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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

45 processos encontrados

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

27/10/2017

Distribuição

16/09/2024

Valor

R$ 31.601,00

Autor

COMPANHIA PARAENSE DE TURISMOCNPJ

Reu

PRODUTOS DE CONFIANCA LTDA

PRODUTOS DE CONFIANCA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

HILMA LIMA DE OLIVEIRA· OAB PA 8130· CPF 000.***.***-04

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (07/05/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/04/2008

Distribuição

29/04/2008

Valor

R$ 12.573,29

Autor

ESTADO DO PARáCNPJ

Reu

PRODUTOS DE CONFIANCA LTDACNPJ

PRODUTOS DE CONFIANCA LTDA.

Advogados

Reu:

LUIZ FELIPE MEIRELES LOIO· OAB PA 19693· CPF 004.***.***-21

Reu:

GEORGES CHEDID ABDULMASSIH JUNIOR· OAB PA 8008· CPF 430.***.***-20

Reu:

LARISSA CORDOVIL ARAUJO· OAB AM 5272· CPF 787.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/03/2023)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/02/2020

Distribuição

26/03/2021

Valor

R$ 12.573,29

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDACNPJ

ESTADO DO PARACPF

Reu

PRODUTOS DE CONFIANCA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

GEORGES CHEDID ABDULMASSIH JUNIOR· OAB PA 8008· CPF 430.***.***-20

Reu:

LARISSA CORDOVIL ARAUJO· OAB AM 5272· CPF 787.***.***-68

Reu:

LUIZ FELIPE MEIRELES LOIO· OAB PA 19693· CPF 004.***.***-21

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo (24/09/2021)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

04/12/2003

Distribuição

04/12/2003

Valor

R$ 29.172,00

Autor

MARCIO MURILO CAVALCANTE DE LIMA

ESTACON ENGENHARIA SACNPJ

ESTACON ENGENHARIA SA

Reu

PRODUTOS DE CONFIANCA LTDA

PRODUTOS DE CONFIANCA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO MURILO CAVALCANTE DE LIMA· OAB PA 11700· CPF 615.***.***-91

Autor:

HELCIO JORGE FIGUEIREDO FERREIRA· OAB PA 5465· CPF 071.***.***-87

Reu:

LIVIO BORGES CERIBELI· OAB PA 74423· CPF 928.***.***-87

Reu:

MARCIO MURILO CAVALCANTE DE LIMA· OAB PA 11700· CPF 615.***.***-91

Último movimento: Conclusos para decisão (07/10/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/11/2004

Distribuição

16/11/2004

Valor

R$ 21.000,00

Autor

MARCIO MURILO CAVALCANTE DE LIMA

PRODUTOS DE CONFIANCA LTDA

Reu

ESTACON ENGENHARIA S/A

Advogados

Autor:

MARCIO MURILO CAVALCANTE DE LIMA· OAB PA 11700· CPF 615.***.***-91

Autor:

LIVIO BORGES CERIBELI· OAB PA 74423· CPF 928.***.***-87

Último movimento: Decorrido prazo de PRODUTOS DE CONFIANCA LTDA em 22/11/2023 23:59. (23/11/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

08/03/2010

Distribuição

08/03/2010

Valor

R$ 9.182,10

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICASCNPJ

Reu

PRODUTOS DE CONFIANCA LTDA

PRODUTOS DE CONFIANCA LTDACNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS em 10/04/2026 23:59. (12/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

05/03/2010

Distribuição

05/03/2010

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (12/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Recurso Especial

Ajuizamento

27/05/2025

Distribuição

27/05/2025

Valor

Valor nao informado

Reu

PRODUTOS DE CONFIANCA LTDA

Último movimento: Publicação (14/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

02/12/2005

Distribuição

Data não informada

Valor

Valor nao informado

Reu

PRODUTOS DE CONFIANCA LTDA

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: (PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO) RECORRIDO: PRODUTOS DE CONFIANCA LTDA REPRESENTANTE: (não constituído nos autos) DECISÃO PROCESSO Nº 0003454-06.2005.8.14.0015 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID 34566104) interposto por ESTADO DO PARÁ – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Turma de Direito P... (13/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

27/10/2021

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209 (19/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

07/01/2025

Distribuição

15/01/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

HALLIBURTON PRODUTOS LTDA.CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

FÁBIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS· OAB RJ 133340· CPF 055.***.***-03

Autor:

FELIPE LIMA PEDREIRA DE CERQUEIRA· OAB RJ 168886· CPF 108.***.***-00

Autor:

ANDRÉ LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA· OAB RJ 077351· CPF 908.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (24/06/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

