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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/11/2023

Distribuição

08/11/2023

Valor

R$ 5.000,00

Autor

ARTUR JOSE DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE MACAIBA 08.234.148/0001-00

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAIBA

MUNICIPIO DE MACAIBACNPJ

EDIVALDO EMIDIO DA SILVA JUNIOR

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO· OAB RN 3362· CPF 635.***.***-91

Autor:

ANGELA MARIA DO NASCIMENTO· CPF 778.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/04/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/07/2024

Distribuição

29/07/2024

Valor

R$ 5.000,00

Autor

ARTUR JOSE DA SILVACPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAIBA

MUNICIPIO DE MACAIBACNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAIBA

EDIVALDO EMIDIO DA SILVA JUNIOR

MUNICIPIO DE MACAIBA 08.234.148/0001-00

Advogados

Autor:

ANGELA MARIA DO NASCIMENTO· CPF 778.***.***-00

Autor:

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO· OAB RN 3362· CPF 635.***.***-91

Último movimento: Conclusos para decisão (08/09/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/01/2025

Distribuição

16/01/2025

Valor

R$ 28.258,70

Autor

ARTUR JOSE DA SILVACPF

Reu

PREFEITURA DE MACAIBA

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO· OAB RN 3362· CPF 635.***.***-91

Autor:

ANGELA MARIA DO NASCIMENTO· CPF 778.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/05/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

PerseguiçãoCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/12/2021

Distribuição

01/12/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/12/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Criminal

PerseguiçãoCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/10/2023

Distribuição

27/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERALCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

RAYSSA FAVA MARCOLLACPF

Reu

PEDRO HENRIQUE LOPES DO NASCIMENTOCPF

Advogados

Autor:

VINICIUS PASSOS DE CASTRO VIANA· OAB DF 50242· CPF 878.***.***-34

Reu:

ARTUR JOSE DA SILVA ARAUJO· OAB DF 49261· CPF 666.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (15/03/2024)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

31/08/2023

Valor

R$ 15.426,54

Autor

JOSE EDVALDO DE SENA JUNIORCPF

THAIS PEREIRA ROQUECPF

LARYSSA ROBERTA PEREIRA BRAGACPF

Reu

SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.CNPJ

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ARTUR JOSE DA SILVA ARAUJO· OAB DF 49261· CPF 666.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/11/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/10/2018

Distribuição

11/10/2018

Valor

R$ 5.201.434,82

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/03/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/05/2021

Distribuição

18/05/2021

Valor

R$ 5.201.434,82

Autor

RICARDO CASCAES SABINOCPF

CHARLES ROBERTO DE LIMACPF

DISTRITO FEDERALCNPJ

LUCIEDNA MARTINS FEITOSACPF

MARGARETE ALCANTARA DA FONSECA ARIOZACPF

+ 11 outros

Reu

CHARLES ROBERTO DE LIMACPF

MILTON PACIFICO JOSE ARAUJOCPF

MARGARETE ALCANTARA DA FONSECA ARIOZACPF

LUCIEDNA MARTINS FEITOSACPF

ROSA MARIA DE SOUZA TRAVENCOLOCPF

+ 11 outros

Advogados

Autor:

FELIPE CASCAES SABINO BRESCIANI· OAB DF 24100· CPF 634.***.***-97

Autor:

CRISTIANO RENATO RECH· OAB DF 26904· CPF 965.***.***-68

Autor:

ELIENE DE FATIMA RAMOS· OAB DF 20329· CPF 258.***.***-34

Autor:

MARCO CESAR DOUETTS GOUVEIA

Autor:

NATALY BIJOS GOUVEIA

+ outros advogados do autor

Reu:

CRISTIANO RENATO RECH· OAB DF 26904· CPF 965.***.***-68

Reu:

RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS· OAB DF 15523· CPF 796.***.***-34

Reu:

CECILIA MARIA LAPETINA CHIARATTO· OAB DF 20120· CPF 219.***.***-81

Reu:

JORGE AMAURY MAIA NUNES· OAB DF 8577· CPF 032.***.***-34

Reu:

TATIANA NUNES VALLS· OAB DF 21521· CPF 724.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (13/12/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Correção MonetáriaInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

03/05/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.CPF

Reu

CONSTANCIA ABATEPIETROCPF

JOAO ROBERTO ABATEPIETRO FARIACPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB DF 53701· CPF 020.***.***-48

Reu:

JORGE LUIZ ZANFORLIN FILHO· OAB DF 29923· CPF 004.***.***-40

Reu:

ARTUR JOSE DA SILVA ARAUJO· OAB DF 49261· CPF 666.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/08/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

27/06/2023

Distribuição

27/06/2023

Valor

R$ 80.221,76

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/02/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

27/06/2023

Distribuição

27/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FELIPE VERISSIMO DE ARAUJOCPF

Reu

VERISSIMO BARBOSA DE ARAUJOCPF

Advogados

Autor:

ARTUR JOSE DA SILVA ARAUJO· OAB DF 49261· CPF 666.***.***-68

Autor:

THIAGO LOPES DA SILVA· OAB DF 33853· CPF 012.***.***-40

Reu:

