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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/05/2009

Distribuição

02/06/2009

Valor

R$ 30.000,00

Autor

ANTONIO TEIXEIRA ANDRADECPF

Reu

BANCO BRADESCO SA

Advogados

Autor:

DONATO LOVECCHIO FILHO· OAB SP 110186· CPF 069.***.***-03

Autor:

ALEXANDRE ROCHA DE ALMEIDA· OAB SP 139935· CPF 272.***.***-35

Autor:

DONATO LOVECCHIO· OAB SP 18351· CPF 072.***.***-20

Reu:

RICARDO RIBEIRO DE LUCENA· OAB SP 47490· CPF 901.***.***-53

Reu:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES· OAB SP 131351· CPF 145.***.***-38

Reu:

VERA LUCIA DANTONIO· CPF 214.***.***-30

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/08/2011

Distribuição

03/08/2011

Valor

R$ 40.347,01

Autor

MARCIO ROBERTO DA COSTACPF

Reu

MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETECNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIONEI NUNES NASCIMENTO· OAB MG 65329· CPF 351.***.***-15

Reu:

LUIZ ANTONIO TEIXEIRA ANDRADE· OAB MG 90072· CPF 456.***.***-00

Reu:

ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE· OAB MG 110279· CPF 060.***.***-95

Último movimento: Decorrido prazo de MARCIO ROBERTO DA COSTA em 22/04/2026 23:59. (23/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/09/2022

Distribuição

17/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIO ROBERTO DA COSTACPF

Reu

MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETECNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIONEI NUNES NASCIMENTO· OAB MG 65329

Reu:

LUIZ ANTONIO TEIXEIRA ANDRADE

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (05/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/06/2023

Distribuição

01/06/2023

Valor

R$ 465,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (22/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/05/2026

Distribuição

04/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROSCPF

Advogados

Reu:

ERNANI EDUARDO GONCALVES GUIMARAES

Reu:

ANDERSON COELHO PEREIRA· OAB MG 96606

Reu:

ALISSON DIAS LAUREANO· OAB MG 152399

Reu:

DOUGLAS DA COSTA SILVA

Reu:

LEANDRO LUIS HENRIQUES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição recursal recebida no Cartório (04/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/01/2026

Distribuição

08/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROSCPF

Advogados

Reu:

DOUGLAS DA COSTA SILVA

Reu:

ALISSON DIAS LAUREANO· OAB MG 152399

Reu:

GIULLIANA SAVANNA VIEIRA PEREIRA

Reu:

ERNANI EDUARDO GONCALVES GUIMARAES

Reu:

ANDERSON COELHO PEREIRA· OAB MG 96606

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (04/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/06/2024

Distribuição

05/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROSCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (14/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROSCPF

Advogados

Reu:

ALISSON DIAS LAUREANO· OAB MG 152399

Reu:

GIULLIANA SAVANNA VIEIRA PEREIRA

Reu:

ERNANI EDUARDO GONCALVES GUIMARAES

Reu:

ANDERSON COELHO PEREIRA· OAB MG 96606

Reu:

LEANDRO LUIS HENRIQUES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (04/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/12/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROSCPF

Advogados

Reu:

DOUGLAS DA COSTA SILVA

Reu:

ALISSON DIAS LAUREANO· OAB MG 152399

Reu:

GIULLIANA SAVANNA VIEIRA PEREIRA

Reu:

ERNANI EDUARDO GONCALVES GUIMARAES

Reu:

ANDERSON COELHO PEREIRA· OAB MG 96606

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (04/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/08/2023

Distribuição

09/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROSCPF

Advogados

Reu:

WLADIMIR RODRIGUES DIAS

Reu:

DOUGLAS DA COSTA SILVA

Reu:

ALISSON DIAS LAUREANO· OAB MG 152399

Reu:

GIULLIANA SAVANNA VIEIRA PEREIRA

Reu:

ERNANI EDUARDO GONCALVES GUIMARAES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (04/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/03/2022

Distribuição

29/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCPF

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE

Reu

JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROSCPF

Advogados

Reu:

WLADIMIR RODRIGUES DIAS

Reu:

ALISSON DIAS LAUREANO· OAB MG 152399

Reu:

FREDERICO TAVARES DE PAULA· OAB MG 191095

Reu:

LAURA MARIA FERNANDES RODRIGUES DIAS· OAB MG 41430

Reu:

LEANDRO LUIS HENRIQUES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (04/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

04/05/2026

Distribuição

25/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

2. JÚLIO CÉSAR DE ALMEIDA BARROS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

LAURA MARIA FERNANDES RODRIGUES DIAS· OAB MG 41430· CPF 427.***.***-82

Autor:

ERNANI EDUARDO GONCALVES GUIMARAES· OAB MG 121719· CPF 040.***.***-33

Autor:

ANDERSON COELHO PEREIRA· OAB MG 96606· CPF 035.***.***-08

Autor:

LEANDRO LUIS HENRIQUES· OAB MG 181540· CPF 106.***.***-74

Autor:

FREDERICO TAVARES DE PAULA· OAB MG 191095· CPF 099.***.***-21

+ outros advogados do autor

Reu:

LAURA MARIA FERNANDES RODRIGUES DIAS· OAB MG 41430· CPF 427.***.***-82

Reu:

ERNANI EDUARDO GONCALVES GUIMARAES· OAB MG 121719· CPF 040.***.***-33

Reu:

ANDERSON COELHO PEREIRA· OAB MG 96606· CPF 035.***.***-08

Reu:

LEANDRO LUIS HENRIQUES· OAB MG 181540· CPF 106.***.***-74

Reu:

FREDERICO TAVARES DE PAULA· OAB MG 191095· CPF 099.***.***-21

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3296152/MG (2026/0249814-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: JÚLIO CÉSAR DE ALMEIDA BARROS ADVOGADOS: LAURA MARIA FERNANDES RODRIGUES DIAS - MG041430 ANDERSON COELHO PEREIRA - MG096606 VLARISMAR JOSÉ AGUIAR MOTA - MG112753 ERNANI EDUARDO GONÇALVES GUIMARÃES - MG121719 ALISSON DIAS LAUREANO - MG152399 DOUGLAS DA COSTA SILVA - MG150657 FREDERICO TAVARES DE PAULA - MG191095 WLADIMIR LEAL R... (13/07/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAção Civil Pública

Ajuizamento

18/11/2009

Distribuição

18/11/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

2. JÚLIO CÉSAR DE ALMEIDA BARROS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

LAURA MARIA FERNANDES RODRIGUES DIAS· OAB MG 41430· CPF 427.***.***-82

Autor:

ERNANI EDUARDO GONCALVES GUIMARAES· OAB MG 121719· CPF 040.***.***-33

Autor:

ANDERSON COELHO PEREIRA· OAB MG 96606· CPF 035.***.***-08

Autor:

LEANDRO LUIS HENRIQUES· OAB MG 181540· CPF 106.***.***-74

Autor:

FREDERICO TAVARES DE PAULA· OAB MG 191095· CPF 099.***.***-21

+ outros advogados do autor

Reu:

LAURA MARIA FERNANDES RODRIGUES DIAS· OAB MG 41430· CPF 427.***.***-82

Reu:

ERNANI EDUARDO GONCALVES GUIMARAES· OAB MG 121719· CPF 040.***.***-33

Reu:

ANDERSON COELHO PEREIRA· OAB MG 96606· CPF 035.***.***-08

Reu:

LEANDRO LUIS HENRIQUES· OAB MG 181540· CPF 106.***.***-74

Reu:

FREDERICO TAVARES DE PAULA· OAB MG 191095· CPF 099.***.***-21

+ outros advogados do reu

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Patrimônio Histórico / TombamentoDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

05/06/2023

Valor

R$ 788,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETECNPJ

Outros

JOSE ANTONIO DOS REIS CHAGAS· OAB MG 32666· CPF 165.***.***-53

VERA CARMEN SARAIVA RESENDE· OAB MG 44713· CPF 617.***.***-20

LUIZ ANTONIO TEIXEIRA ANDRADE· OAB MG 90072· CPF 456.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição de certidão (27/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Patrimônio Histórico / TombamentoDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/09/2022

Distribuição

20/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL

Autor:

