLI GONTIJO - RJ093448 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ESTAD... (08/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoApelação Cível

Ajuizamento

27/06/2024

Distribuição

27/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DA PARAÍBA (AGRAVANTE)

Reu

2. ASPEN PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARIANA FERREIRA FINEBERG DE ANGELIS· OAB RJ 103401· CPF 079.***.***-80

Autor:

GABRIEL LOUREIRO ALVES· OAB RJ 175101· CPF 132.***.***-60

Autor:

ANDRÉ LUÍS DUARTE DO AMARAL LISBÔA· OAB RJ 199554· CPF 141.***.***-43

Autor:

EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE· CPF 043.***.***-94

Autor:

RENATA DE PAOLI GONTIJO· OAB RJ 93448· CPF 023.***.***-02

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIANA FERREIRA FINEBERG DE ANGELIS· OAB RJ 103401· CPF 079.***.***-80

Reu:

GABRIEL LOUREIRO ALVES· OAB RJ 175101· CPF 132.***.***-60

Reu:

ANDRÉ LUÍS DUARTE DO AMARAL LISBÔA· OAB RJ 199554· CPF 141.***.***-43

Reu:

EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE· CPF 043.***.***-94

Reu:

RENATA DE PAOLI GONTIJO· OAB RJ 93448· CPF 023.***.***-02

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