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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

51 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

10/02/2014

Distribuição

10/02/2014

Valor

R$ 45.663,15

Autor

WELL MAX MAIA DA CUNHACPF

JOSE WELITON DA SILVA OLIVEIRACPF

MARIA LUCIA DA SILVA AMORIM RABELOCPF

FRANCISCO MARCONDES DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE IBICUITINGACNPJ

Outros

HERMENEGILDO CÉSAR DE ALMEIDA JÚNIOR· OAB CE 025395

RACHEL ARY MENDES RAMALHO· OAB CE 011319

DEODATO JOSÉ RAMALHO NETO· OAB CE 015895· CPF 639.***.***-91

JANDUY TARGINO FACUNDO· OAB CE 010895

HERBSTHER LIMA BEZERRA· OAB CE 036621

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2829214/CE (2024/0488473-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE IBICUITINGA ADVOGADO: HERBSTHER LIMA BEZERRA - CE036621 AGRAVADO: FRANCISCO MARCONDES DA SILVA AGRAVADO: MARIA LUCIA DA SILVA AMORIM RABELO AGRAVADO: JOSE WELITON DA SILVA OLIVEIRA AGRAVADO: WELL MAX MAIA DA CUNHA AGRAVADO: MARIA JOCILENE RABELO DA CUNHA ADVOGADOS: JANDUY TARGINO FACUNDO - CE010895 DEODATO JOSÉ RAMALHO NETO - CE015895 RACHEL ARY MENDES RAMA... (28/01/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

20/12/2024

Distribuição

15/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE IBICUITINGA

Reu

FRANCISCO MARCONDES DA SILVACPF

MARIA LUCIA DA SILVA AMORIM RABELOCPF

JOSE WELITON DA SILVA OLIVEIRACPF

WELL MAX MAIA DA CUNHACPF

MARIA JOCILENE RABELO DA CUNHACPF

Advogados

Autor:

HERBSTHER LIMA BEZERRA· OAB DF 0000000· CPF 852.***.***-97

Reu:

JANDUY TARGINO FACUNDO· CPF 234.***.***-20

Reu:

DEODATO JOSE RAMALHO NETO· OAB CE 015895· CPF 639.***.***-91

Reu:

RACHEL ARY MENDES RAMALHO· CPF 426.***.***-00

Reu:

HERMENEGILDO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR· CPF 010.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (20/03/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

01/06/2023

Distribuição

01/06/2023

Valor

R$ 45.663,15

Autor

MUNICIPIO DE IBICUITINGACNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE IBICUITINGA

Reu

FRANCISCO MARCONDES DA SILVACPF

MARIA LUCIA DA SILVA AMORIM RABELOCPF

JOSE WELITON DA SILVA OLIVEIRACPF

WELL MAX MAIA DA CUNHACPF

MARIA JOCILENE RABELO DA CUNHACPF

Advogados

Autor:

HERBSTHER LIMA BEZERRA· OAB DF 0000000· CPF 852.***.***-97

Reu:

DEODATO JOSE RAMALHO NETO· OAB CE 015895· CPF 639.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior (14/01/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

13/05/2014

Distribuição

13/05/2014

Valor

R$ 14.626,17

Autor

FRANCISCO JOSE ABREUCPF

Reu

MUNICIPIO DE AQUIRAZCNPJ

Advogados

Autor:

DEODATO JOSE RAMALHO NETO· OAB CE 15895· CPF 639.***.***-91

Autor:

RACHEL ARY MENDES RAMALHO· OAB CE 11319· CPF 426.***.***-00

Autor:

DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR· OAB CE 3645· CPF 053.***.***-53

Último movimento: Conclusos para despacho (23/05/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/11/1999

Distribuição

19/11/1999

Valor

R$ 546.400,00

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 10/10/2025. Documento: 173444648 (10/10/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/09/2023

Distribuição

01/09/2023

Valor

R$ 546.400,00

Autor

MARIA DA CONCEICAO SOARES DE SOUSA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

ESTADO DO CEARACNPJ

MARIA DO SOCORRO COSTA BRILHANTECPF

BARTOLOMEU EMIDIO SOARES

Reu

MARIA DO SOCORRO COSTA BRILHANTECPF

ESTADO DO CEARACNPJ

BARTOLOMEU EMIDIO SOARES

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

MARIA DA CONCEICAO SOARES DE SOUSA

Advogados

Autor:

CAROLINE GONDIM LIMA· OAB CE 15493· CPF 319.***.***-72

Autor:

PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR· OAB CE 15603· CPF 820.***.***-53

Autor:

RACHEL ARY MENDES RAMALHO· OAB CE 11319· CPF 426.***.***-00

Autor:

DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR· OAB CE 3645· CPF 053.***.***-53

Autor:

MARCOS ANTONIO LIMA DA COSTA· OAB CE 30998· CPF 228.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

RACHEL ARY MENDES RAMALHO· OAB CE 11319· CPF 426.***.***-00

Reu:

DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR· OAB CE 3645· CPF 053.***.***-53

Reu:

PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR· OAB CE 15603· CPF 820.***.***-53

Reu:

PAULO CESAR MAIA COSTA· OAB CE 9125· CPF 231.***.***-04

Reu:

MARCIA CRISTINA MIRANDA· OAB CE 28357· CPF 667.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (18/03/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/02/2003

Distribuição

26/02/2003

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MARIA IDELNICE MARINHO DE SOUSA

