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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano Ambiental+1

Ajuizamento

13/01/2010

Distribuição

13/01/2010

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MPRN - 45 PROMOTORIA NATAL

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE SACNPJ

Advogados

Reu:

CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA· OAB RN 5695· CPF 033.***.***-20

Reu:

PEDRO CABRAL MEDEIROS· OAB RN 12202· CPF 088.***.***-07

Reu:

NIVALDO BRUM VILAR SALDANHA· OAB RN 2152· CPF 595.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000809-09.2010.8.20.0001. EXEQUENTE: MPRN - 45ª PROMOTORIA NATAL EXECUTADO: CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO O embargante em epígrafe se insurgiu contra os termos da Decisão retro que determinou a realização de bloqueio no valor R$ 694.157,65 (seiscentos e noventa e quatro mil, cento e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) na Conta da CEASA com vista a... (19/02/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenização por Dano AmbientalCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

13/01/2010

Distribuição

13/01/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

JAYME RENATO PINTO DE VARGASCPF

LEONEL DE AZEVEDO FILHOCPF

MATEUS MARINHO OLIVEIRA

VITOR LOPES D ALBUQUERQUE CASTIM

Reu

CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTACPF

PEDRO CABRAL MEDEIROS

Advogados

Autor:

CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA· OAB RN 5695· CPF 033.***.***-20

Autor:

PEDRO CABRAL MEDEIROS· OAB RN 12202· CPF 088.***.***-07

Reu:

CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA· OAB RN 5695· CPF 033.***.***-20

Reu:

PEDRO CABRAL MEDEIROS· OAB RN 12202· CPF 088.***.***-07

Último movimento: Decurso de Prazo (19/12/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Coletivo

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

01/08/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 200.000,00

Último movimento: Baixa Definitiva (14/05/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauRecurso Especial

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

03/01/2025

Valor

R$ 200.000,00

Autor

ASSOCIACAO DE DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS CATARINENSESCNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

LUCAS DE FRANCESCHI ROSSETTO· OAB SC 020311· CPF 032.***.***-24

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (18/03/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

26/08/2024

Distribuição

19/03/2025

Valor

R$ 200.000,00

Autor

ASSOCIACAO DE DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS CATARINENSESCNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

LUCAS DE FRANCESCHI ROSSETTO· OAB SC 020311· CPF 032.***.***-24

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Reu:

JOSE CARLOS COSTA LOCH· CPF 761.***.***-53

Reu:

DIEGO JORGE TENÓRIO TAVARES· OAB DF 057361· CPF 803.***.***-91

Reu:

CINTIA LACROIX FARINA· OAB DF 0000000· CPF 696.***.***-00

Reu:

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA· CPF 580.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCRI01 (19/03/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Coletivo

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

14/03/2023

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Baixa Definitiva (01/04/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauRecurso Especial

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

07/01/2025

Distribuição

17/01/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ASSOCIACAO DE DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS CATARINENSESCNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

LUCAS DE FRANCESCHI ROSSETTO· OAB SC 020311· CPF 032.***.***-24

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (20/03/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

05/10/2023

Distribuição

21/03/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ASSOCIACAO DE DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS CATARINENSESCNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

LUCAS DE FRANCESCHI ROSSETTO· OAB SC 020311· CPF 032.***.***-24

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Reu:

DIEGO JORGE TENÓRIO TAVARES· OAB DF 057361· CPF 803.***.***-91

Reu:

JOSE CARLOS COSTA LOCH· CPF 761.***.***-53

Reu:

CINTIA LACROIX FARINA· OAB DF 0000000· CPF 696.***.***-00

Reu:

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA· CPF 580.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOI06 (21/03/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Coletivo

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

14/03/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ASSOCIACAO DE DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS CATARINENSESCNPJ

Reu

UNIAOCNPJ

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - FLORIANOPOLIS

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANOPOLIS

Advogados

Autor:

LUCAS DE FRANCESCHI ROSSETTO· OAB SC 020311· CPF 032.***.***-24

Reu:

MARIANA FILCHTINER FIGUEIREDO· CPF 594.***.***-91

Reu:

CICERO PEREIRA PERES MARTINS· CPF 480.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (17/09/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauRecurso Especial

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

24/01/2025

Distribuição

03/02/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ASSOCIACAO DE DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS CATARINENSESCNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

LUCAS DE FRANCESCHI ROSSETTO· OAB SC 020311· CPF 032.***.***-24

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (19/03/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