ARTUR JOSE DA SILVA ARAUJO· OAB DF 49261· CPF 666.***.***-68

Reu:

THIAGO LOPES DA SILVA· OAB DF 33853· CPF 012.***.***-40

Último movimento: Definitivo (22/02/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

12/06/2019

Distribuição

12/06/2019

Valor

R$ 83.573,84

Último movimento: Recebidos os autos (15/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoCumprimento de sentença

Ajuizamento

12/06/2019

Distribuição

17/09/2004

Valor

Valor nao informado

Autor

HOSPITAL SANTA LUZIA S ACNPJ

Reu

ANTONIO OSAIL GUSMAOCPF

LEONARDO ATTIE GUSMAOCPF

LUCIANO ATTIE GUSMAO

Advogados

Autor:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB DF 53701· CPF 020.***.***-48

Autor:

ARTUR JOSE DA SILVA ARAUJO· OAB DF 49261· CPF 666.***.***-68

Autor:

JORGE LUIZ ZANFORLIN FILHO· OAB DF 29923· CPF 004.***.***-40

Autor:

HUGO CESAR MOLENA· OAB GO 22839· CPF 810.***.***-04

Autor:

RENATA OLIVEIRA DE RESENDE LOPES MOTA· OAB GO 31024

Reu:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB DF 53701· CPF 020.***.***-48

Reu:

ARTUR JOSE DA SILVA ARAUJO· OAB DF 49261· CPF 666.***.***-68

Reu:

JORGE LUIZ ZANFORLIN FILHO· OAB DF 29923· CPF 004.***.***-40

Reu:

HUGO CESAR MOLENA· OAB GO 22839· CPF 810.***.***-04

Reu:

RENATA OLIVEIRA DE RESENDE LOPES MOTA· OAB GO 31024

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0035421-43.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: HOSPITAL SANTA LUZIA S A EXECUTADO: ANTONIO OSAIL GUSMAO, LEONARDO ATTIE GUSMAO, LUCIANO ATTIE GUSMAO DESPACHO Manifeste-se a parte exequente, em quinze dias, sobre a petição de ID 279313671. BRASÍLIA, DF, 16 de junho de 2026 16:34:20. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Bra... (17/06/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/06/2021

Distribuição

23/06/2021

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/11/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaInventário

Ajuizamento

23/06/2021

Distribuição

23/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO DE PAULA BARBOSA ARAUJOCPF

BRUNO DE ARAUJO LEONCIO

NAYARA DE ARAUJO DOURADOCPF

PAULO CESAR DE ARAUJO BARBOSA

RAFAEL DE ARAUJO LEONCIO

+ 3 outros

Reu

FELIPE VERISSIMO DE ARAUJOCPF

MARIA JOSE BARBOSA DE ARAUJO

Advogados

Autor:

ARTUR JOSE DA SILVA ARAUJO· OAB DF 49261· CPF 666.***.***-68

Autor:

THIAGO LOPES DA SILVA· OAB DF 33853· CPF 012.***.***-40

Reu:

ARTUR JOSE DA SILVA ARAUJO· OAB DF 49261· CPF 666.***.***-68

Reu:

THIAGO LOPES DA SILVA· OAB DF 33853· CPF 012.***.***-40

Último movimento: Definitivo (11/11/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

31/05/2023

Distribuição

31/05/2023

Valor

R$ 7.300,28

Último movimento: Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA (09/04/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Ato / Negócio JurídicoCumprimento de sentença

Ajuizamento

31/05/2023

Distribuição

20/10/2006

Valor

Valor nao informado

Autor

HOSPITAL SANTA LUZIA S ACNPJ

Reu

CONSTANCIA ABATEPIETROCPF

JOAO ROBERTO ABATEPIETRO FARIACPF

Advogados

Autor:

ARTUR JOSE DA SILVA ARAUJO· OAB DF 49261· CPF 666.***.***-68

Autor:

JORGE LUIZ ZANFORLIN FILHO· OAB DF 29923· CPF 004.***.***-40

Autor:

ERIC DA SILVA ANDRADE MENDES· OAB DF 19467· CPF 713.***.***-15

Autor:

RICARDO DAVID RIBEIRO· OAB DF 19569· CPF 874.***.***-49

Autor:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB DF 53701· CPF 020.***.***-48

Reu:

ARTUR JOSE DA SILVA ARAUJO· OAB DF 49261· CPF 666.***.***-68

Reu:

JORGE LUIZ ZANFORLIN FILHO· OAB DF 29923· CPF 004.***.***-40

Reu:

ERIC DA SILVA ANDRADE MENDES· OAB DF 19467· CPF 713.***.***-15

Reu:

RICARDO DAVID RIBEIRO· OAB DF 19569· CPF 874.***.***-49

Reu:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB DF 53701· CPF 020.***.***-48

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009615-35.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: HOSPITAL SANTA LUZIA S A EXECUTADO: CONSTANCIA ABATEPIETRO, JOAO ROBERTO ABATEPIETRO FARIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o decurso de prazo (mais de um ano) desde a última pesquisa, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de I... (01/06/2026)

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