MARIA IDELNICE MARINHO DE SOUSACPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

Advogados

Autor:

RACHEL ARY MENDES RAMALHO· OAB CE 11319· CPF 426.***.***-00

Autor:

DEODATO JOSE RAMALHO NETO· OAB CE 15895· CPF 639.***.***-91

Autor:

DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR· OAB CE 3645· CPF 053.***.***-53

Último movimento: Conclusos para despacho (18/07/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

16/10/2020

Distribuição

16/10/2020

Valor

R$ 223.582,16

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/04/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

01/11/2024

Distribuição

01/11/2024

Valor

R$ 223.582,16

Autor

MUNICIPIO DE IBARETAMACNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE IBARETAMA

Reu

FRANCISCA HELENA DA SILVA MORAISCPF

MARIA CLEOMAR FRANCO DE CASTROCPF

JULIA JOAQUINA CAMURCA DOS SANTOSCPF

JOSE LOPES DE OLIVEIRACPF

FRANCISCA FABIULA BEZERRA DO NASCIMENTOCPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

DEODATO JOSE RAMALHO NETO· OAB CE 15895· CPF 639.***.***-91

Reu:

RACHEL ARY MENDES RAMALHO· OAB CE 11319· CPF 426.***.***-00

Reu:

DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR· OAB CE 3645· CPF 053.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (10/03/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/07/2008

Distribuição

17/07/2008

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/04/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/10/2024

Distribuição

21/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ONOFRE LOPES DE SOUSACPF

EROTILDE RABELO DE SOUSACPF

EDINAGELA RABELO DE SOUSACPF

ELIZANGELA RABELO DE SOUZACPF

OZEAS RABELO DE SOUSACPF

+ 1 outros

Reu

MUNICIPIO DE IBARETAMACNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE IBARETAMA

Advogados

Autor:

DEODATO JOSE RAMALHO NETO· OAB CE 15895· CPF 639.***.***-91

Autor:

JANDUY TARGINO FACUNDO· OAB CE 10895· CPF 234.***.***-20

Autor:

RACHEL ARY MENDES RAMALHO· OAB CE 11319· CPF 426.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (22/04/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

28/02/2012

Distribuição

28/02/2012

Valor

R$ 86.034,10

Autor

ANA SHIRLEY CAMURCACPF

MARIA ZILDA DOS SANTOSCPF

AMANDA CALIXTO ALVES SILVACPF

FRANCISCA SEBASTIANA DOS SANTOSCPF

MARIA SOARES DE LIMACPF

+ 1 outros

Reu

MUNICIPIO DE IBARETAMACNPJ

Advogados

Autor:

RACHEL ARY MENDES RAMALHO· OAB CE 11319· CPF 426.***.***-00

Autor:

DEODATO JOSE RAMALHO NETO· OAB CE 15895· CPF 639.***.***-91

Autor:

JANDUY TARGINO FACUNDO· OAB CE 10895· CPF 234.***.***-20

Último movimento: Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 196596818 (20/03/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

14/10/1996

Distribuição

14/10/1996

Valor

R$ 91.598,30

Autor

UNIAO FEDERAL

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO CEARA

MINISTERIO DA FAZENDACPF

Reu

FRANCISCO SEGISMUNDO R. DOS SANTOS NETO

FRANCISCO SEGISMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS NETOCPF

Advogados

Autor:

DENISE LUCENA CAVALCANTE· CPF 434.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/02/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

08/10/2010

Distribuição

08/10/2010

Valor

R$ 10.000,00

Autor

FRANCISCO GOMES MARTINSCPF

RAIMUNDO NONATO LOBO DE CARVALHOCPF

Reu

MUNICIPIO DE QUIXADACNPJ

Advogados

Autor:

DEODATO JOSE RAMALHO NETO· OAB CE 15895· CPF 639.***.***-91

Autor:

RACHEL ARY MENDES RAMALHO· OAB CE 11319· CPF 426.***.***-00

Autor:

JANDUY TARGINO FACUNDO· OAB CE 10895· CPF 234.***.***-20

Reu:

VITORIA MARIA DINIZ GOMES· OAB CE 49267· CPF 068.***.***-23

Último movimento: Publicado Intimação em 03/12/2025. Documento: 179735666 (03/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

FériasSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

23/11/2020

Distribuição

23/11/2020

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MUNICIPIO DE QUIXADACNPJ

Reu

FRANCISCO GOMES MARTINSCPF

RAIMUNDO NONATO LOBO DE CARVALHOCPF

Último movimento: Remessa (17/06/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoCumprimento de sentença

Ajuizamento

08/10/2010

Distribuição

20/01/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (03/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

FériasApelação Cível

Ajuizamento

23/11/2020

Distribuição

23/11/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (17/06/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

09/05/2014

Distribuição

09/05/2014

Valor

R$ 14.626,17

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (02/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

22/08/2025

Distribuição

22/08/2025

Valor

R$ 14.626,17

Autor

ADRIANA FERREIRA ARAUJOCPF

MANOEL ADEILSON DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE AQUIRAZCNPJ

Advogados

Autor:

DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR· OAB CE 3645· CPF 053.***.***-53

Autor:

DEODATO JOSE RAMALHO NETO· OAB CE 15895· CPF 639.***.***-91

Autor:

RACHEL ARY MENDES RAMALHO· OAB CE 11319· CPF 426.***.***-00

Último movimento: Juntada de certidão (14/05/2026)

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