10/04/2024

Distribuição

21/03/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ASSOCIACAO DE DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS CATARINENSESCNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

LUCAS DE FRANCESCHI ROSSETTO· OAB SC 020311· CPF 032.***.***-24

Reu:

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA· CPF 580.***.***-53

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Reu:

DIEGO JORGE TENÓRIO TAVARES· OAB DF 057361· CPF 803.***.***-91

Reu:

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS· CPF 907.***.***-20

Reu:

CINTIA LACROIX FARINA· OAB DF 0000000· CPF 696.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCRI04 (21/03/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Coletivo

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

11/11/2022

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 200.000,00

Autor

ASSOCIACAO DE DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS CATARINENSESCNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANOPOLIS

Advogados

Autor:

LUCAS DE FRANCESCHI ROSSETTO· OAB SC 020311· CPF 032.***.***-24

Autor:

LORENZO FACHINI PERING· OAB SC 062011· CPF 064.***.***-60

Reu:

DANIEL CARLOS· CPF 022.***.***-00

Reu:

SERGIO SAVARIS· CPF 642.***.***-49

Reu:

DOUGLAS BARBOSA LUCAS· CPF 265.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (10/06/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauRecurso Especial

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 200.000,00

Autor

ASSOCIACAO DE DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS CATARINENSESCNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

LUCAS DE FRANCESCHI ROSSETTO· OAB SC 020311· CPF 032.***.***-24

Autor:

LORENZO FACHINI PERING· OAB SC 062011· CPF 064.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (28/03/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

01/12/2023

Distribuição

31/03/2025

Valor

R$ 200.000,00

Autor

ASSOCIACAO DE DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS CATARINENSESCNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

LUCAS DE FRANCESCHI ROSSETTO· OAB SC 020311· CPF 032.***.***-24

Autor:

LORENZO FACHINI PERING· OAB SC 062011· CPF 064.***.***-60

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Reu:

DIEGO JORGE TENÓRIO TAVARES· OAB DF 057361· CPF 803.***.***-91

Reu:

MARCIA KERCH· CPF 941.***.***-53

Reu:

MARIA CRISTINA ANDREOLI· OAB DF 0000000· CPF 821.***.***-00

Reu:

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA· CPF 580.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP02 (31/03/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

19/05/2023

Distribuição

25/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO DE DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS CATARINENSESCNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS DE FRANCESCHI ROSSETTO· OAB SC 020311· CPF 032.***.***-24

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Reu:

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES· CPF 052.***.***-21

Reu:

RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK· CPF 673.***.***-04

Reu:

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS· CPF 907.***.***-20

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

+ outros advogados do reu

Outros

LORENZO FACHINI PERING· OAB SC 062011· CPF 064.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva (25/04/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

17/11/2023

Distribuição

09/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO DE DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS CATARINENSESCNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (25/04/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Coletivo

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/01/2023

Distribuição

27/01/2023

Valor

R$ 75.000,00

Último movimento: Baixa Definitiva (15/08/2024)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/12/2023

Distribuição

04/12/2023

Valor

R$ 75.000,00

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

ASSOCIACAO DE DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS CATARINENSESCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO JOSUE BEN· CPF 828.***.***-00

Reu:

LUCAS DE FRANCESCHI ROSSETTO· OAB SC 020311· CPF 032.***.***-24

Reu:

IARA PEROTTI LEMES· CPF 043.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - POA06FZFC (01/05/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Coletivo

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/11/2021

Distribuição

11/11/2021

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ASSOCIACAO DE DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS CATARINENSESCNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Outros

ALISSON DE BOM DE SOUZA· OAB SC 026157· CPF 040.***.***-06

DEONILO PRETTO JUNIOR· OAB SC 016266

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ASSOCIACAO DE DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS CATARINENSES (IMPETRANTE) ADVOGADO: DEONILO PRETTO JUNIOR (OAB SC016266) APELADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de julho de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOU... (18/07/2022)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/06/2022

Distribuição

24/06/2022

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ASSOCIACAO DE DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS CATARINENSESCNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Advogados

Autor:

DEONILO PRETTO JUNIOR· OAB SC 016266· CPF 933.***.***-04

Reu:

ALISSON DE BOM DE SOUZA· OAB SC 026157· CPF 040.***.***-06

Último movimento: Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2022 Data da sessão: 02/08/2022 09:00:00 (18/07/2022)

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