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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

38 processos encontrados

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/12/2019

Distribuição

18/12/2019

Valor

R$ 188.747,99

Último movimento: Juntada - Registro de pagamento - Guia 12269114, Subguia 6488285 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 945,68 (09/03/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/08/2022

Distribuição

13/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JAE RODRIGO DUARTECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

ISRAEL BERNS· OAB SC 029083· CPF 058.***.***-03

Autor:

JULIANO DE FREITAS JARDIM· OAB SC 044488· CPF 017.***.***-07

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5009589132019824003620250709092104 (09/07/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/02/2022

Distribuição

15/10/2025

Valor

R$ 188.747,99

Autor

JAE RODRIGO DUARTECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0900992-18.2019.8.24.0036/SC - ref. ao(s) evento(s): 19, 20, 67, 69, 82, 86, 88, 103, 113 (20/02/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/01/2020

Distribuição

14/01/2020

Valor

R$ 27.271,39

Último movimento: Baixa Definitiva (20/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/10/2022

Distribuição

23/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

THAIANA MARIA PEIXER SPEZIACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5000397222020824003620260224082955 (24/02/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/02/2022

Distribuição

10/04/2026

Valor

R$ 27.271,39

Autor

THAIANA MARIA PEIXER SPEZIACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL EUGENIO NAGEL· CPF 073.***.***-90

Autor:

JULIANO DE FREITAS JARDIM· OAB SC 044488· CPF 017.***.***-07

Autor:

ISRAEL BERNS· OAB SC 029083· CPF 058.***.***-03

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JGS02CR0 (10/04/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

10/04/2023

Distribuição

10/04/2023

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Juntada de Petição (08/05/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

09/07/2024

Distribuição

12/11/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MENEGOTTI INDUSTRIAS METALURGICAS LTDA.CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5006653062023404720120250423152609 (23/04/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

04/10/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MENEGOTTI INDUSTRIAS METALURGICAS LTDA.CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

ISRAEL BERNS· OAB SC 029083· CPF 058.***.***-03

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Reu:

JOSE CARLOS COSTA LOCH· CPF 761.***.***-53

Último movimento: Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (28/04/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

16/02/2023

Distribuição

16/02/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

HANNOVER PLASTICOS S/ACNPJ

Reu

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - ITAJAI

Advogados

Autor:

ISRAEL BERNS· OAB SC 029083· CPF 058.***.***-03

Autor:

JULIANO DE FREITAS JARDIM· OAB SC 044488· CPF 017.***.***-07

Reu:

ROBERTO JACOB NICOLAU MUSSI FILHO· CPF 559.***.***-20

Reu:

MARCUS VINICIUS NALI SIMIONI FILHO· CPF 316.***.***-59

Reu:

ANDRE BUENO BRANDAO SETTE E CAMARA· CPF 084.***.***-05

Último movimento: Juntada de Petição (21/05/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

22/06/2023

Distribuição

22/08/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

HANNOVER PLASTICOS S/ACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

ISRAEL BERNS· OAB SC 029083· CPF 058.***.***-03

Autor:

JULIANO DE FREITAS JARDIM· OAB SC 044488· CPF 017.***.***-07

Reu:

ELI SOUSA SANTOS· CPF 880.***.***-49

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Último movimento: Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (04/11/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

28/09/2023

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

HANNOVER PLASTICOS S/ACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (03/11/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

20/03/2019

Distribuição

26/02/2026

Valor

R$ 193.603,41

Autor

ELG REPRESENTACAO E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

ISRAEL BERNS· OAB SC 029083· CPF 058.***.***-03

Reu:

THIAGO MORELLI RODRIGUES DE SOUSA· CPF 226.***.***-16

Reu:

ELIAS DUARTE REZENDE JUNIOR· CPF 067.***.***-33

Reu:

LUCAS NUNES QUIRINO· CPF 079.***.***-33

Reu:

FLAVIO LUCIO CHAVES DE RESENDE· CPF 055.***.***-90

Reu:

ANA RITA ULRICH· CPF 738.***.***-20

+ outros advogados do reu

Outros

JULIANO DE FREITAS JARDIM· OAB SC 044488· CPF 017.***.***-07

Último movimento: Recebidos os autos - TRF4 -> SCJOI05 Número: 50071306820194047201/TRF (19/03/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

14/09/2022

Distribuição

19/03/2026

Valor

R$ 193.603,41

Autor

ELG REPRESENTACAO E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

ISRAEL BERNS· OAB SC 029083· CPF 058.***.***-03

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Reu:

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA· CPF 580.***.***-53

Reu:

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS· CPF 907.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOI05 (19/03/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/09/2024

Distribuição

21/03/2025

Valor

R$ 193.603,41

Autor

ELG REPRESENTACAO E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5007130682019404720120251202183833 (02/12/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/09/2024

Distribuição

01/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ELG REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA (REQUERENTE)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (REQUERIDO)

Advogados

Autor:

ISRAEL BERNS· OAB SC 29083· CPF 058.***.***-03

Autor:

JULIANO DE FREITAS JARDIM· OAB SC 44488· CPF 017.***.***-07

Autor:

ISRAEL BERNS· OAB SC 029083· CPF 058.***.***-03

Autor:

JULIANO DE FREITAS JARDIM· OAB SC 044488· CPF 017.***.***-07

Reu:

ISRAEL BERNS· OAB SC 29083· CPF 058.***.***-03

Reu:

JULIANO DE FREITAS JARDIM· OAB SC 44488· CPF 017.***.***-07

Reu:

ISRAEL BERNS· OAB SC 029083· CPF 058.***.***-03

Reu:

JULIANO DE FREITAS JARDIM· OAB SC 044488· CPF 017.***.***-07

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (02/12/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPRecurso Especial

AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteRecurso Especial

Ajuizamento

08/02/2024

Distribuição

20/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ARSYSTEM FERRAMENTAS & EQUIPAMENTOS LTDA (AGRAVANTE)

2. ARSYSTEM FERRAMENTAS & EQUIPAMENTOS LTDA (AGRAVANTE)

Reu

3. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JULIANO DE FREITAS JARDIM· OAB SC 44488· CPF 017.***.***-07

Autor:

ISRAEL BERNS· OAB SC 29083· CPF 058.***.***-03

Autor:

JULIANO DE FREITAS JARDIM· OAB SC 044488· CPF 017.***.***-07

Autor:

ISRAEL BERNS· OAB SC 029083· CPF 058.***.***-03

Reu:

JULIANO DE FREITAS JARDIM· OAB SC 44488· CPF 017.***.***-07

Reu:

ISRAEL BERNS· OAB SC 29083· CPF 058.***.***-03

Reu:

JULIANO DE FREITAS JARDIM· OAB SC 044488· CPF 017.***.***-07

Reu:

ISRAEL BERNS· OAB SC 029083· CPF 058.***.***-03

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (19/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Crimes contra a Ordem TributáriaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

27/03/2025

Distribuição

01/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LAURINDO CANAL (AGRAVANTE)

Reu

LAURINDO CANAL

Advogados

Autor:

DANIEL EUGENIO NAGEL· OAB SC 63738

Autor:

JULIANO DE FREITAS JARDIM· OAB SC 44488· CPF 017.***.***-07

Autor:

ISRAEL BERNS· OAB SC 29083· CPF 058.***.***-03

Autor:

JULIANO DE FREITAS JARDIM· OAB SC 044488· CPF 017.***.***-07

Autor:

ISRAEL BERNS· OAB SC 029083· CPF 058.***.***-03

+ outros advogados do autor

Reu:

DANIEL EUGENIO NAGEL· OAB SC 63738

Reu:

JULIANO DE FREITAS JARDIM· OAB SC 44488· CPF 017.***.***-07

Reu:

ISRAEL BERNS· OAB SC 29083· CPF 058.***.***-03

Reu:

JULIANO DE FREITAS JARDIM· OAB SC 044488· CPF 017.***.***-07

Reu:

ISRAEL BERNS· OAB SC 029083· CPF 058.***.***-03

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5010385-62.2023.8.24.0036/SC RELATOR: Samuel Andreis ACUSADO: LAURINDO CANAL ADVOGADO(A): JULIANO DE FREITAS JARDIM (OAB SC044488) ADVOGADO(A): ISRAEL BERNS (OAB SC029083) ADVOGADO(A): DANIEL EUGENIO NAGEL (OAB SC063738) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 109 - 10/06/2026 - Juntada - Guia Gerada (11/06/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

10/03/2022

Distribuição

10/03/2022

Valor

R$ 25.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: M2 Industria do Vestuario Ltda Advogado: Israel Berns (OAB: 29083/SC) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente RECURSO ESPECIAL interposto por Estado Recurso Extraordinário nº 0808762-90.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Púb... (15/03/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

12/07/2023

Valor

R$ 25.000,00

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

M2 INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDACNPJ

Advogados

Reu:

ISRAEL BERNS· OAB SC 29083· CPF 058.***.***-03

Último movimento: Incidente em Processamento (14/01/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

20/11/2023

Distribuição

21/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

M2 INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780

Reu:

ISRAEL BERNS· OAB SC 29083· CPF 058.***.***-03

Último movimento: Ato ordinatório praticado (21/03/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

20/11/2023

Distribuição

21/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

M2 INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780

Reu:

ISRAEL BERNS· OAB SC 29083· CPF 058.***.***-03

Último movimento: Ato ordinatório praticado (15/03/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

18/09/2023

Distribuição

03/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

M2 INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780

Reu:

ISRAEL BERNS· OAB SC 29083· CPF 058.***.***-03

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/11/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/03/2022

Distribuição

14/03/2022

Valor

R$ 25.000,00

Autor

M2 INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDACNPJ

Reu

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DO PARA

DIRETOR DE ARRECADACAO E INFORMACOES FAZENDARIAS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARA

ESTADO DO PARÁCNPJ

Outros

ISRAEL BERNS· OAB SC 29083

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/08/2025 23:59. (14/11/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

29/02/2024

Distribuição

29/02/2024

Valor

R$ 25.000,00

Autor

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARACNPJ

ESTADO DO PARA

Reu

M2 INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDACNPJ

Advogados

Reu:

ISRAEL BERNS· CPF 058.***.***-03

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (26/05/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

10/03/2022

Distribuição

10/03/2022

Valor

R$ 25.000,00

Autor

M2 INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE PERNAMBUCO

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA ESTADUAL (CAT) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PERNAMBUCO

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Advogados

Autor:

ISRAEL BERNS· OAB SC 29083· CPF 058.***.***-03

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/10/2024)

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