04/06/2024

Distribuição

25/06/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

HALLIBURTON PRODUTOS LTDA.CNPJ

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

FELIPE LIMA PEDREIRA DE CERQUEIRA· OAB RJ 168886· CPF 108.***.***-00

Autor:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF08 (25/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoSUPRecurso Especial

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaRecurso Especial

Ajuizamento

07/01/2025

Distribuição

15/01/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (24/06/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/10/2021

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 1.466.122,51

Autor

HALLIBURTON PRODUTOS LTDA.CNPJ

Reu

CONSELHEIRA PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - BRASILIA

PROCURADOR FAZENDA NACIONAL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

ERNESTO JOHANNES TROUW· OAB RJ 121095· CPF 081.***.***-50

Autor:

FÁBIO FRAGA GONÇALVES· OAB RJ 117404· CPF 085.***.***-60

Reu:

RENATO MENDES SOUZA SANTOS· CPF 028.***.***-09

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137 (10/10/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

05/11/2024

Valor

R$ 1.466.122,51

Autor

HALLIBURTON PRODUTOS LTDA.CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5111861962021402510120250616152705 (16/06/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/01/2023

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 1.466.122,51

Autor

HALLIBURTON PRODUTOS LTDA.CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

ERNESTO JOHANNES TROUW· OAB RJ 121095· CPF 081.***.***-50

Autor:

FÁBIO FRAGA GONÇALVES· OAB RJ 117404· CPF 085.***.***-60

Reu:

RENATO MENDES SOUZA SANTOS· CPF 028.***.***-09

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Reu:

JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY· CPF 024.***.***-78

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO29 (20/08/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

CND/Certidão Negativa de DébitoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

17/09/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (16/06/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CorretagemEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/12/2024

Distribuição

20/04/2026

Valor

R$ 129.738,17

Autor

WSB ADVISORS S.A.CNPJ

Reu

HALLIBURTON PRODUTOS LTDACNPJ

ASGAARD BOURBON NAVEGACAO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FABIO DE CARVALHO COUTO· OAB RJ 148584· CPF 021.***.***-02

Reu:

PAULA SALLES FONSECA DE MELLO FRANCO· OAB RJ 179640· CPF 131.***.***-70

Outros

FÁBIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS· OAB RJ 133340· CPF 055.***.***-03

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA (12/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CorretagemEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/12/2024

Distribuição

27/12/2024

Valor

R$ 129.738,17

Autor

WSB ADVISORS S.A.CNPJ

Reu

HALLIBURTON PRODUTOS LTDACNPJ

ASGAARD BOURBON NAVEGACAO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FABIO DE CARVALHO COUTO· OAB RJ 148584· CPF 021.***.***-02

Reu:

PAULA SALLES FONSECA DE MELLO FRANCO· OAB RJ 179640· CPF 131.***.***-70

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (20/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CorretagemProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

27/12/2024

Distribuição

27/12/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (12/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

14/08/2020

Distribuição

14/08/2020

Valor

R$ 10.000,00

Autor

HALLIBURTON SERVICOS LTDACNPJ

HALLIBURTON PRODUTOS LTDACNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO

AUDITOR-FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL REGIONAL DA CAPITAL - AFR 64.12

Outros

FÁBIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS· OAB RJ 133340· CPF 055.***.***-03

ANDRÉ LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA· OAB RJ 77351· CPF 908.***.***-49

FELIPE LIMA PEDREIRA DE CERQUEIRA· OAB RJ 168886· CPF 108.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao APELANTE: HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA APELANTE: HALLIBURTON PRODUTOS LTDA ADVOGADO: FELIPE LIMA PEDREIRA DE CERQUEIRA OAB/RJ-168886 ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA OAB/RJ-077351 ADVOGADO: FÁBIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS OAB/RJ-133340 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Funciona: Ministério Público Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO... (17/01/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

15/12/2025

Distribuição

09/04/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

HALLIBURTON PRODUTOS LTDACNPJ

HALLIBURTON SERVICOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

FABIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS· OAB RJ 133340· CPF 055.***.***-03

Autor:

FELIPE LIMA PEDREIRA DE CERQUEIRA· OAB RJ 168886· CPF 108.***.***-00

Autor:

ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA· OAB RJ 77351· CPF 908.***.***-49

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 438527/2026 (06/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauIncidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/02/2024

Distribuição

15/02/2024

Valor

R$ 0,00

Reu

EGREGIA 6 CAMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Último movimento: Definitivo (10/03/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

09/11/2022

Distribuição

24/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

HALLIBURTON PRODUTOS LTDA

HALLIBURTON SERVICOS LTDA

Último movimento: Remessa (10/10/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

14/08/2020

Distribuição

14/08/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (08/11/2022)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoApelação Cível

Ajuizamento

08/11/2022

Distribuição

10/11/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (10/10/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

14/08/2020

Distribuição

14/08/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (08/11/2022)

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