TALITA FERNANDES DE OLIVEIRA

Autor:

JULIANA DUARTE DA SILVA

Autor:

LUIZ ANTONIO TEIXEIRA ANDRADE

Autor:

JOSE ANTONIO DOS REIS CHAGAS· CPF 165.***.***-53

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de documento (20/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Patrimônio Histórico / TombamentoDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/07/2022

Distribuição

05/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL

Autor:

TALITA FERNANDES DE OLIVEIRA

Autor:

JULIANA COELHO MACHADO

Autor:

JULIANA DUARTE DA SILVA

Autor:

LUIZ ANTONIO TEIXEIRA ANDRADE

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (20/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Patrimônio Histórico / TombamentoDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/11/2021

Distribuição

17/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL

Autor:

JULIANA COELHO MACHADO

Autor:

LUIZ ANTONIO TEIXEIRA ANDRADE

Autor:

JOSE ANTONIO DOS REIS CHAGAS· CPF 165.***.***-53

Autor:

TALITA FERNANDES DE OLIVEIRA

+ outros advogados do autor

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (20/06/2023)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Registro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

03/10/2012

Distribuição

18/04/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

WARLEY RODRIGUES DE SOUZACPF

Reu

COORDENADOR DA CAMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA DE SEGURANCA DO TRABALHO DO CREA/MG - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LUIZ ANTONIO TEIXEIRA ANDRADE· CPF 456.***.***-00

Reu:

RUBENS DIRCEU PEREIRA JARDIM· OAB MG 90266· CPF 935.***.***-04

Reu:

FERNANDA FONTENELLE GRILLO· OAB MG 143842· CPF 062.***.***-82

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (18/04/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Registro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

03/10/2012

Distribuição

03/10/2012

Valor

R$ 1.000,00

Autor

WARLEY RODRIGUES DE SOUZACPF

Reu

COORDENADOR DA CAMARA ESPECIALIZADA DE SEGURANCA DO TRABALHO DO CREA/MG

COORDENADOR DA CAMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA DE SEGURANCA DO TRABALHO DO CREA/MG

ENTE NAO CADASTRADO

Advogados

Autor:

LUIZ ANTONIO TEIXEIRA ANDRADE

Reu:

RUBENS DIRCEU PEREIRA JARDIM

Reu:

FERNANDA FONTENELLE GRILLO

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (05/09/2022)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Registro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

07/08/2015

Distribuição

07/08/2015

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CASSIO JOSE DA SILVA MARQUESCPF

WILLIAN JUNIOR SANTOSCPF

Reu

COORDENADOR DA CAMARA ESPECIALIZADA DE SEGURANCA DO TRABALHO DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

ENTE NAO CADASTRADO

COORDENADOR DA CAMARA ESPECIALIZADA DE SEGURANCA DO TRABALHO DO CREA/MG

Advogados

Autor:

LUIZ ANTONIO TEIXEIRA ANDRADE

Autor:

CRISTIANE MARIA CANCELA ANDRADE

Reu:

ALINE APARECIDA SANTANA· OAB MG 97680· CPF 046.***.***-90

Reu:

FERNANDO ACACIO VILAS BOAS

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (25/08/2022)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Registro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

13/09/2016

Distribuição

13/09/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG

Reu

CASSIO JOSE DA SILVA MARQUESCPF

WILLIAN JUNIOR SANTOSCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região (28/08/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Registro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

09/11/2012

Distribuição

18/04/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CAIO CESAR TRINDADECPF

Reu

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRANOMIA DE MINAS GERAIS - CREA - CREA MG - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ ANTONIO TEIXEIRA ANDRADE· CPF 456.***.***-00

Reu:

FERNANDA FONTENELLE GRILLO· OAB MG 143842· CPF 062.***.***-82

Reu:

ANA PAULA ARAUJO GUERRA· CPF 031.***.***-30

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (18/04/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Registro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

09/11/2012

Distribuição

09/11/2012

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CAIO CESAR TRINDADECPF

Reu

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAISCNPJ

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA-MG

ENTE NAO CADASTRADO

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRANOMIA DE MINAS GERAIS - CREA

Advogados

Autor:

LUIZ ANTONIO TEIXEIRA ANDRADE

Reu:

FERNANDA FONTENELLE GRILLO

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (06/09/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Registro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

06/08/2010

Distribuição

18/04/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

GRAZIELE BAETA MARTINS PEREIRACPF

Reu

COORDENADOR DA CAMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA DE SEGURANCA DO TRABALHO DO CREA/MG - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LUIZ ANTONIO TEIXEIRA ANDRADE· CPF 456.***.***-00

Reu:

WILLIAN LOPES· OAB MG 106540· CPF 036.***.***-94

Reu:

RICARDO LUCIO DE SOUSA ALVES· OAB MG 47913· CPF 683.***.***-72

Reu:

BRUNO BORGES DA SILVA· OAB MG 114032· CPF 065.***.***-05

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (18/04/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Registro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

11/04/2011

Distribuição

11/04/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

GRAZIELE BAETA MARTINS PEREIRACPF

Reu

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG

Último movimento: Juntada de Certidão (07/03/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Registro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

06/08/2010

Distribuição

06/08/2010

Valor

R$ 1.000,00

Autor

GRAZIELE BAETA MARTINS PEREIRACPF

Reu

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAISCNPJ

COORDENADOR DA CAMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA DE SEGURANCA DO TRABALHO DO CREA/MG

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS

COORDENADOR DA CAMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA CIVIL E DE SEGURANCA DO TRABALHO DO CREA/MG

ENTE NAO CADASTRADO

Advogados

Autor:

LUIZ ANTONIO TEIXEIRA ANDRADE

Reu:

WILLIAN LOPES

Reu:

RICARDO LUCIO DE SOUSA ALVES

Reu:

BRUNO BORGES DA SILVA

Último movimento: Baixa Definitiva (06/09/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Registro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

18/09/2015

Distribuição

11/09/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

GUILHERME LEMOS MAIACPF

Reu

COORDENADOR DA CAMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA CIVIL E DE SEGURANCA DO TRABALHO DO CREA/MG

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ ANTONIO TEIXEIRA ANDRADE· CPF 456.***.***-00

Autor:

CRISTIANE MARIA CANCELA ANDRADE· CPF 110.***.***-04

Autor:

ALINE APARECIDA SANTANA· OAB MG 97680· CPF 046.***.***-90

Reu:

ANA PAULA ARAUJO GUERRA· CPF 031.***.***-30

Reu:

HENRIQUE MACHADO AZEREDO· OAB MG 135541· CPF 077.***.***-30

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV01F para MGBHCIV01F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (11/09/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Registro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

18/09/2015

Distribuição

18/09/2015

Valor

R$ 1.000,00

Autor

GUILHERME LEMOS MAIACPF

Reu

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAISCNPJ

COORDENADOR DA CAMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA CIVIL E DE SEGURANCA DO TRABALHO DO CREA/MG

ENTE NAO CADASTRADO

Advogados

Autor:

LUIZ ANTONIO TEIXEIRA ANDRADE

Autor:

CRISTIANE MARIA CANCELA ANDRADE

Autor:

ALINE APARECIDA SANTANA· OAB MG 97680· CPF 046.***.***-90

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (08/09/2022)

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TRT3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

PericulosidadeAdicionalVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios+2

Ajuizamento

14/09/2022

Distribuição

23/09/2022

Valor

R$ 31.092,16

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

LUIZ ANTONIO TEIXEIRA ANDRADE

Reu:

CRISLAINE DEBORA SOUZA RESENDE

Último movimento: Baixa Definitiva (28/02/2025)

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TRT3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo

Adicional de PericulosidadeAdicionalVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios+3

Ajuizamento

10/05/2022

Distribuição

10/05/2022

Valor

R$ 31.092,16

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

CRISLAINE DEBORA SOUZA RESENDE· OAB MG 145798· CPF 090.***.***-43

Autor:

LUIZ ANTONIO TEIXEIRA ANDRADE· CPF 456.***.***-00

Reu:

LUIZ ANTONIO TEIXEIRA ANDRADE· CPF 456.***.***-00

Reu:

CRISLAINE DEBORA SOUZA RESENDE· OAB MG 145798· CPF 090.***.***-43

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (17/03/2025)

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